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LEI ORDINÁRIA Nº 469/1982, 07 DE DEZEMBRO DE 1982
Início da vigência: 01/01/1983
Assunto(s): LIQUIDAÇÃO DA DESPESA, Administração Municipal, Operações de Crédito
Em vigor

O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente o art. 128 e parágrafos da Lei Complementar nº 03, de 28 de dezembro de 1.972, e:

- Considerando que o Projeto de Lei Orçamentária foi enviado à Câmara Municipal, no prazo legal;

- Considerando que a Ilustre Câmara Municipal não devolveu o projeto para sanção, até 30 de novembro de 1.982, ferindo a legislação citada;

- Considerando a necessidade de ter a Administração Municipal o seu Orçamento para 1.983, instrumento básico da atividade do Município, resolve promulgar a seguinte lei orçamentária:

LEI Nº 469, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.982.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.983.

O Prefeito Municipal de Taiobeiras, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - A receita do Município de Taiobeiras, para o exercício financeiro de 1.983, é estimada em CR$ 160.000.000,00 (Cento e sessenta milhões de cruzeiros), cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante de quadro anexo que faz parte integrante desta Lei:

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária........................ CR$ 14.700.000,00
Receita Patrimonial...................... CR$ 2.500.000,00
Transferências Correntes.................. CR$ 66.000.000,00
Receitas Diversas......................... CR$ 2.900.000,00 CR$ 86.100.000,00

Continuação...

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito...................... CR$ 5.760.741,00

Alienação de Bens Móveis e Imóveis...... CR$ 600.000,00

Transferências de Capital................ CR$ 67.539.259,00 CR$ 73.900.000,00

TOTAL DA RECEITA ESTIMADA........................................ CR$160.000.000,00

Art. 2º - A despesa, para o exercício de 1.983, fica autorizada em igual importância, a qual se rá realizada tendo em vista as seguintes Unidades Orçamentária, conforme discriminação constante de quadro anexo que faz parte integrante desta lei:

1 - LEGISLATIVO

1.1 - Secretaria.................................................. CR$ 10.000.000,00

2 - EXECUTIVO

2.1 - Gabinete e Secretaria do Prefeito........................... CR$ 27.000.000,00

2.2 - Serviço de Fazenda........................................... CR$ 10.000.000,00

2.3 - Serviço de Contabilidade..................................... CR$ 4.000.000,00

2.4 - Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social............. CR$ 35.000.000,00

2.5 - Serviço de Obras Públicas................................... CR$ 27.000.000,00

2.6 - Serviço Municipal de Estradas de Rodagem.................... CR$ 47.000.000,00

TOTAL DA DESPESA AUTORIZADA............................. CR$ 160.000.000,00

Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a:

a) - realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25%

continua...

Continuação...

(Vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do art. 67, da Emenda Constitucional nº 1/69;

b) - abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa autorizada, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64;

c) - anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir do dia primeiro de Janeiro de 1.983.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 07 de dezembro de 1.982.

JOEL DA CRUZ SANTOS
Prefeito Municipal.

SIZINO ARAÚJO DOS SANTOS
"Secretário".

DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS.

EXERCÍCIO 1.983.

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL TOTAL GERAL
CUSTEIO TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TOTAL INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TOTAL
PESSOAL OUTRAS
LEGISLATIVO
Secretaria
5.000.000 2.000.000   7.000.000 3.000.000     3.000.000 10.000.000
EXECUTIVO
Gab. e Sec. do Prefeito
4.100.000 7.800.000 9.000.000 20.900.000 5.500.000   600.000 6.100.000 27.000.000
Serviço de Fazenda.... 2.800.000 1.200.000 400.000 4.400.000 400.000 3.200.000 2.000.000 5.600.000 10.000.000
Serv.Contab. 3.000.000 800.000   3.800.000 200.000     200.000 4.000.000
Serv.Educação, Saúde' e Assistência Social. 20.000.000 5.000.000 2.000.000 27.000.000 8.000.000     8.000.000 35.000.000
Serv. de Obras Públicas....... 4.000.000 4.000.000   8.000.000 19.000.000     19.000.000 27.000.000
Servi.Munic. de Estradas de Rodagem. 4.000.000 11.000.000   15.000.000 32.000.000     32.000.000 47.000.000
TOTAL 42.900.000 31.800.000 11.400.000 86.100.000 68.100.000 3.200.000 2.600.000 73.900.000 160.000.000

