EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI N° _____, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Senhores Vereadores,

            Com elevada honra, tenho o prazer de submeter ao crivo de Vossas Excelências o projeto de lei em anexo que objetiva autorização para contratação de operação de credito através do Programa Eficiência Municipal, junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais).

            É de pretensão do Município de Taiobeiras/MG, através do Programa em evidencia, respeitada a margem do seu limite de credito, financiar 100% do investimento a ser realizado, não existindo contrapartida do Município, condicionado a data de contratação e análise durante o processo e também condicionado a existência de recursos e vigência da linha, à data da contratação.

           Com a aprovação do projeto ora enviado, os recursos serão utilizados em obras civis, mais especificamente em ações voltadas a melhoria de vias públicas, que vem de encontro aos interesses do Executivo Municipal, como por exemplo o recapeamento, pavimentação asfáltica, em várias ruas da cidade.

            A proposta do Município foi aprovada pela análise interna do Banco. O próximo passo é fazer a verificação de limites e condições no SADIPEM (Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito da União, Estados e Municípios).

            Para isso, o Banco solicitará no SADIPEM a abertura de pedido de Verificação de Limites (PVL) e após a abertura do pedido, a Prefeitura deverá impostar no SADIPEM as informações complementares e os seguintes documentos:

1) Lei autorizadora;

2) Parecer do Órgão Jurídico;

3) Parecer do Órgão Técnico;

4) Certidão do Tribunal de Contas.

            Como se verifica, a aprovação desta lei é requisito para que o SADIPEM avalie o limite disponível, consequentemente a capacidade de endividamento do Município. Portanto, caso o Município não tenha limites de endividamento suficientes, a Secretaria de Tesouro Nacional (STN) não aprova a operação.

            Assim, a aprovação desta lei, por si só, não concretiza a operação de crédito pretendida, pois depende de aprovação do Secretaria de Tesouro Nacional (STN).

            Por fim, espero que o presente projeto, imprimindo ao seu trâmite o regime de URGÊNCIA, sendo apreciado e votado pela soberana vontade de Vossas Excelências, seja transformado em Lei, permitindo a administração municipal caminhar ao compasso da eficiência administrativa na gestão pública, criando as condições necessárias à governabilidade e à execução plena das ações próprias da missão do poder público municipal em Taiobeiras.

                        Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de elevado apreço.

                        Prefeitura de Taiobeiras, em 24 de novembro de 2021.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras