O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente o art. 128 e parágrafos da Lei Complementar nº 03, de 28 de dezembro de 1.972, e:
- Considerando que o Projeto de Lei Orçamentária foi enviado à Câmara Municipal, no prazo legal;
- Considerando que a Ilustre Câmara Municipal não devolveu o projeto para sanção, até 30 de novembro de 1.982, ferindo a legislação citada;
- Considerando a necessidade de ter a Administração Municipal o seu Orçamento para 1.983, instrumento básico da atividade do Município, resolve promulgar a seguinte lei orçamentária:
O Prefeito Municipal de Taiobeiras, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A receita do Município de Taiobeiras, para o exercício financeiro de 1.983, é estimada em CR$ 160.000.000,00 (Cento e sessenta milhões de cruzeiros), cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante de quadro anexo que faz parte integrante desta Lei:
| Receita Tributária........................ | CR$ 14.700.000,00 | |
| Receita Patrimonial...................... | CR$ 2.500.000,00 | |
| Transferências Correntes.................. | CR$ 66.000.000,00 | |
| Receitas Diversas......................... | CR$ 2.900.000,00 | CR$ 86.100.000,00 |
Continuação...
Operações de Crédito...................... CR$ 5.760.741,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis...... CR$ 600.000,00
Transferências de Capital................ CR$ 67.539.259,00 CR$ 73.900.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA........................................ CR$160.000.000,00
Art. 2º - A despesa, para o exercício de 1.983, fica autorizada em igual importância, a qual se rá realizada tendo em vista as seguintes Unidades Orçamentária, conforme discriminação constante de quadro anexo que faz parte integrante desta lei:
1 - LEGISLATIVO
1.1 - Secretaria.................................................. CR$ 10.000.000,00
2 - EXECUTIVO
2.1 - Gabinete e Secretaria do Prefeito........................... CR$ 27.000.000,00
2.2 - Serviço de Fazenda........................................... CR$ 10.000.000,00
2.3 - Serviço de Contabilidade..................................... CR$ 4.000.000,00
2.4 - Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social............. CR$ 35.000.000,00
2.5 - Serviço de Obras Públicas................................... CR$ 27.000.000,00
2.6 - Serviço Municipal de Estradas de Rodagem.................... CR$ 47.000.000,00
TOTAL DA DESPESA AUTORIZADA............................. CR$ 160.000.000,00
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
a) - realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25%
continua...
Continuação...
(Vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do art. 67, da Emenda Constitucional nº 1/69;
b) - abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa autorizada, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64;
c) - anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir do dia primeiro de Janeiro de 1.983.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 07 de dezembro de 1.982.
JOEL DA CRUZ SANTOS
Prefeito Municipal.
SIZINO ARAÚJO DOS SANTOS
"Secretário".
EXERCÍCIO 1.983.
| UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | DESPESAS CORRENTES | DESPESAS DE CAPITAL | TOTAL GERAL | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| CUSTEIO | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | TOTAL | INVESTIMENTOS | INVERSÕES FINANCEIRAS | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | TOTAL | |||
| PESSOAL | OUTRAS | ||||||||
| LEGISLATIVO Secretaria |
5.000.000 | 2.000.000 | 7.000.000 | 3.000.000 | 3.000.000 | 10.000.000 | |||
| EXECUTIVO Gab. e Sec. do Prefeito |
4.100.000 | 7.800.000 | 9.000.000 | 20.900.000 | 5.500.000 | 600.000 | 6.100.000 | 27.000.000 | |
| Serviço de Fazenda.... | 2.800.000 | 1.200.000 | 400.000 | 4.400.000 | 400.000 | 3.200.000 | 2.000.000 | 5.600.000 | 10.000.000 |
| Serv.Contab. | 3.000.000 | 800.000 | 3.800.000 | 200.000 | 200.000 | 4.000.000 | |||
| Serv.Educação, Saúde' e Assistência Social. | 20.000.000 | 5.000.000 | 2.000.000 | 27.000.000 | 8.000.000 | 8.000.000 | 35.000.000 | ||
| Serv. de Obras Públicas....... | 4.000.000 | 4.000.000 | 8.000.000 | 19.000.000 | 19.000.000 | 27.000.000 | |||
| Servi.Munic. de Estradas de Rodagem. | 4.000.000 | 11.000.000 | 15.000.000 | 32.000.000 | 32.000.000 | 47.000.000 | |||
| TOTAL | 42.900.000 | 31.800.000 | 11.400.000 | 86.100.000 | 68.100.000 | 3.200.000 | 2.600.000 | 73.900.000 | 160.000.000 |
EXERCÍCIO 1.983
>| RECEITA | DESPESA | ||||
|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | CR$ | CR$ | ESPECIFICAÇÃO | CR$ | CR$ |
| RECEITAS CORRENTES | DESPESAS CORRENTES | ||||
| Receita Tributária | 14.700.000 | Despesas de Custeio | 74.700.000 | ||
| Receita Patrimonial | 2.500.000 | Transferências Correntes | 11.400.000 | 86.100.000 | |
| Transferências Correntes | 66.000.000 | ||||
| Receitas Diversas | 2.900.000 | 86.100.000 | |||
| 86.100.000 | 86.100.000 | ||||
| RECEITAS DE CAPITAL | DESPESAS DE CAPITAL | ||||
| Operações de Crédito | 5.760.741 | Investimentos | 68.100.000 | ||
| Alienações de Bens Móveis e Imóveis | 600.000 | Inversões Financeiras | 3.200.000 | ||
| Transferências de Capital | 67.539.259 | 73.900.000 | Transferências de Capital | 2.600.000 | 73.900.000 |
| 73.900.000 | 73.900.000 |
| RECEITA | DESPESA | |
|---|---|---|
| RECEITAS E DESPESAS CORRENTES | 86.100.000 | 86.100.000 |
| RECEITAS E DESPESAS DE CAPITAL | 73.900.000 | 73.900.000 |
| ☐ SUPERAVIT ☐ DEFICIT | - | - |
| TOTAIS | 160.000.000 | 160.000.000 |
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA | ORÇADA |
|---|---|---|
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | |
| 1100.00.00 | RECEITA TRIBUTÁRIA | |
| 1110.00.00 | IMPOSTOS | |
| 1112.00.00 | Imposto s/o Patrimônio e a Renda: | |
| 1112.02.00 | Imposto s/a Propriedade Predial e Territorial Urbana.................... | 3.000.000,00 |
| 1113.00.00 | Imposto s/a Produção e a Circulação: | |
| 1113.05.00 | Imposto s/Serviços de Qualquer Natureza............................... | 1.000.000,00 |
| 1120.00.00 | TAXAS | |
| 1121.00.00 | Taxas p/Exercício do Poder de Polícia: | |
| 1121.00.01 | Taxa de Licenças Diversas............................................ | 3.000.000,00 |
| 1121.00.02 | Taxa de Cadastro e Averbação......................................... | 100.000,00 |
| 1121.00.03 | Taxa de Comércio Ambulante............................................ | 100.000,00 |
| 1122.00.00 | Taxas p/Prestação de Serviços: | |
| 1122.00.01 | Taxa de Expediente e Emolumentos...................................... | 1.000.000,00 |
| 1122.00.02 | Taxa de Conservação de Estradas....................................... | 500.000,00 |
| 1122.00.03 | Taxa de Calçamento e Meios-Fios....................................... | 1.000.000,00 |
| 1122.00.04 | Taxa de Iluminação Pública........................................... | 1.000.000,00 |
| 1122.00.05 | Taxa de Serviços Diversos............................................. | 3.000.000,00 |
| 1122.00.06 | Taxa de Assistência Social............................................ | 1.000.000,00 |
| TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA............................ | 14.700.000,00 |
continua...
DECRETO-LEI № 1875/81
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 1.983.
Continuação...
