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LEI ORDINÁRIA Nº 452, 10 DE AGOSTO DE 1981
Início da vigência: 10/08/1981
Assunto(s): Administração Municipal, Crédito Adic. Especial , Operações de Crédito
Em vigor

LEI Nº 452 DE 10 DE AGOSTO DE 1.981.

AUTORIZA A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE REPETIÇÃO E RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO.

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com o Estado de Minas Gerais, para implantação do sistema de repetição e retransmissão de sinais de Televisão, destinado a captar a Televisão Montes Claros.

Parágrafo Único - Em consequência do mencionado convênio o Município deverá receber a importância de CR$ 1.132.900,00 (Hum milhão, cento e trinta e dois mil e novecentos cruzeiros.), a ser entregue pelo Estado, para auxílio na construção do sistema.

Art. 2º - Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a firmar contrato para construção e manutenção do sistema referido no artigo anterior.

Art. 3º - Para atendimento às despesas previstas nesta Lei, fica aberto o crédito especial no valor de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), que será atendido com recursos provenientes da rubrica Operação de Créditos.

Art. 4º - O Prefeito Municipal fará incluir no orçamento dos anos subsequentes a verba necessária para manutenção do serviço.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 10 de agosto de 1981.

JOEL DA CRUZ SANTOS
Prefeito Municipal.

SIZINO ARAÚJO DOS SANTOS
"Secretário".

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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