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Legislação
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LEGENDA:
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Anexos
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19 atos encontrados
Nº 110
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre aumento de vencimentos do pessoal da Prefeitura.
Nº 111
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares.
Nº 114
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de escolas e de cargos de Professores.
Nº 113
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a criação de cargos.
Nº 112
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dando nova redação ao art. 1° da Lei n° 106, de 27 de fevereiro de 1961 e contém outras providências.
Nº 117
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a cobrança de Impostos e Taxas Municipais.
Nº 118
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede subvenção a várias instituições desta Cidade.
Nº 116
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria Taxa de Calçamento e sua conservação.
Nº 115
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria os impostos "Territorial Rural" e de "Transmissão Inter-vivos".
Nº 120
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre aumento de vencimentos do pessoal da Prefeitura e contém/outras providências.
Nº 119
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a execução de várias obras no exercício de 1962.
Nº 105
Lei Ordinária
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Data: 27/02/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Prefeitura Municipal a Assinar convênio com a F.S.E.S.P.
Nº 102
Lei Ordinária
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Data: 27/02/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de um Crédito Especial de cento e cinquenta mil cruzeiros CR$ 150.000,00 para convênio com o D.E.R. de Minas Gerais.
Nº 103
Lei Ordinária
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Data: 27/02/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de um Crédito Especial de CR$ 106.490,60, para convênio com a CARPE.
Nº 108
Lei Ordinária
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Data: 27/02/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares.
Nº 106
Lei Ordinária
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Data: 27/02/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a criação de cargos.
Nº 107
Lei Ordinária
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Data: 27/02/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Prefeitura Municipal de Taiobeiras, a contrair empréstimo/por antecipação da receita.
Nº 104
Lei Ordinária
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Data: 27/02/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de um Crédito Especial de CR$ 100.000,00.
Nº 109
Lei Ordinária
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Data: 27/02/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a doação do terreno para a construção de um Grupo Escolar.
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