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA | ORÇADA |
|---|---|---|
| 1300.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL | |
| 1310.00.00 | RECEITAS IMOBILIÁRIAS.................................... | |
| 1311.00.00 | Aluguéis..................................................... | 2.000.000,00 |
| 1312.00.00 | Arrendamentos................................................ | 100.000,00 |
| 1319.00.00 | Outras Receitas Imobiliárias................................. | 100.000,00 |
| 1320.00.00 | RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS | |
| 1322.00.00 | Dividendos................................................... | 100.000,00 |
| 1323.00.00 | Participações................................................ | 100.000,00 |
| 1390.00.00 | Outras Receitas Patrimoniais................................. | - |
| 1390.00.01 | Produtos de Outras Operações................................. | 100.000,00 |
| TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL............................. | 2.500.000,00 | |
| 1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | |
| 1720.00.00 | TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS | |
| 1721.00.00 | Transferências da União | |
| 1721.01.00 | Participação na Receita da União | |
| 1721.01.02 | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - F.P.M.................. | 28.100.000,00 |
| 1721.01.04 | Transferência do Imposto s/a Renda Retido na Fonte (§ 1º, art. 23 e § 2º art. 24, da Constituição Federal)........................................................ | 100.000,00 |
| 1721.01.05 | Transferência do Imposto s/a Propriedade Territorial Rural ITR............... | 1.000.000,00 |
Continua...
Continuação...
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA | ORÇADA |
|---|---|---|
| 1721.01.07 | Cota-Parte do Imposto Único s/Lubrificantes e Combustíveis Líquidos, Gasosos e Adicionais - FRN. .................................................. | 1.000.000,00 |
| 1721.01.20 | Cota-Parte da Taxa Rodoviária Única - T.R.U. ........................ | 200.000,00 |
| 1722.00.00 | Transferências dos Estados | |
| 1722.01.00 | Participação na Receita dos Estados | |
| 1722.01.01 | Participação no Imposto s/Circulação de Mercadorias - I.C.M. ............... | 34.000.000,00 |
| 1722.01.02 | Cota-Parte do Imposto s/Transmissão de Bens Imóveis - I.T.B.I. ............. | 1.000.000,00 |
| 1722.01.03 | Contribuições Diversas............................................... | 600.000,00 |
| TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES............................... | 66.000.000,00 | |
| 1900.00.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | |
| 1910.00.00 | Multas............................................................... | 500.000,00 |
| 1920.00.00 | Indenizações e Restituições.......................................... | 100.000,00 |
| 1930.00.00 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA | |
| 1931.00.00 | Receita da Dívida Ativa Tributária.................................. | 500.000,00 |
| 1932.00.00 | Receita da Dívida Ativa não Tributária............................... | 500.000,00 |
| 1990.00.00 | RENDAS DIVERSAS | |
| 1990.00.01 | Rendas Eventuais.................................................... | 100.000,00 |
| 1990.00.02 | Renda de Mercados, Feiras e Matadouros.............................. | 1.000.000,00 |
| 1990.00.03 | Renda de Cemitérios.................................................. | 100.000,00 |
continua...
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA | ORÇADA |
|---|---|---|
| Continuação... | ||
| 1990.00.05 | Outras Receitas........................................................... | 100.000,00 |
| TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS............................... | 2.900.000,00 | |
| TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES............................... | 86.100.000,00 | |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | |
| 2100.00.00 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO | |
| 2110.00.00 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS | |
| 2112.00.00 | Outras Operações de Créditos Internas....................................... | 5.760.741,00 |
| 2200.00.00 | ALIENAÇÃO DE BENS | |
| 2210.00.00 | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS | |
| 2211.00.00 | Alienação de Títulos Mobiliários........................................... | 200.000,00 |
| 2219.00.00 | Alienação de Bens Móveis................................................. | 200.000,00 |
| 2220.00.00 | ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS | |
| 2229.00.00 | Alienação de Bens Imóveis................................................. | 200.000,00 |
| 2400.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | |
| 2420.00.00 | TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS | |
| 2421.00.00 | Transferências da União. | |
| 2421.01.00 | Participação na Receita da União..: | |
| 2421.01.02 | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - F.P.M.................. | 63.226.000,00 |
| continua... |
Continuação...
