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Secretaria da Educação – SEDUC
Secretaria de Assistência Social – SEAS
Secretaria de Viação, Transporte e Trânsito - SEVITT
Secretaria de Fazenda- SEFAZ
Secretaria de Planejamento – SEPLAN
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SEAMA
Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SEDEC
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Legislação
Principal
Legislação
Índice cronológico
Índice Cronológico
c
Década
Ano / Quantidade
1950
-
-
-
-
-
1955
25
1956
12
1957
16
1958
17
1959
19
1960
1960
11
1961
21
1962
14
1963
18
1964
18
1965
27
1966
27
1967
49
1968
19
1969
24
1970
1970
41
1971
13
1972
10
1973
16
1974
86
1975
46
1976
21
1977
23
1978
17
1979
20
1980
1980
23
1981
15
1982
15
1983
19
1984
20
1985
19
1986
14
1987
25
1988
18
1989
39
1990
1990
27
1991
19
1992
36
1993
15
1994
23
1995
12
1996
26
1997
46
1998
20
1999
16
2000
2000
21
2001
13
2002
23
2003
16
2004
8
2005
247
2006
72
2007
63
2008
51
2009
107
2010
2010
523
2011
844
2012
813
2013
943
2014
635
2015
623
2016
700
2017
949
2018
490
2019
618
2020
2020
569
2021
717
2022
712
2023
690
2024
651
-
-
-
-
-
Seta
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