DECRETO-LEI N.º 1875/81

ANEXO N.º 1

DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

EXERCÍCIO 1.983

>
RECEITA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO CR$ CR$ ESPECIFICAÇÃO CR$ CR$
RECEITAS CORRENTES     DESPESAS CORRENTES    
Receita Tributária 14.700.000   Despesas de Custeio 74.700.000  
Receita Patrimonial 2.500.000   Transferências Correntes 11.400.000 86.100.000
Transferências Correntes 66.000.000        
Receitas Diversas 2.900.000 86.100.000      
    86.100.000     86.100.000
RECEITAS DE CAPITAL     DESPESAS DE CAPITAL    
Operações de Crédito 5.760.741   Investimentos 68.100.000  
Alienações de Bens Móveis e Imóveis 600.000   Inversões Financeiras 3.200.000  
Transferências de Capital 67.539.259 73.900.000 Transferências de Capital 2.600.000 73.900.000
    73.900.000     73.900.000

RESUMO

  RECEITA DESPESA
RECEITAS E DESPESAS CORRENTES 86.100.000 86.100.000
RECEITAS E DESPESAS DE CAPITAL 73.900.000 73.900.000
☐ SUPERAVIT ☐ DEFICIT - -
TOTAIS 160.000.000 160.000.000
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA ORÇADA
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES  
1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA  
1110.00.00 IMPOSTOS  
1112.00.00 Imposto s/o Patrimônio e a Renda:  
1112.02.00 Imposto s/a Propriedade Predial e Territorial Urbana.................... 3.000.000,00
1113.00.00 Imposto s/a Produção e a Circulação:  
1113.05.00 Imposto s/Serviços de Qualquer Natureza............................... 1.000.000,00
1120.00.00 TAXAS  
1121.00.00 Taxas p/Exercício do Poder de Polícia:  
1121.00.01 Taxa de Licenças Diversas............................................ 3.000.000,00
1121.00.02 Taxa de Cadastro e Averbação......................................... 100.000,00
1121.00.03 Taxa de Comércio Ambulante............................................ 100.000,00
1122.00.00 Taxas p/Prestação de Serviços:  
1122.00.01 Taxa de Expediente e Emolumentos...................................... 1.000.000,00
1122.00.02 Taxa de Conservação de Estradas....................................... 500.000,00
1122.00.03 Taxa de Calçamento e Meios-Fios....................................... 1.000.000,00
1122.00.04 Taxa de Iluminação Pública........................................... 1.000.000,00
1122.00.05 Taxa de Serviços Diversos............................................. 3.000.000,00
1122.00.06 Taxa de Assistência Social............................................ 1.000.000,00
  TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA............................ 14.700.000,00

continua...

DECRETO-LEI № 1875/81

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

EXERCÍCIO 1.983.

Continuação...

CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA ORÇADA
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL  
1310.00.00 RECEITAS IMOBILIÁRIAS....................................  
1311.00.00 Aluguéis..................................................... 2.000.000,00
1312.00.00 Arrendamentos................................................ 100.000,00
1319.00.00 Outras Receitas Imobiliárias................................. 100.000,00
1320.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS  
1322.00.00 Dividendos................................................... 100.000,00
1323.00.00 Participações................................................ 100.000,00
1390.00.00 Outras Receitas Patrimoniais................................. -
1390.00.01 Produtos de Outras Operações................................. 100.000,00
  TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL............................. 2.500.000,00
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES  
1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS  
1721.00.00 Transferências da União  
1721.01.00 Participação na Receita da União  
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - F.P.M.................. 28.100.000,00
1721.01.04 Transferência do Imposto s/a Renda Retido na Fonte (§ 1º, art. 23 e § 2º art. 24, da Constituição Federal)........................................................ 100.000,00
1721.01.05 Transferência do Imposto s/a Propriedade Territorial Rural ITR............... 1.000.000,00

Continua...