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA | ORÇADA |
|---|---|---|
| 2421.01.07 | Cota-Parte do Imposto Único s/Lubrificantes e Combustíveis Líquidos, Gasosos e Adicionais - F.R.N. .................................................. | 1.037.000,00 |
| 2421.01.08 | Cota-Parte do Adicional do Imposto Único s/Lubrificantes e Combustíveis Líquidos, Gasosos - F.N.D.U. ..................................................... | 244.440,00 |
| 2421.01.09 | Cota-Parte do Imposto Único s/Energia Elétrica - U.E.E. .................... | 2.931.819,00 |
| 2421.01.10 | Cota-Parte do Imposto Único s/Minerais - IUM. ............................... | 100.000,00 |
| TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL. ................................... | 67.539.259,00 | |
| TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL. ......................................... | 73.900.000,00 | |
| TOTAL GERAL DA RECEITA. ................................................. | 160.000.000,00 |
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA | AUTORIZADA |
|---|---|---|
| 1 - LEGISLATIVO | ||
| 1.1 - Secretaria | ||
| Pessoal:- | ||
| 31-10 | Pessoal Civil........................................................ | 5.000.000,00 |
| 31-11 | 1.000.000,00 | |
| 31-20 | Material de Consumo.................................................. | 1.000.000,00 |
| 31-30 | Serviços de Terceiros e Encargos:- | 3.000.000,00 |
| 31-32 | Outros Serviços e Encargos........................................... | 10.000.000,00 |
| 41-20 | Equipamentos e Material Permanente.................................. | |
| TOTAL DA UNIDADE....................................... | ||
| 2 - EXECUTIVO | ||
| 2.1 - Gabinete e Secretaria do Prefeito | ||
| Pessoal:- | ||
| 31-10 | Pessoal Civil........................................................ | 4.100.000,00 |
| 31-11 | 2.000.000,00 | |
| 31-13 | Obrigações Patronais (IPSEMG, ETC).................................. | 4.000.000,00 |
| 31-20 | Material de Consumo.................................................. | |
| 31-30 | Serviços de Terceiros e Encargos:- | 200.000,00 |
| 31-31 | Remuneração de Serviços Pessoais..................................... | 1.000.000,00 |
| 31-32 | Outros Serviços e Encargos........................................... | |
| 31-90 | Diversas Despesas de Custeio:- | 600.000,00 |
| 31-91 | Sentenças Jurídicas.................................................. |
continua...
Continuação...
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA | AUTORIZADA |
|---|---|---|
| 32-10 | Transferências Intergovernamentais:- | |
| 32-11 | Transferências Operacionais (Autarquias)..................... | 200.000,00 |
| 32-20 | Transferências Intergovernamentais:- | |
| 32-21 | Transferências à União (I.N.A.E.)............................ | 400.000,00 |
| 32-22 | Transferências ao Estado e ao Distrito Federal (Polícia Militar e Civil)....... | 400.000,00 |
| 32-30 | Transferências a Instituições Privadas:- | |
| 32-21 | Subvenções Sociais (Entidades Assistenciais, Culturais, etc).............. | 3.000.000,00 |
| 32-32 | Subvenções Econômicas (EMATER).......................... | 1.800.000,00 |
| 32-33 | Contribuições Correntes (IBAM, ASSOCIAÇÕES MICROREGIONAIS)........................... | 300.000,00 |
| 32-50 | Transferências a Pessoas:- | |
| 32-51 | Inativos...................................................... | 500.000,00 |
| 32-57 | Indenizações de Acidentes de Trabalho......................... | 100.000,00 |
| 32-59 | Outras Transferências a Pessoas (Abono de Família ao Pessoal Estatutários)..... | 500.000,00 |
| 32-80 | Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP............. | 1.800.000,00 |
