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LEI ORDINÁRIA Nº 1524, 29 DE OUTUBRO DE 2024

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Ementa AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica autorizado à abertura de crédito especial, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) ao Orçamento de 2024, na seguinte dotação orçamentária:

02017 – Secretaria Municipal de Educaçao – SEDUC
02017120.1236102321.102 – Aquisição e Desapropriaçao de Imoveis
44906100000 – Aquisiçao de Imoveis	15400000	R$ 500.000,00

Art 2º Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da Município de Taiobeiras/MG para o Exercício de 2024, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

02017 – Secretaria Municipal de Educaçao – SEDUC
02017120.1236102321.108 – Construçao, Ampliaçao e Melhorias das Escolas da Rede de Ensino Fundamental
33903000000 – Material de Consumos	15400000	R$ 8.218,00
FICHA		392

02017 – Secretaria Municipal de Educaçao – SEDUC
02017120.12361023212.082 – Manutençao e Coordenaçao das Atividades do Ensino Fundamental
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	15400000	R$ 5.695,00
FICHA		397

02017 – Secretaria Municipal de Educaçao – SEDUC
02017120.12361023212.082 – Manutençao e Coordenaçao das Atividades do Ensino Fundamental
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	15400000	R$ 33.540,00
FICHA		400

02017 – Secretaria Municipal de Educaçao – SEDUC
02017120.1236502321.103 – Aquisição de Equipamentos Móveis e Utensílios
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	15400000	R$ 33.090,00
FICHA		416

02017 – Secretaria Municipal de Educaçao – SEDUC
02017120.1236502321.009 - Construção, Ampliação, e Melhoria das Escolas da Rede de Ensino Infantil - Pré Escolar
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	15400000	R$ 9.999,00
FICHA		417

02017 – Secretaria Municipal de Educaçao – SEDUC
02017120.1236502321.009 - Construção, Ampliação, e Melhoria das Escolas da Rede de Ensino Infantil - Pré Escolar
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	15400000	R$ 9.999,00
FICHA		419

02017 – Secretaria Municipal de Educaçao – SEDUC
02017120.1236502321.010 - Construção, Ampliação, e Melhoria das Escolas da Rede de Ensino Infantil - Creche
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	15400000	R$ 10.999,00
FICHA		421

02017 – Secretaria Municipal de Educaçao – SEDUC
02017120.1236102322.084 - Manutenção e Coordenação das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escolar
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	15400000	R$10.666,00
FICHA		427

02017 – Secretaria Municipal de Educaçao – SEDUC
02017120.1236102322.084 - Manutenção e Coordenação das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escolar
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	15400000	R$ 21.499,00
FICHA		428

02017 – Secretaria Municipal de Educaçao – SEDUC
02017120.1236102322.084 - Manutenção e Coordenação das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escolar
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	15400000	R$ 9.999,00
FICHA		430

02017 – Secretaria Municipal de Educaçao – SEDUC
02017120.1236102322.085 - Manutenção e Coordenação das Atividades do Ensino Infantil - Creche
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	15400000	R$ 75.199,00
FICHA 435

02017 – Secretaria Municipal de Educaçao – SEDUC
02017120.1236102322.085 - Manutenção e Coordenação das Atividades do Ensino Infantil - Creche
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	15400000	R$ 149.999,00
FICHA		436

02017 – Secretaria Municipal de Educaçao – SEDUC
02017120.1236102322.085 - Manutenção e Coordenação das Atividades do Ensino Infantil - Creche
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	15400000	R$ 53.249,00
FICHA		437

02017 – Secretaria Municipal de Educaçao – SEDUC
02017120.1236102322.085 - Manutenção e Coordenação das Atividades do Ensino Infantil - Creche
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	15400000	R$ 67.849,00
FICHA		439

Art 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1439/2021– Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo das ações acima discriminadas.

Art 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2024, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações pro- movidas por essa Lei.

Prefeitura de Taiobeiras, 29 de outubro de 2024.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 30/10/2024 na edição: 426

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1521, 23 DE OUTUBRO DE 2024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS- MG E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 263.564,52 (DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS)	23/10/2024
DECRETO Nº 3333, 01 DE FEVEREIRO DE 2024	DECRETO Nº 0003333/2023, 26 DE DEZEMBRO DE 2023 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE: R$ 3.229.020,82 (TRÊS MILHÕES DUZENTOS E VINTE E NOVE MIL VINTE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/02/2024
DECRETO Nº 3306, 28 DE NOVEMBRO DE 2023	DECRETO Nº 0003306/2023, 20 DE NOVEMBRO DE 2023 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE: R$ 138.189,45 (CENTO E TRINTA E OITO MIL CENTO E OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1493, 06 DE SETEMBRO DE 2023	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITODO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS- MG E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$324.891,81 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS).	06/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1484, 16 DE JUNHO DE 2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/06/2023

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