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TRANSPARÊNCIA
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    Legislação
    Atualizado em: 17/04/2026 às 16h36
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    PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO
    CÓDIGO TRIBUTÁRIO
    PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
    CÓDIGO DE OBRAS
    REGIME JURÍDICO
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    • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
    • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
    • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
    DADOS ABERTOS
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    Gostei
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    Nº 27 SEFAZ
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    Data: 14/04/2026
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    EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0027/2026
    Nº 19 SEFAZ
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    Data: 07/04/2026
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    Autoria: Executivo
    EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0019/2026
    Nº 25 SEFAZ
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    Data: 25/03/2026
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    Autoria: Executivo
    EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0025/2026
    Nº 24 SEFAZ
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    Data: 25/03/2026
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    Nº 22 SEFAZ
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    Data: 23/03/2026
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    Nº 23 SEFAZ
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    Nº 17 SEFAZ
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    Data: 11/03/2026
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    Data: 27/02/2026
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    Data: 25/02/2026
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    Data: 20/02/2026
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    Data: 20/02/2026
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    Data: 13/02/2026
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    Nº 6 SEFAZ
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    Data: 10/02/2026
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    Nº 2SEFAZ
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    Data: 16/01/2026
    Situação: Vigência Esgotada
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    Nº 107 SEFAZ
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    Data: 15/01/2026
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    Nº 1 SEFAZ
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    Data: 15/01/2026
    Situação: Vigência Esgotada
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    Nº 105 SEFAZ
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    Data: 13/01/2026
    Situação: Vigência Esgotada
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    Nº 106
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    Data: 30/12/2025
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    Nº 104 SEFAZ
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    Data: 11/12/2025
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    Nº 103 SEFAZ
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    Data: 01/12/2025
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    Nº 102 SEFAZ
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    Data: 27/11/2025
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    Nº 101 SEFAZ
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    Data: 27/11/2025
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    Nº 100 SEFAZ
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    Data: 26/11/2025
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    Data: 26/11/2025
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    Data: 19/11/2025
    Situação: Vigência Esgotada
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    Data: 18/11/2025
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    Data: 13/11/2025
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    Nº 93 SEFAZ
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    Data: 13/11/2025
    Situação: Vigência Esgotada
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    Data: 13/11/2025
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    Data: 13/11/2025
    Situação: Vigência Esgotada
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    Nº 94 SEFAZ
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    Data: 05/11/2025
    Situação: Vigência Esgotada
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    Nº 95 SEFAZ
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    Data: 31/10/2025
    Situação: Vigência Esgotada
    Autoria: Executivo
    EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0095/2025
    Nº 92 SEFAZ
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    Data: 31/10/2025
    Situação: Vigência Esgotada
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    EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0092/2025
    Nº 90 SEFAZ
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    Data: 29/10/2025
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    Data: 14/10/2025
    Situação: Vigência Esgotada
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    Nº 88 SEFAZ
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    Data: 09/10/2025
    Situação: Vigência Esgotada
    Autoria: Executivo
    EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0088/2025
    Nº 87 SEFAZ
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    Data: 09/10/2025
    Situação: Vigência Esgotada
    Autoria: Executivo
    EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0087/2025
    Nº 86 SEFAZ
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    Data: 08/10/2025
    Situação: Vigência Esgotada
    Autoria: Executivo
    EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0086/2025
    Nº 85 SEFAZ
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    Data: 08/10/2025
    Situação: Vigência Esgotada
    Autoria: Executivo
    EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0085/2025
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    Telefone: 3838451414
    Endereço: Praça da Matriz,145 | CEP: 39550-000
    Atendimento presencial das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
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    Portal atualizado em: 17/04/2026 16:39
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