| 41-10 | Obras e Instalações........................................... | 500.000,00 |
| 41-20 | Equipamentos e Material Permanente.......................... | 5.000.000,00 |
| 43-20 | Transferências Intergovernamentais:- | |
| 43-22 | Transferências ao Estado e ao Distrito Federal (Compromissos Oriundos de Convênios para realização de Obras públicas, cujos bens não se incorporam ao Patrimônio Municipal).................................... | 600.000,00 |
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA | AUTORIZADA |
|---|---|---|
| Continuação... | ||
| TOTAL DA UNIDADE................................ | 27.000.000,00 | |
| 2.2 - Serviço de Fazenda | ||
| Pessoal:-- | ||
| 31-10 | Pessoal Civil.................................... | 2.800.000,00 |
| 31-11 | Material de Consumo............................. | 200.000,00 |
| 31-20 | Serviços de Terceiros e Encargos:-- | |
| 31-30 | Remuneração de Serviços Pessoais................ | 200.000,00 |
| 31-31 | Outros Serviços e Encargos..................... | 400.000,00 |
| 31-32 | Encargos da Dívida Interna:-- | |
| 32-60 | Juros da Dívida Contratada..................... | 400.000,00 |
| 32-61 | Diversas Transferências Correntes:-- | |
| 32-90 | Diversas Despesas de Exercícios Anteriores...... | 400.000,00 |
| 32-92 | Equipamentos e Material Permanente.............. | 400.000,00 |
| 41-20 | Aquisição de Imóveis............................ | 3.000.000,00 |
| 42-10 | Diversas Inversões Financeiras:-- | |
| 42-90 | Despesas de Exercícios Anteriores............... | 200.000,00 |
| 42-92 | Amortização da Dívida Interna:-- | |
| 43-50 | Amortização da Dívida Contratada................ | 2.000.000,00 |
| 43-51 | TOTAL DA UNIDADE................................ | 10.000.000,00 |
| Continua... |
Continuação...
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA | AUTORIZADA |
|---|---|---|
| 2.3 - Serviço de Contabilidade | ||
| Pessoal:-- | ||
| 31-10 | Pessoal Civil........................................... | 3.000.000,00 |
| 31-11 | Material de Consumo..................................... | 200.000,00 |
| 31-20 | Serviços de Terceiros e Encargos:-- | |
| 31-30 | Remuneração de Serviços Pessoais........................ | 100.000,00 |
| 31-31 | Outros Serviços e Encargos............................. | 500.000,00 |
| 31-32 | Diversas Despesas de Custeio:-- | |
| 31-90 | Equipamentos e Material Permanente...................... | 200.000,00 |
| 41-20 | TOTAL DA UNIDADE....................................... | 4.000.000,00 |
| 2.4 - Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social. | ||
| Pessoal:-- | ||
| 31-10 | Pessoal Civil........................................... | 20.000.000,00 |
| 31-11 | Material de Consumo..................................... | 2.000.000,00 |
| 31-20 | Serviços de Terceiros e Encargos:-- | |
| 31-30 | Remuneração de Serviços Pessoais........................ | 2.000.000,00 |
| 3131 | Outros Serviços e Encargos............................. | 1.000.000,00 |
| 31-32 | Transferências a Instituições Privadas:-- | |
| 32-30 | Subvenções Sociais (Clubes Esportivos)................ | 1.000.000,00 |
| 32-31 | continua... |
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA | AUTORIZADA |
|---|---|---|
| Continuação... | ||
| Transferências a Pessoas:-- | ||
| 32-50 | Apoio Financeiro a Estudantes (Bolsas de Estudos)................................ | 1.000.000,00 |
| 32-54 | Obras e Instalações..................................................................... | 6.000.000,00 |
| 41-10 | Equipamentos e Material Permanente........................................................ | 2.000.000,00 |
| 41-20 | TOTAL DA UNIDADE...................... | 35.000.000,00 |
