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TRANSPARÊNCIA
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    Legislação
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    Legislação
    Atualizado em: 30/06/2025 às 13h24
    CÓDIGO DE POSTURA
    LEI ORGÂNICA
    PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO
    CÓDIGO TRIBUTÁRIO
    PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
    CÓDIGO DE OBRAS
    REGIME JURÍDICO
    ESTATUTO DO SERVIDOR (FUNCIONÁRIO) PÚBLICO
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    ESTATÍSTICAS
    ÍNDICE CRONOLÓGICO
    ÍNDICE POR ASSUNTO
    INSTRUÇÕES DE USO
    • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
    • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
    • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
    DADOS ABERTOS
    LEGENDA:
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    Anexos
    Vínculos
    Gostei
    83 atos encontrados
    Nº 329
    Decreto
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    Data: 31/12/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre créditos suplementares para reforço de dotações orçamentarias.
    Nº 328
    Decreto
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    Data: 30/12/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre créditos suplementares para reforço de dotações orçamentarias.
    Nº 327
    Decreto
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    Data: 29/12/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre créditos suplementares para reforço de dotação orçamentária.
    Nº 326
    Decreto
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    Data: 23/12/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias.
    Nº 325
    Decreto
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    Data: 19/12/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito especial conforme Lei nº 339, de 02/12/1975.
    Nº 324
    Decreto
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    Data: 18/12/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito suplementar para reforço de dotação orçamentária.
    Nº 323
    Decreto
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    Data: 06/12/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito suplementar para reforço de dotações orçamentárias.
    Nº 322
    Decreto
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    Data: 05/12/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito suplementar para reforço de dotações orçamentárias.
    Nº 321
    Decreto
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    Data: 04/12/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito suplementar para reforço de dotação orçamentária.
    Nº 341
    Lei Ordinária
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    Data: 02/12/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Declara de utilidade pública a fundação taiobeiras.
    Nº 340
    Lei Ordinária
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    Data: 02/12/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o prefeito a contratar operação de crédito junto aos estabelecimentos.
    Nº 339
    Lei Ordinária
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    Data: 02/12/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a execução do serviço de abastecimento d agua no povoado.
    Nº 338
    Lei Ordinária
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    Data: 02/12/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede subvenção a fundação taiobeiras.
    Nº 337
    Lei Ordinária
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    Data: 02/12/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a venda de motores de luz.
    Nº 336
    Lei Ordinária
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    Data: 02/12/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a venda ou permuta de veículos.
    Nº 335
    Lei Ordinária
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    Data: 02/12/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a doação de terreno ao banco do Brasil.
    Nº 334
    Lei Ordinária
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    Data: 02/12/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede subvenções a várias instituições.
    Nº 333
    Lei Ordinária
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    Data: 02/12/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a doação de terreno a companhia agrícola de minas.
    Nº 332
    Lei Ordinária
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    Data: 02/12/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Reestrutura o quadro geral de funcionários do município.
    Nº 331
    Lei Ordinária
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    Data: 02/12/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Orça a receita e fixa despesa para exercício de 1976.
    Nº 320
    Decreto
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    Data: 01/12/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Modifica o decreto nº 220/74, de 25 de fevereiro de 1974.
    Nº 319
    Decreto
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    Data: 29/11/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito suplementar para reforço de dotações orçamentárias.
    Nº 318
    Decreto
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    Data: 26/11/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito suplementar para reforço de dotação orçamentária.
    Nº 172
    Decreto
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    Data: 23/11/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Crédito suplementar.
    Nº 317
    Decreto
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    Data: 20/11/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre Credito suplementares para reforço de dotações orçamentárias.
    Nº 316
    Decreto
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    Data: 13/11/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias.
    Nº 315
    Decreto
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    Data: 11/11/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito suplementar para reforço de dotações orçamentárias.
    Nº 314
    Decreto
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    Data: 31/10/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito suplementar para reforço de dotações orçamentárias.
    Nº 313
    Decreto
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    Data: 22/10/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito suplementar para reforço de dotação orçamentária.
    Nº 312
    Decreto
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    Data: 21/10/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito suplementar para reforço de dotações orçamentárias
    Nº 311
    Decreto
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    Data: 17/10/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito suplementar para reforço de dotações orçamentarias.
    Nº 310
    Decreto
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    Data: 04/10/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito suplementar para reforço de dotação orçamentária.
    Nº 309
    Decreto
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    Data: 30/09/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito suplementar para reforço de dotação orçamentaria.
    Nº 308
    Decreto
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    Data: 27/09/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito suplementar para reforço de dotação orçamentária.
    Nº 307
    Decreto
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    Data: 08/09/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito suplementar para reforço de dotação orçamentária.
    Nº 306
    Decreto
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    Data: 30/08/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito suplementar para reforço de dotações orçamentárias.
    Nº 305
    Decreto
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    Data: 28/08/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito suplementar para reforço de dotações orçamentárias
    Nº 156
    Decreto
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    Data: 26/08/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Crédito suplementar.
    Nº 304
    Decreto
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    Data: 25/08/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito suplementar para reforço de dotação orçamentária
    Nº 303
    Decreto
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    Data: 14/08/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre créditos suplementares para reforço de dotações orçamentarias
    Nº 302
    Decreto
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    Data: 07/08/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito suplementar para reforço de dotação orçamentária.
    Nº 301
    Decreto
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    Data: 31/07/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito suplementar para reforço de dotação orçamentária.
    Nº 300
    Decreto
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    Data: 28/07/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito suplementar para reforço de dotação orçamentária
    Nº 299
    Decreto
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    Data: 16/07/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito suplementar para reforço de dotação orçamentária.
    Nº 298
    Decreto
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    Data: 08/07/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre Crédito suplementar para reforço de dotação orçamentária.
    Nº 297
    Decreto
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    Data: 30/06/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito suplementares para reforço das dotações orçamentárias.
    Nº 330
    Lei Ordinária
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    Data: 26/06/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a assinatura de convênio com o estado de Minas Gerais.
    Nº 329
    Lei Ordinária
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    Data: 26/06/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a doação de terreno a policia militar do estado de Minas Gerais.
    Nº 328
    Lei Ordinária
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    Data: 26/06/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E OPERÁRIOS MUNICIPAIS NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG)
    Nº 296
    Decreto
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    Data: 10/06/1975
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito suplementar para reforço de dotação orçamentária.
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