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O e-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – é a plataforma oficial por meio da qual qualquer pessoa, física ou jurídica, pode encaminhar pedidos de acesso à informação pública aos órgãos e entidades da administração pública. O objetivo do e-SIC é garantir o direito constitucional de acesso às informações públicas, conforme estabelecido pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

Por meio do e-SIC, o cidadão pode registrar seu pedido de informação, acompanhar o andamento da solicitação e receber a resposta de forma eletrônica, promovendo a transparência e o controle social da administração pública.

Prazos para Resposta:

• Resposta ao pedido de informação: em até 20 dias corridos, contados a partir do registro da solicitação.
• Prorrogação excepcional: o prazo pode ser prorrogado uma única vez por mais 10 dias corridos, mediante justificativa expressa, informada ao solicitante antes do término do prazo inicial.

Caso a informação solicitada seja negada ou não fornecida, o cidadão poderá apresentar recurso, que deverá ser julgado nos 10 dias úteis subsequentes.

O e-SIC reforça o compromisso com a transparência pública, a eficiência na administração e o fortalecimento da cidadania, garantindo que a sociedade tenha acesso a dados e informações de interesse coletivo ou geral.

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Como Realizar um Pedido de Informação no e-SIC

1. Acesso à Plataforma:
   Acesse o e-SIC da Prefeitura Municipal de Taiobeiras, disponível no Portal da Transparência.
2. Identificação do Solicitante:
   Faça login usando uma das opções disponívei e informe seus dados pessoais (nome, CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, etc.). Os dados são protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
3. Formulação do Pedido:
   Redija de forma clara e objetiva qual informação deseja obter. O pedido deve conter elementos que permitam a identificação da informação desejada, mas não é necessário justificar o motivo da solicitação.
4. Protocolo e Acompanhamento:
   Após o envio, o sistema fornecerá um número de protocolo. Com ele, você poderá acompanhar o andamento do pedido ou através da aba MEU INBOX.
5. Prazo de Resposta:
   • A resposta deve ser fornecida em até 20 dias corridos.
   • Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias corridos, mediante justificativa expressa e prévia comunicação ao solicitante.

Como Apresentar um Recurso (Caso o Pedido Seja Negado ou Insatisfatório)

Se o órgão negar acesso à informação, alegar sigilo, omitir resposta ou fornecer informação incompleta, o solicitante pode apresentar recurso da seguinte forma:

1. Prazo para o Recurso:
   O recurso deve ser apresentado em até 10 dias corridos após o recebimento da resposta (ou após o fim do prazo, se não houver resposta).
2. Como Apresentar:
   O recurso deve ser feito diretamente na plataforma do e-SIC, indicando os motivos da discordância com a resposta recebida.
3. Julgamento do Recurso:
   A autoridade superior ao responsável pela negativa do pedido deverá analisar e responder o recurso no prazo de até 10 dias úteis.
4. Recurso à Instância Superior (se necessário):
   Caso o primeiro recurso também seja indeferido, é possível recorrer a uma instância administrativa superior, conforme a estrutura do município.