| 2.5 - Serviços de Obras Públicas | ||
| Pessoal:-- | ||
| 31-10 | Pessoal Civil................................................................... | 4.000.000,00 |
| 31-11 | Material de Consumo............................................................... | 2.000.000,00 |
| 31-20 | Serviços de Terceiros e Encargos:-- | |
| 31-30 | Outros Serviços e Encargos....................................................... | 2.000.000,00 |
| 31-32 | Obras e Instalações............................................................... | 15.000.000,00 |
| 41-10 | Equipamentos e Material Permanente.................................................... | 4.000.000,00 |
| 41-20 | TOTAL DA UNIDADE........................... | 27.000.000,00 |
| 2.6 - Serviço Municipal de Estradas de Rodagem | ||
| Pessoal:-- | ||
| 31-10 | Pessoal Civil.................................................................... | 4.000.000,00 |
| 31-11 | Material de Consumo............................................................... | 9.000.000,00 |
| 31-20 | continua... |
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA | AUTORIZADA |
|---|---|---|
| Continuação... | ||
| 31-30 | Serviços de Terceiros e Encargos............................. | 2.000.000,00 |
| 31-32 | Outros Serviços e Encargos................................... | 8.000.000,00 |
| 41-10 | Obras e Instalações.......................................... | 24.000.000,00 |
| 41-20 | Equipamentos e Material Permanente............................ | 47.000.000,00 |
| TOTAL DA UNIDADE............................................ | 160.000.000,00 | |
| TOTAL GERAL DA DESPESA........................................ | 160.000.000,00 |
| DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA ARRECADADA NOS DOIS EXERCÍCIOS ANTERIORES E A ESTIMADA PARA O EXERCÍCIO DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA | RECEITA ARRECADADA | ESTIMADA PARA | |
|---|---|---|---|
| 1980 | 1981 | 1982 | |
| RECEITAS CORRENTES | |||
| Receita Tributária....................................... | 3.659.983 | 5.678.213 | 7.520.000 |
| Receita Patrimonial..................................... | 636.327 | 803.323 | 1.411.700 |
| Transferências Correntes................................. | 10.949.116 | 23.978.314 | 47.282.810 |
| Receitas Diversas........................................ | 744.256 | 1.236.591 | 1.520.000 |
| TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES................ | 15.989.682 | 31.696.441 | 57.734.510 |
| RECEITAS DE CAPITAL | |||
| Operações de Crédito..................................... | 3.000.000 | ||
| Alienação de Bens Móveis e Imóveis..................... | 271.222 | 802.697 | 500.000 |
| Transferências de Capital................................ | 3.578.825 | 8.788.979 | 15.265.490 |
| TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL............... | 3.850.047 | 9.591.676 | 18.765.490 |
| TOTAL GERAL DA RECEITA | 19.839.729 | 41.288.117 | 76.500.000 |
| DESPESA | DESPESA | |||
|---|---|---|---|---|
| REALIZADA EM 1981 | FIXADA PARA 1982 | |||
| 1 - LEGISLATIVO | ||||
| 1.1 - | Secretaria..................................................... | 481.322 | 2.000.000 | |
| 2 - EXECUTIVO | ||||
| 2.1 - | Gabinete e Secretaria do Prefeito.............................. | 6.327.254 | 13.000.000 | |
| 2.2 - | Serviço de Fazenda........................................... | 2.081.890 | 6.000.000 | |
| 2.3 - | Serviço de Contabilidade...................................... | 1.514.821 | 2.000.000 | |
| 2.4 - | Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social............... | 10.857.513 | 19.000.000 | |
| 2.5 - | Serviço de Obras Públicas.................................... | 12.543.704 | 14.000.000 | |
