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A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
 
         Art 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir orçamento vigente do Município de Taiobeiras-MG crédito adicional ESPECIAL, no valor R$ 263.564,52 (Duzentos e sessenta e três mil quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Conforme dotação abaixo identificada:
 

ORGÃO	02031	SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECUL
UNIDADE	190	GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇÃO	13	CULTURA
SUB-FUNÇÃO	392	DIFUSAO CULTURAL
PROGRAMA	0268	CULTURA EM MOVIMENTO
PROJETO/ATIVIDADE	2.172	Manutenção dos Serviços Culturais 14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc
FONTE DE RECURSOS	1719000000	Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
ELEMENTO DE DESPESA	3.3.90.310000	PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
VALOR		68.000,00
ELEMENTO DE DESPESA	3.3.90.360000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA
VALOR		65.000,00
ELEMENTO DE DESPESA	3.3.90.390000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
VALOR		130.564,52
VALOR TOTAL DO CREDITO		R$ 263.564,52

 
            Art 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais ESPECIAL provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, na Fonte de Recurso 1.719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no valor de R$ 263.564,52 (Duzentos e sessenta e três mil quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos)
 
         Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotação do presente crédito especial se a mesma se tornar insuficiente até o limite de 30% (trinta por cento), utilizando como fonte de recurso as dispostas no § 1°inciso I,II e III do artigo 43 da Lei  4320/64.
 
          Art 4ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 1439/2021 – Plano Plurianual do Município de Taiobeiras, para o quadriênio 2022/2025, acrescentando a seguinte alteração:
Programa: 0268- CULTURA EM MOVIMENTO
Ação: 2.172 - Manutenção dos Serviços Culturais 14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc

EXERCÍCIO	PRODUTO	UNIDADE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
2024	PLENO FUNCIONAMENTO	PERCENTUAL	100	263.564,52

 
 



Art 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.