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TRANSPARÊNCIA
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    Legislação
    Principal
    Legislação
    Atualizado em: 14/07/2025 às 16h56
    CÓDIGO DE POSTURA
    LEI ORGÂNICA
    PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO
    CÓDIGO TRIBUTÁRIO
    PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
    CÓDIGO DE OBRAS
    REGIME JURÍDICO
    ESTATUTO DO SERVIDOR (FUNCIONÁRIO) PÚBLICO
    BUSCAR LEGISLAÇÃO
    ESTATÍSTICAS
    ÍNDICE CRONOLÓGICO
    ÍNDICE POR ASSUNTO
    INSTRUÇÕES DE USO
    • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
    • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
    • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
    DADOS ABERTOS
    LEGENDA:
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    Anexos
    Vínculos
    Gostei
    36 atos encontrados
    Nº 675
    Lei Ordinária
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    Data: 30/12/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza doação de rede elétrica na localidade de curral queimado
    Nº 709
    Lei Ordinária
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    Data: 29/12/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O MOTOCLUBE DE TAIOBEIRAS.
    Nº 708
    Lei Ordinária
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    Data: 29/12/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    AUTORIZA A CORRECÇÃO DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
    Nº 707
    Lei Ordinária
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    Data: 29/12/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    AUTORIZA ABERTURA DO LOTEAMENTO JARDIM ESPLANADA LOCALIZADO NO BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA
    Nº 706
    Lei Ordinária
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    Data: 29/12/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    AUTORIZA ABERTURA DE LOTEAMENTO LOCALIZADO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
    Nº 705
    Lei Ordinária
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    Data: 29/12/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE AO CENTRO CULTURAL MACIEL RÊGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Nº 704
    Lei Ordinária
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    Data: 21/12/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    FAZ DOAÇÃO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE AMBULÂNCIA E CARRO DE SERVIÇO À CÂMARA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
    Nº 703
    Lei Ordinária
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    Data: 21/12/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    FAZ TOMBAMENTO DO SANTO CRUZEIRO E A CAPELINHA CONTÍGUA E OS BENS QUE NELES SE ENCONTRAM
    Nº 702
    Lei Ordinária
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    Data: 15/12/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    DIVIDE SE A CIDADE EM BAIRROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Nº 701
    Lei Ordinária
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    Data: 15/12/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    DIVIDE SE TAIOBEIRAS EM BAIRROS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 700
    Lei Ordinária
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    Data: 15/12/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    DIVIDE SE TAIOBEIRAS EM BAIRROS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Nº 699
    Lei Ordinária
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    Data: 08/12/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO CONSELHEIRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO POVOADO DE MIRANDÓPOLIS
    Nº 674
    Lei Ordinária
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    Data: 02/12/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Estima receita e fixa a despesa
    Nº 698
    Lei Ordinária
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    Data: 27/11/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    ISENTA O RECOLHIMENTO DO IPTU PARA O CONTRIBUINTE QUE PERCEBE ATÉ EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL
    Nº 697
    Lei Ordinária
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    Data: 27/11/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL
    Nº 696
    Lei Ordinária
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    Data: 27/11/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    REGULAMENTA A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO NOS PARÂMETROS DE MATRAGEM E URBANÍSTICOS SEGUNDO AS POSTURA MUNICIPAIS.
    Nº 695
    Lei Ordinária
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    Data: 27/11/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    FAZ RESERVA DE ÁREA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 694
    Lei Ordinária
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    Data: 27/11/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE GUARDA E USO DA AMBULÂNCIA QUE SERVE O DISTRITO DE BERIZAL
    Nº 693
    Lei Ordinária
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    Data: 21/10/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    TRANSFERE VEICULO A CÂMARA MUNICIPAL
    Nº 692
    Lei Ordinária
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    Data: 21/10/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    AUTORIZA A VENDA DE VEICULOS USADOS.
    Nº 691
    Lei Ordinária
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    Data: 19/10/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TRATOR CASE
    Nº 690
    Lei Ordinária
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    Data: 06/10/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    DOA TERRENO PUBLICO AO MOTOCLUBE DE TAIOBEIRAS (MCT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 689
    Lei Ordinária
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    Data: 22/09/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE AO CENTRO CULTURAL MACIEL DO REGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 688
    Lei Ordinária
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    Data: 28/08/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 687
    Lei Ordinária
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    Data: 24/08/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    ISENTA CENTRO ESPIRITA FÉ AMOR E CARIDADE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
    Nº 686
    Lei Ordinária
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    Data: 10/08/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    REGULARIZA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA MAIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 685
    Lei Ordinária
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    Data: 25/06/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O JK FUTEBOL CLUBE
    Nº 684
    Lei Ordinária
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    Data: 25/06/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O MINAS ESPORTE CLUBE
    Nº 683
    Lei Ordinária
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    Data: 19/05/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
    Nº 682
    Lei Ordinária
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    Data: 27/04/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O INSS
    Nº 681
    Lei Ordinária
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    Data: 07/04/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    AUTORIZA A APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO
    Nº 680
    Lei Ordinária
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    Data: 31/03/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    AUTORIZA PARCELAMENTO JUNTO A CEMIG.
    Nº 679
    Lei Ordinária
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    Data: 25/02/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    ESTABELECE A UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO
    Nº 678
    Lei Ordinária
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    Data: 25/02/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL
    Nº 677
    Lei Ordinária
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    Data: 11/02/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    AUTORIZA VENDA DE VEÍCULOS USADOS.
    Nº 676
    Lei Ordinária
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    Data: 27/01/1992
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Regulariza execução orçamentária a maior e da outras providências.
    Seta
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    Portal atualizado em: 14/07/2025 16:56
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