| 2.6 - | Serviço Municipal de Estradas de Rodagem...................... | 7.187.777 | 20.500.000 | |
| TOTAL GERAL DA DESPESA........................ | 40.994.281 | 76.500.000 |
| CÓDIGO | INVESTIMENTOS | EXERCÍCIOS | TOTAL | ||
|---|---|---|---|---|---|
| 19.... | 19.83. | 19.... | |||
| LEGISLATIVA | |||||
| Gabinete e Secretaria da Presidência | |||||
| 4.1.2.0 | - Aquisição de Móveis e Máquinas para a Secretaria da Câmara | - | 3.000.000 | - | 3.000.000 |
| 3.000.000 | 3.000.000 | ||||
| ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | |||||
| Administração Geral | |||||
| 4.1.1.0 | - Obras e Instalações | - | 500.000 | - | 500.000 |
| 4.1.2.0 | - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente | - | 5.000.000 | - | 5.000.000 |
| 4.2.1.0 | - Outras Despesas | - | 600.000 | - | 600.000 |
| Serviço de Fazenda | |||||
| 4.1.2.0 | - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente | - | 400.000 | - | 400.000 |
| 4.2.1.0 | - Aquisição de Imóveis e Outras Despesas | - | 3.200.000 | - | 3.200.000 |
| 4.3.5.0 | - Amortização da Dívida Pública | - | 2.000.000 | - | 2.000.000 |
| Serviço de Contabilidade | |||||
| 4.1.2.0 | - Ampliação de Equipamentos para o Serviço de Contabilidade | - | 200.000 | - | 200.000 |
| 11.900.000 | 11.900.000 |
| CÓDIGO | INVESTIMENTOS | EXERCÍCIOS | TOTAL | ||
|---|---|---|---|---|---|
| 19..... | 19..83.. | 19..... | |||
| EDUCAÇÃO E CULTURA | |||||
| Serviço de Educação e Cultura | |||||
| 4.1.1.0 | - Construção e Reforma de Prédios Escolares..... | - | 2.000.000 | - | 2.000.000 |
| 4.1.1.0 | - Obras e Instalações................... | - | 1.000.000 | - | 1.000.000 |
| 4.1.2.0 | - Aquisição de Móveis Escolares........... | - | 1.000.000 | - | 1.000.000 |
| 4.1.2.0 | - Aquisição de Móveis e Livros para a Biblioteca Municipal | - | 300.000 | - | 300.000 |
| 4.300.000 | 4.300.000 | ||||
| HABITAÇÃO E URBANISMO | |||||
| Serviços de Obras Públicas | |||||
| 4.1.1.0 | - Construção de Matadouros e Mercados | - | 6.000.000 | - | 6.000.000 |
| 4.1.2.0 | - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente | - | 1.000.000 | - | 1.000.000 |
| 4.1.2.0 | - Aquisição e Ampliação de Equipamentos para o Matadouro Municipal | - | 500.000 | - | 500.000 |
| 4.1.2.0 | - Aquisição de Equipamentos destinados à Coleta de Lixo | - | 500.000 | - | 500.000 |
| 4.1.2.0 | - Aquisição e Ampliação do Equipamentos destinado' ao Serviço de Limpeza Pública | - | 1.000.000 | - | 1.000.000 |
| CÓDIGO | INVESTIMENTOS | EXERCÍCIOS | TOTAL | ||
|---|---|---|---|---|---|
| 19.... | 19..83.. | 19.... | |||
| 4.1.1.0 | – Construção de Cemitérios Municipais | - | 1.000.000 | - | 1.000.000 |
| 4.1.1.0 | – Ampliação de Rede de Iluminação Pública | - | 2.000.000 | - | 2.000.000 |
| 4.1.1.0 | – Obras e Implantação da Televisão | - | 1.000.000 | - | 1.000.000 |
| 4.1.1.0 | – Obras e Implantação do Telefone | - | 1.000.000 | - | 1.000.000 |
| 4.1.1.0 | – Construção de Prédio para a EMATER-MG | - | 1.000.000 | - | 1.000.000 |
| 4.1.1.0 | – Arborização e Ampliação de Jardins | - | 2.000.000 | - | 2.000.000 |
| 4.1.1.0 | – Alargamento e Calçamento de Ruas | - | 2.000.000 | - | 2.000.000 |
| - | 19.000.000 | - | 19.000.000 | ||
| SAÚDE E SANEAMENTO | |||||
| Serviços e Obras Públicas | |||||
| 4.1.1.0 | – Construção de posto de Saúde na Zona Rural | - | 1.000.000 | - | 1.000.000 |
| 4.1.1.0 | – Ampliação do Prédio da C.N.A.E. | - | 400.000 | - | 400.000 |
| 4.1.1.0 | – Construção e Ampliação da Rede de Abastecimento de Água | - | 1.600.000 | - | 1.600.000 |
| 4.1.2.0 | – Aquisição de Canos, Registros, Motores e demais Implementos para o Serviço de Água | - | 700.000 | - | 700.000 |
| - | 3.700.000 | - | 3.700.000 |
ART. 5.º EXERCÍCIO 1.983.
