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LEI ORDINÁRIA Nº 1521, 23 DE OUTUBRO DE 2024
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
Ementa DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS- MG E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 263.564,52 (DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS)
 
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
 
         Art 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir orçamento vigente do Município de Taiobeiras-MG crédito adicional ESPECIAL, no valor R$ 263.564,52 (Duzentos e sessenta e três mil quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Conforme dotação abaixo identificada:
 
ORGÃO 02031 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECUL
UNIDADE 190 GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUB-FUNÇÃO 392 DIFUSAO CULTURAL
PROGRAMA 0268 CULTURA EM MOVIMENTO
PROJETO/ATIVIDADE 2.172 Manutenção dos Serviços Culturais 14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc
FONTE DE RECURSOS 1719000000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.310000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
VALOR 68.000,00
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.360000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA
VALOR 65.000,00
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
VALOR 130.564,52
VALOR TOTAL DO CREDITO R$ 263.564,52
 
            Art 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais ESPECIAL provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, na Fonte de Recurso 1.719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no valor de R$ 263.564,52 (Duzentos e sessenta e três mil quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos)
 
         Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotação do presente crédito especial se a mesma se tornar insuficiente até o limite de 30% (trinta por cento), utilizando como fonte de recurso as dispostas no § 1°inciso I,II e III do artigo 43 da Lei  4320/64.
 
          Art 4ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 1439/2021 – Plano Plurianual do Município de Taiobeiras, para o quadriênio 2022/2025, acrescentando a seguinte alteração:
Programa: 0268- CULTURA EM MOVIMENTO
Ação: 2.172 - Manutenção dos Serviços Culturais 14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc
EXERCÍCIO PRODUTO UNIDADE MEDIDA META FÍSICA META FINANCEIRA
2024 PLENO
FUNCIONAMENTO
PERCENTUAL 100 263.564,52
 
 



Art 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 23 de outubro de 2024.
 
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1524, 29 DE OUTUBRO DE 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/10/2024
DECRETO Nº 3333, 01 DE FEVEREIRO DE 2024 DECRETO Nº 0003333/2023, 26 DE DEZEMBRO DE 2023 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE: R$ 3.229.020,82 (TRÊS MILHÕES DUZENTOS E VINTE E NOVE MIL VINTE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/02/2024
DECRETO Nº 3306, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 DECRETO Nº 0003306/2023, 20 DE NOVEMBRO DE 2023 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE: R$ 138.189,45 (CENTO E TRINTA E OITO MIL CENTO E OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1493, 06 DE SETEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITODO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS- MG E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$324.891,81 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). 06/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1484, 16 DE JUNHO DE 2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/06/2023
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