A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Taiobeiras autorizada a adquirir da Firma BAMAQ S.A. - Bandeirantes Máquinas e Equipamentos, com sede na cidade de Montes Claros/MG, Avenida Dulce Sarmento nº 1.896, uma Motoniveladora FIAT ALLIS, 0 (zero) Km, ano 1.984, modelo FG 70 de fabricação Nacional, equipada com motor Mercedes Bens modelo OM 352 A; Diesel, com 130 CV; turboalimentada com conversor de torque; transmissão POWCR-SHIFT com controle hidráulico, para utilização em serviços municipais pelo preço total de CR$ 100.250.000,00 (cem milhões, duzentos e cinquenta mil cruzeiros) sendo CR$ 85.250.000,00 (oitenta e cinco milhões e duzentos e cinquenta mil cruzeiros) correspondente ao equipamento e CR$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) relativos a juros e encargos bancários para a parte a ser financiada, sendo 50% a ser pago nesta data e o restante na entrega do equipamento.
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, fica a Prefeitura Municipal autorizada a dar como entrada a importância de CR$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) bem como contrair financiamento de CR$ 85.250.000,00 (oitenta e cinco milhões e duzentos e cinquenta mil cruzeiros) junto a BAMAQ S.A. - Bandeirantes Máquinas e Equipamentos, correspondente a 10 (dez) prestações mensais iguais e sucessivas, no valor de CR$ 8.525.000,00 (oito milhões, quinhentos e vinte e cinco mil cruzeiros) cada, vencendo-se a primeira destas a partir do mês de março do corrente ano.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal dará em reserva de domínio à BAMAQ S.A. em garantia do fiel cumprimento das obrigações decorrentes dessa operação e mencionadas no contrato principal, o próprio continua...
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equipamento a ser adquirido; e dará também como garantia subsidiária e caução das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, que representam no valor idêntico a Operação de Crédito autorizada.
Art. 4º - Para dar cumprimento a todas as suas obrigações decorrentes desse financiamento, a Prefeitura Municipal assinará o indispensável contrato, assim como outorgará ao órgão financiador uma procuração por instrumento público, em caráter irretratável e irrevogável, até o final do pagamento de todas as obrigações assumidas em decorrência do contrato objeto da presente Lei, com poderes expressos para que a credora receba junto ao Banco do Brasil S.A. Agência de Taiobeiras-MG, os valores das cotas referidas no Art. 2º, até o limite de CR$ 85.250.000,00 (oitenta e cinco milhões e duzentos e cinquenta mil cruzeiros).
Art. 5º - Os Orçamentos Municipais consignarão dotações especificas, enquanto houver débito em decorrência da operação autorizada suficientes para ocorrerem aos pagamentos das prestações vincendas, que compreendem amortização de empréstimo.
Art. 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado ainda, a tomar todas as providências, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, relativas ao fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 06 de fevereiro de 1.984.
GERALDO SARMENTO DE SENA
Prefeito Municipal
SIZINO ARAÚJO DOS SANTOS
"Secretário".
| Ato | Ementa | Data |
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