AUTORIZA A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE REPETIÇÃO E RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com o Estado de Minas Gerais, para implantação do sistema de repetição e retransmissão de sinais de Televisão, destinado a captar a Televisão Montes Claros.
Parágrafo Único - Em consequência do mencionado convênio o Município deverá receber a importância de CR$ 1.132.900,00 (Hum milhão, cento e trinta e dois mil e novecentos cruzeiros.), a ser entregue pelo Estado, para auxílio na construção do sistema.
Art. 2º - Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a firmar contrato para construção e manutenção do sistema referido no artigo anterior.
Art. 3º - Para atendimento às despesas previstas nesta Lei, fica aberto o crédito especial no valor de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), que será atendido com recursos provenientes da rubrica Operação de Créditos.
Art. 4º - O Prefeito Municipal fará incluir no orçamento dos anos subsequentes a verba necessária para manutenção do serviço.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 10 de agosto de 1981.
JOEL DA CRUZ SANTOS
Prefeito Municipal.
SIZINO ARAÚJO DOS SANTOS
"Secretário".
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 3962, 09 DE SETEMBRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE O USO DE MEIO ELETRÔNICO PARA A FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE TAIOBEIRAS/MG E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 09/09/2025 |
| DECRETO Nº 3786, 07 DE MARÇO DE 2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.516/2024. | 07/03/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1535, 07 DE MARÇO DE 2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E TRABALHADORES RURAIS DA COMUNIDADE MIRANTE - MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS | 07/03/2025 |
| PORTARIA Nº 6 SEAGP, 24 DE JANEIRO DE 2025 | INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO DE CONDUTOR DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/01/2025 |
| DECRETO Nº 3579, 26 DE AGOSTO DE 2024 | TRANSFERE A FEIRA LIVRE, EM RAZÃO DO FERIADO NACIONAL DO DIA 07/09/2024, PARA 06/09/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1524, 29 DE OUTUBRO DE 2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/10/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1521, 23 DE OUTUBRO DE 2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS- MG E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 263.564,52 (DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) | 23/10/2024 |
| DECRETO Nº 3333, 01 DE FEVEREIRO DE 2024 | DECRETO Nº 0003333/2023, 26 DE DEZEMBRO DE 2023 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE: R$ 3.229.020,82 (TRÊS MILHÕES DUZENTOS E VINTE E NOVE MIL VINTE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2024 |
| DECRETO Nº 3306, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 | DECRETO Nº 0003306/2023, 20 DE NOVEMBRO DE 2023 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE: R$ 138.189,45 (CENTO E TRINTA E OITO MIL CENTO E OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/11/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1493, 06 DE SETEMBRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITODO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS- MG E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$324.891,81 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). | 06/09/2023 |
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| LEI ORDINÁRIA Nº 1327, 19 DE SETEMBRO DE 2017 | Autoriza o municipio de Taiobeiras/MG contratar com o banco de desenvolvimento de minas gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. | 19/09/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 497, 06 DE FEVEREIRO DE 1984 | DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA, AUTORIZA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/1984 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 469/1982, 07 DE DEZEMBRO DE 1982 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.983. | 07/12/1982 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 451, 10 DE AGOSTO DE 1981 | Autoriza o Prefeito Municipal a contratar Operação de Crédito junto a Estabelecimento de Crédito Oficial, para implantação do Sistema de Repetição e Retransmissão de Sinais de Televisão. | 10/08/1981 |