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

Continuação...

CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA ORÇADA
1721.01.07 Cota-Parte do Imposto Único s/Lubrificantes e Combustíveis Líquidos, Gasosos e Adicionais - FRN. .................................................. 1.000.000,00
1721.01.20 Cota-Parte da Taxa Rodoviária Única - T.R.U. ........................ 200.000,00
1722.00.00 Transferências dos Estados  
1722.01.00 Participação na Receita dos Estados  
1722.01.01 Participação no Imposto s/Circulação de Mercadorias - I.C.M. ............... 34.000.000,00
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto s/Transmissão de Bens Imóveis - I.T.B.I. ............. 1.000.000,00
1722.01.03 Contribuições Diversas............................................... 600.000,00
  TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES............................... 66.000.000,00
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES  
1910.00.00 Multas............................................................... 500.000,00
1920.00.00 Indenizações e Restituições.......................................... 100.000,00
1930.00.00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA  
1931.00.00 Receita da Dívida Ativa Tributária.................................. 500.000,00
1932.00.00 Receita da Dívida Ativa não Tributária............................... 500.000,00
1990.00.00 RENDAS DIVERSAS  
1990.00.01 Rendas Eventuais.................................................... 100.000,00
1990.00.02 Renda de Mercados, Feiras e Matadouros.............................. 1.000.000,00
1990.00.03 Renda de Cemitérios.................................................. 100.000,00

continua...

CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA ORÇADA
  Continuação...  
1990.00.05 Outras Receitas........................................................... 100.000,00
  TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS............................... 2.900.000,00
  TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES............................... 86.100.000,00
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL  
2100.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO  
2110.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS  
2112.00.00 Outras Operações de Créditos Internas....................................... 5.760.741,00
2200.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS  
2210.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS  
2211.00.00 Alienação de Títulos Mobiliários........................................... 200.000,00
2219.00.00 Alienação de Bens Móveis................................................. 200.000,00
2220.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS  
2229.00.00 Alienação de Bens Imóveis................................................. 200.000,00
2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL  
2420.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS  
2421.00.00 Transferências da União.  
2421.01.00 Participação na Receita da União..:  
2421.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - F.P.M.................. 63.226.000,00
  continua...  

Continuação...

CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA ORÇADA
2421.01.07 Cota-Parte do Imposto Único s/Lubrificantes e Combustíveis Líquidos, Gasosos e Adicionais - F.R.N. .................................................. 1.037.000,00
2421.01.08 Cota-Parte do Adicional do Imposto Único s/Lubrificantes e Combustíveis Líquidos, Gasosos - F.N.D.U. ..................................................... 244.440,00
2421.01.09 Cota-Parte do Imposto Único s/Energia Elétrica - U.E.E. .................... 2.931.819,00
2421.01.10 Cota-Parte do Imposto Único s/Minerais - IUM. ............................... 100.000,00
  TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL. ................................... 67.539.259,00
  TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL. ......................................... 73.900.000,00
  TOTAL GERAL DA RECEITA. ................................................. 160.000.000,00
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA AUTORIZADA
1 - LEGISLATIVO    
1.1 - Secretaria    
  Pessoal:-  
31-10 Pessoal Civil........................................................ 5.000.000,00
31-11   1.000.000,00
31-20 Material de Consumo.................................................. 1.000.000,00
31-30 Serviços de Terceiros e Encargos:- 3.000.000,00
31-32 Outros Serviços e Encargos........................................... 10.000.000,00
41-20 Equipamentos e Material Permanente..................................  
  TOTAL DA UNIDADE.......................................  
2 - EXECUTIVO    
2.1 - Gabinete e Secretaria do Prefeito    
  Pessoal:-  
31-10 Pessoal Civil........................................................ 4.100.000,00
31-11   2.000.000,00
31-13 Obrigações Patronais (IPSEMG, ETC).................................. 4.000.000,00
31-20 Material de Consumo..................................................  
31-30 Serviços de Terceiros e Encargos:- 200.000,00
31-31 Remuneração de Serviços Pessoais..................................... 1.000.000,00
31-32 Outros Serviços e Encargos...........................................  
31-90 Diversas Despesas de Custeio:- 600.000,00
31-91 Sentenças Jurídicas..................................................  

