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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
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179 atos encontrados
Nº 86 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 21/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0086/2024
Publicado no Diário Oficial em 22/11/2024 na edição: 442
Nº 81 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 19/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0081/2024
Publicado no Diário Oficial em 20/11/2024 na edição: 441
Nº 77 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 11/10/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Publicado no Diário Oficial em 16/10/2024 na edição: 415
Nº 79 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 10/10/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0079/2024
Nº 78 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 10/10/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0078/2024
Nº 73 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 04/10/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0073/2024
Publicado no Diário Oficial em 05/10/2024 na edição: 408
Nº 76 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 27/09/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0076/2024
Nº 75 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 27/09/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0075/2024
Nº 74 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 25/09/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0074/2024
Nº 72 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 25/09/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0072/2024
Nº 70 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 17/09/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Publicado no Diário Oficial em 18/09/2024 na edição: 399
Nº 71 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 03/09/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0071/2024
Nº 67 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 23/08/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Nº 69 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 22/08/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0069/2024
Publicado no Diário Oficial em 23/08/2024
Nº 68 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 22/08/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0068/2024
Publicado no Diário Oficial em 23/08/2024
Nº 64 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 16/08/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Publicado no Diário Oficial em 17/08/2024 na edição: 381
Nº 60 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 15/08/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Publicado no Diário Oficial em 16/08/2024 na edição: 380
Nº 66 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 09/08/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0066/2024
Nº 62 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 09/08/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0062/2024
Nº 65 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 05/08/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0065/2024
Nº 43 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 05/08/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Publicado no Diário Oficial em 06/08/2024 na edição: 373
Nº 54 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 30/07/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0054/2024
Nº 53 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 26/07/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Nº 61 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 23/07/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0061/2024
Nº 59 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 16/07/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Publicado no Diário Oficial em 17/07/2024 na edição: 357
Nº 50 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 16/07/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Publicado no Diário Oficial em 17/07/2024 na edição: 357
Nº 58 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 03/07/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Publicado no Diário Oficial em 04/07/2024 na edição: 346
Nº 32 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 03/07/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Nº 56 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 02/07/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Publicado no Diário Oficial em 03/07/2024 na edição: 344
Nº 55 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 02/07/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Publicado no Diário Oficial em 03/07/2024 na edição: 344
Nº 47 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 02/07/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Publicado no Diário Oficial em 03/07/2024 na edição: 344
Nº 57 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 26/06/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Publicado no Diário Oficial em 27/06/2024 na edição: 338
Nº 52 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 26/06/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Publicado no Diário Oficial em 27/06/2024 na edição: 338
Nº 51 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 14/06/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Publicado no Diário Oficial em 15/06/2024 na edição: 330
Nº 48 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 14/06/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Publicado no Diário Oficial em 15/06/2024 na edição: 330
Nº 49 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 07/06/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Publicado no Diário Oficial em 08/06/2024 na edição: 325
Nº 44 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 05/06/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Publicado no Diário Oficial em 06/06/2024 na edição: 322
Nº 42 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 05/06/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Publicado no Diário Oficial em 06/06/2024 na edição: 322
Nº 30 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 05/06/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Publicado no Diário Oficial em 06/06/2024 na edição: 322
Nº 46 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 29/05/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Publicado no Diário Oficial em 30/05/2024 na edição: 319
Nº 34 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 29/05/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Publicado no Diário Oficial em 30/05/2024 na edição: 319
Nº 45 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 28/05/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Publicado no Diário Oficial em 29/05/2024 na edição: 318
Nº 40 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 28/05/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Publicado no Diário Oficial em 29/05/2024 na edição: 318
Nº 35 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 28/05/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Publicado no Diário Oficial em 29/05/2024 na edição: 318
Nº 41 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 23/05/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Publicado no Diário Oficial em 24/05/2024 na edição: 315
Nº 39 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 23/05/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Publicado no Diário Oficial em 24/05/2024 na edição: 315
Nº 38 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 16/05/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0038/2024
Nº 37 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 16/05/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0037/2024
Nº 36 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 13/05/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Publicado no Diário Oficial em 14/05/2024 na edição: 309
Nº 33 SEFAZ
Editais Regularização Fundiária
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Data: 13/05/2024
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Publicado no Diário Oficial em 14/05/2024 na edição: 309
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Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
Portal atualizado em: 03/12/2024 07:37
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