| CÓDIGO | INVESTIMENTOS | EXERCÍCIOS | TOTAL | ||
|---|---|---|---|---|---|
| 19...... | 1983 | 19...... | |||
| TRANSPORTES | |||||
| 4.1.1.0 | Serviço Municipal de Estradas de Rodagem | ||||
| – Construção e Restauração de Estradas e Obras de Arte | - | 8.000.000 | - | 8.000.000 | |
| 4.1.2.0 | – Aquisição de Equipamentos Rodoviários | - | 24.000.000 | - | 24.000.000 |
| - | 32.000.000 | - | 32.000.000 | ||
| TOTAL GERAL | - | 73.900.000 | - | 73.900.000 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
Registrado a Fls. 117 v. do Livro respectivo
Secretaria da Prefeitura
em 01 de DEZEMBRO de 1982
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA Nº 28 GAB, 27 DE MAIO DE 2026 | DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PARA REALIZAR LIQUIDAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2026 |
| PORTARIA Nº 17 GAB, 06 DE MARÇO DE 2026 | DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PARA REALIZAR LIQUIDAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2026 |
| PORTARIA Nº 24 GAB, 23 DE MAIO DE 2025 | DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PARA REALIZAR LIQUIDAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2025 |
| PORTARIA Nº 50 GAB, 09 DE AGOSTO DE 2023 | DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PARA REALIZAR LIQUIDAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/08/2023 |
| PORTARIA Nº 44 GAB, 05 DE SETEMBRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PARA REALIZAR LIQUIDAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/09/2022 |
| DECRETO Nº 3962, 09 DE SETEMBRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE O USO DE MEIO ELETRÔNICO PARA A FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE TAIOBEIRAS/MG E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 09/09/2025 |
| DECRETO Nº 3786, 07 DE MARÇO DE 2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.516/2024. | 07/03/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1535, 07 DE MARÇO DE 2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E TRABALHADORES RURAIS DA COMUNIDADE MIRANTE - MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS | 07/03/2025 |
| PORTARIA Nº 6 SEAGP, 24 DE JANEIRO DE 2025 | INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO DE CONDUTOR DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/01/2025 |
| DECRETO Nº 3579, 26 DE AGOSTO DE 2024 | TRANSFERE A FEIRA LIVRE, EM RAZÃO DO FERIADO NACIONAL DO DIA 07/09/2024, PARA 06/09/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1448, 25 DE MARÇO DE 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ACOLHIMENTO TRANSITÓRIO E ADOÇÃO – CATA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/03/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1327, 19 DE SETEMBRO DE 2017 | Autoriza o municipio de Taiobeiras/MG contratar com o banco de desenvolvimento de minas gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. | 19/09/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 497, 06 DE FEVEREIRO DE 1984 | DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA, AUTORIZA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/1984 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 452, 10 DE AGOSTO DE 1981 | AUTORIZA A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE REPETIÇÃO E RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO. | 10/08/1981 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 451, 10 DE AGOSTO DE 1981 | Autoriza o Prefeito Municipal a contratar Operação de Crédito junto a Estabelecimento de Crédito Oficial, para implantação do Sistema de Repetição e Retransmissão de Sinais de Televisão. | 10/08/1981 |