continua...

DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA

Continuação...

CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA AUTORIZADA
32-10 Transferências Intergovernamentais:-  
32-11 Transferências Operacionais (Autarquias)..................... 200.000,00
32-20 Transferências Intergovernamentais:-  
32-21 Transferências à União (I.N.A.E.)............................ 400.000,00
32-22 Transferências ao Estado e ao Distrito Federal (Polícia Militar e Civil)....... 400.000,00
32-30 Transferências a Instituições Privadas:-  
32-21 Subvenções Sociais (Entidades Assistenciais, Culturais, etc).............. 3.000.000,00
32-32 Subvenções Econômicas (EMATER).......................... 1.800.000,00
32-33 Contribuições Correntes (IBAM, ASSOCIAÇÕES MICROREGIONAIS)........................... 300.000,00
32-50 Transferências a Pessoas:-  
32-51 Inativos...................................................... 500.000,00
32-57 Indenizações de Acidentes de Trabalho......................... 100.000,00
32-59 Outras Transferências a Pessoas (Abono de Família ao Pessoal Estatutários)..... 500.000,00
32-80 Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP............. 1.800.000,00
41-10 Obras e Instalações........................................... 500.000,00
41-20 Equipamentos e Material Permanente.......................... 5.000.000,00
43-20 Transferências Intergovernamentais:-  
43-22 Transferências ao Estado e ao Distrito Federal (Compromissos Oriundos de Convênios para realização de Obras públicas, cujos bens não se incorporam ao Patrimônio Municipal).................................... 600.000,00
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA AUTORIZADA
  Continuação...  
  TOTAL DA UNIDADE................................ 27.000.000,00
2.2 - Serviço de Fazenda    
  Pessoal:--  
31-10 Pessoal Civil.................................... 2.800.000,00
31-11 Material de Consumo............................. 200.000,00
31-20 Serviços de Terceiros e Encargos:--  
31-30 Remuneração de Serviços Pessoais................ 200.000,00
31-31 Outros Serviços e Encargos..................... 400.000,00
31-32 Encargos da Dívida Interna:--  
32-60 Juros da Dívida Contratada..................... 400.000,00
32-61 Diversas Transferências Correntes:--  
32-90 Diversas Despesas de Exercícios Anteriores...... 400.000,00
32-92 Equipamentos e Material Permanente.............. 400.000,00
41-20 Aquisição de Imóveis............................ 3.000.000,00
42-10 Diversas Inversões Financeiras:--  
42-90 Despesas de Exercícios Anteriores............... 200.000,00
42-92 Amortização da Dívida Interna:--  
43-50 Amortização da Dívida Contratada................ 2.000.000,00
43-51 TOTAL DA UNIDADE................................ 10.000.000,00
  Continua...  

DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA

Continuação...

CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA AUTORIZADA
  2.3 - Serviço de Contabilidade  
  Pessoal:--  
31-10 Pessoal Civil........................................... 3.000.000,00
31-11 Material de Consumo..................................... 200.000,00
31-20 Serviços de Terceiros e Encargos:--  
31-30 Remuneração de Serviços Pessoais........................ 100.000,00
31-31 Outros Serviços e Encargos............................. 500.000,00
31-32 Diversas Despesas de Custeio:--  
31-90 Equipamentos e Material Permanente...................... 200.000,00
41-20 TOTAL DA UNIDADE....................................... 4.000.000,00
  2.4 - Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social.  
  Pessoal:--  
31-10 Pessoal Civil........................................... 20.000.000,00
31-11 Material de Consumo..................................... 2.000.000,00
31-20 Serviços de Terceiros e Encargos:--  
31-30 Remuneração de Serviços Pessoais........................ 2.000.000,00
3131 Outros Serviços e Encargos............................. 1.000.000,00
31-32 Transferências a Instituições Privadas:--  
32-30 Subvenções Sociais (Clubes Esportivos)................ 1.000.000,00
32-31 continua...  
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA AUTORIZADA
  Continuação...  
  Transferências a Pessoas:--  
32-50 Apoio Financeiro a Estudantes (Bolsas de Estudos)................................ 1.000.000,00
32-54 Obras e Instalações..................................................................... 6.000.000,00
41-10 Equipamentos e Material Permanente........................................................ 2.000.000,00
41-20 TOTAL DA UNIDADE...................... 35.000.000,00
  2.5 - Serviços de Obras Públicas  
  Pessoal:--  
31-10 Pessoal Civil................................................................... 4.000.000,00
31-11 Material de Consumo............................................................... 2.000.000,00
31-20 Serviços de Terceiros e Encargos:--  
31-30 Outros Serviços e Encargos....................................................... 2.000.000,00
31-32 Obras e Instalações............................................................... 15.000.000,00
41-10 Equipamentos e Material Permanente.................................................... 4.000.000,00
41-20 TOTAL DA UNIDADE........................... 27.000.000,00
  2.6 - Serviço Municipal de Estradas de Rodagem  
  Pessoal:--  
31-10 Pessoal Civil.................................................................... 4.000.000,00
31-11 Material de Consumo............................................................... 9.000.000,00
31-20 continua...  
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA AUTORIZADA
  Continuação...  
31-30 Serviços de Terceiros e Encargos............................. 2.000.000,00
31-32 Outros Serviços e Encargos................................... 8.000.000,00
41-10 Obras e Instalações.......................................... 24.000.000,00
41-20 Equipamentos e Material Permanente............................ 47.000.000,00
  TOTAL DA UNIDADE............................................ 160.000.000,00
  TOTAL GERAL DA DESPESA........................................ 160.000.000,00
DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA ARRECADADA NOS DOIS EXERCÍCIOS ANTERIORES E A ESTIMADA PARA O EXERCÍCIO DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA RECEITA ARRECADADA ESTIMADA PARA
1980 1981 1982
RECEITAS CORRENTES      
Receita Tributária....................................... 3.659.983 5.678.213 7.520.000
Receita Patrimonial..................................... 636.327 803.323 1.411.700
Transferências Correntes................................. 10.949.116 23.978.314 47.282.810
Receitas Diversas........................................ 744.256 1.236.591 1.520.000
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES................ 15.989.682 31.696.441 57.734.510
RECEITAS DE CAPITAL      
Operações de Crédito.....................................     3.000.000
Alienação de Bens Móveis e Imóveis..................... 271.222 802.697 500.000
Transferências de Capital................................ 3.578.825 8.788.979 15.265.490
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL............... 3.850.047 9.591.676 18.765.490
TOTAL GERAL DA RECEITA 19.839.729 41.288.117 76.500.000

DESPESA REALIZADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR E A FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA

