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Legislação
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Legislação
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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
14 atos encontrados
Nº 140
Lei Ordinária
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Data: 25/10/1963
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a cobrança do Imposto Territorial Urbano, sobre lotes-vagos.
Nº 139
Lei Ordinária
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Data: 25/10/1963
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de um Crédito Especial de CR$ 1.700.000,00, para comprar um veículo.
Nº 146
Lei Ordinária
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Data: 25/10/1963
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o pagamento do 13° mês de Salário aos funcionários internos da Prefeitura Municipal.
Nº 141
Lei Ordinária
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Data: 25/10/1963
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o horário de funcionamento do comercio local.
Nº 147
Lei Ordinária
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Data: 25/10/1963
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a cercar a cabeceira do manancial que serve a Cidade.
Nº 148
Lei Ordinária
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Data: 25/10/1963
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a venda do caminhão velho da prefeitura e abre Crédito Especial.
Nº 144
Lei Ordinária
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Data: 25/10/1963
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nova denominação a logradouros públicos.
Nº 145
Lei Ordinária
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Data: 25/10/1963
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o aparelhamento de um cômodo do Mercado Municipal para a instalação dos Correios e Telégrafos local.
Nº 143
Lei Ordinária
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Data: 25/10/1963
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a cobrança de impostos e taxas municipais.
Nº 151
Lei Ordinária
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Data: 25/10/1963
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre aumento de vencimentos do pessoal da Prefeitura e contém outras providências.
Nº 150
Lei Ordinária
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Data: 25/10/1963
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Orça a receita e fica a despesa para o exercício de 1964.
Nº 142
Lei Ordinária
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Data: 25/10/1963
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Referente a Lei n° 142
Nº 149
Lei Ordinária
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Data: 25/10/1963
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Referente a Lei n° 149
Nº 138
Lei Ordinária
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Data: 02/04/1963
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Prefeitura Municipal de Taiobeiras a contrair empréstimos/por antecipação de receita, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais.
Seta
Versão do Sistema: 3.3.1 - 08/03/2023
Portal atualizado em: 22/03/2023 10:19
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