DESPESA DESPESA
REALIZADA EM 1981 FIXADA PARA 1982
1 - LEGISLATIVO        
1.1 - Secretaria..................................................... 481.322 2.000.000
2 - EXECUTIVO        
2.1 - Gabinete e Secretaria do Prefeito.............................. 6.327.254 13.000.000
2.2 - Serviço de Fazenda........................................... 2.081.890 6.000.000
2.3 - Serviço de Contabilidade...................................... 1.514.821 2.000.000
2.4 - Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social............... 10.857.513 19.000.000
2.5 - Serviço de Obras Públicas.................................... 12.543.704 14.000.000
2.6 - Serviço Municipal de Estradas de Rodagem...................... 7.187.777 20.500.000
TOTAL GERAL DA DESPESA........................ 40.994.281 76.500.000

ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS – PROGRAMA ANUAL DE INVESTIMENTOS

CÓDIGO INVESTIMENTOS EXERCÍCIOS TOTAL
19.... 19.83. 19....
  LEGISLATIVA        
  Gabinete e Secretaria da Presidência        
4.1.2.0 - Aquisição de Móveis e Máquinas para a Secretaria da Câmara - 3.000.000 - 3.000.000
      3.000.000   3.000.000
  ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO        
  Administração Geral        
4.1.1.0 - Obras e Instalações - 500.000 - 500.000
4.1.2.0 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - 5.000.000 - 5.000.000
4.2.1.0 - Outras Despesas - 600.000 - 600.000
  Serviço de Fazenda        
4.1.2.0 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - 400.000 - 400.000
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis e Outras Despesas - 3.200.000 - 3.200.000
4.3.5.0 - Amortização da Dívida Pública - 2.000.000 - 2.000.000
  Serviço de Contabilidade        
4.1.2.0 - Ampliação de Equipamentos para o Serviço de Contabilidade - 200.000 - 200.000
      11.900.000   11.900.000

ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS - PROGRAMA ANUAL DE INVESTIMENTOS

CÓDIGO INVESTIMENTOS EXERCÍCIOS TOTAL
19..... 19..83.. 19.....
  EDUCAÇÃO E CULTURA        
  Serviço de Educação e Cultura        
4.1.1.0 - Construção e Reforma de Prédios Escolares..... - 2.000.000 - 2.000.000
4.1.1.0 - Obras e Instalações................... - 1.000.000 - 1.000.000
4.1.2.0 - Aquisição de Móveis Escolares........... - 1.000.000 - 1.000.000
4.1.2.0 - Aquisição de Móveis e Livros para a Biblioteca Municipal - 300.000 - 300.000
      4.300.000   4.300.000
  HABITAÇÃO E URBANISMO        
  Serviços de Obras Públicas        
4.1.1.0 - Construção de Matadouros e Mercados - 6.000.000 - 6.000.000
4.1.2.0 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - 1.000.000 - 1.000.000
4.1.2.0 - Aquisição e Ampliação de Equipamentos para o Matadouro Municipal - 500.000 - 500.000
4.1.2.0 - Aquisição de Equipamentos destinados à Coleta de Lixo - 500.000 - 500.000
4.1.2.0 - Aquisição e Ampliação do Equipamentos destinado' ao Serviço de Limpeza Pública - 1.000.000 - 1.000.000

ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS – PROGRAMA ANUAL DE INVESTIMENTOS

CÓDIGO INVESTIMENTOS EXERCÍCIOS TOTAL
19.... 19..83.. 19....
4.1.1.0 – Construção de Cemitérios Municipais - 1.000.000 - 1.000.000
4.1.1.0 – Ampliação de Rede de Iluminação Pública - 2.000.000 - 2.000.000
4.1.1.0 – Obras e Implantação da Televisão - 1.000.000 - 1.000.000
4.1.1.0 – Obras e Implantação do Telefone - 1.000.000 - 1.000.000
4.1.1.0 – Construção de Prédio para a EMATER-MG - 1.000.000 - 1.000.000
4.1.1.0 – Arborização e Ampliação de Jardins - 2.000.000 - 2.000.000
4.1.1.0 – Alargamento e Calçamento de Ruas - 2.000.000 - 2.000.000
    - 19.000.000 - 19.000.000
  SAÚDE E SANEAMENTO        
  Serviços e Obras Públicas        
4.1.1.0 – Construção de posto de Saúde na Zona Rural - 1.000.000 - 1.000.000
4.1.1.0 – Ampliação do Prédio da C.N.A.E. - 400.000 - 400.000
4.1.1.0 – Construção e Ampliação da Rede de Abastecimento de Água - 1.600.000 - 1.600.000
4.1.2.0 – Aquisição de Canos, Registros, Motores e demais Implementos para o Serviço de Água - 700.000 - 700.000
    - 3.700.000 - 3.700.000

ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS - PROGRAMA ANUAL DE INVESTIMENTOS

ART. 5.º EXERCÍCIO 1.983.

CÓDIGO INVESTIMENTOS EXERCÍCIOS TOTAL
19...... 1983 19......
  TRANSPORTES        
4.1.1.0 Serviço Municipal de Estradas de Rodagem        
  – Construção e Restauração de Estradas e Obras de Arte - 8.000.000 - 8.000.000
4.1.2.0 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários - 24.000.000 - 24.000.000
    - 32.000.000 - 32.000.000
  TOTAL GERAL - 73.900.000 - 73.900.000

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

Registrado a Fls. 117 v. do Livro respectivo

Secretaria da Prefeitura

em 01 de DEZEMBRO de 1982

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 28 GAB, 27 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PARA REALIZAR LIQUIDAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/05/2026
PORTARIA Nº 17 GAB, 06 DE MARÇO DE 2026 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PARA REALIZAR LIQUIDAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/03/2026
PORTARIA Nº 24 GAB, 23 DE MAIO DE 2025 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PARA REALIZAR LIQUIDAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/05/2025
PORTARIA Nº 50 GAB, 09 DE AGOSTO DE 2023 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PARA REALIZAR LIQUIDAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/08/2023
PORTARIA Nº 44 GAB, 05 DE SETEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PARA REALIZAR LIQUIDAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/09/2022
DECRETO Nº 3962, 09 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE O USO DE MEIO ELETRÔNICO PARA A FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE TAIOBEIRAS/MG E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 09/09/2025
DECRETO Nº 3786, 07 DE MARÇO DE 2025 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.516/2024. 07/03/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1535, 07 DE MARÇO DE 2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E TRABALHADORES RURAIS DA COMUNIDADE MIRANTE - MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS 07/03/2025
PORTARIA Nº 6 SEAGP, 24 DE JANEIRO DE 2025 INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO DE CONDUTOR DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/01/2025
DECRETO Nº 3579, 26 DE AGOSTO DE 2024 TRANSFERE A FEIRA LIVRE, EM RAZÃO DO FERIADO NACIONAL DO DIA 07/09/2024, PARA 06/09/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/08/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1448, 25 DE MARÇO DE 2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ACOLHIMENTO TRANSITÓRIO E ADOÇÃO – CATA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/03/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1327, 19 DE SETEMBRO DE 2017 Autoriza o municipio de Taiobeiras/MG contratar com o banco de desenvolvimento de minas gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. 19/09/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 497, 06 DE FEVEREIRO DE 1984 DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA, AUTORIZA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/02/1984
LEI ORDINÁRIA Nº 452, 10 DE AGOSTO DE 1981 AUTORIZA A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE REPETIÇÃO E RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO. 10/08/1981
LEI ORDINÁRIA Nº 451, 10 DE AGOSTO DE 1981 Autoriza o Prefeito Municipal a contratar Operação de Crédito junto a Estabelecimento de Crédito Oficial, para implantação do Sistema de Repetição e Retransmissão de Sinais de Televisão. 10/08/1981
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LEI ORDINÁRIA Nº 469/1982, 07 DE DEZEMBRO DE 1982
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