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Ementa DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITODO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS- MG E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$324.891,81 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS).
 
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
 
Art 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir no ano vigente, orçamento para a Secretaria Municipal de Cultura de Taiobeiras-MG, um crédito especial no valor R$ 324.891,81 (trezentos e vinte e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos). Conforme dotação abaixo identificada:
 

ORGÃO	02031	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	190	GABINETE DO SECRETARIO – SEDUC
FUNÇÃO	13	CULTURA
SUB-FUNÇÃO	392	DIFUSAO CULTURAL
PROGRAMA	0267	CIDADE AMIGA DA CULTURA
PROJETO/ATIVIDADE	2.167	MANUTENÇAO SERV. CULTURAIS – LC 195/2022 – PAULO GUSTAVO
FONTE DE RECURSOS	1715000000	TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º - AUDIOVISUAL
ELEMENTO DE DESPESA	3.3.90.36	SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FISICA
++92490 VALOR	R$ 138.735,50
ELEMENTO DE DESPESA	3.3.90.39	SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
VALOR	R$ 92.490,00
ELEMENTO DE DESPESA	3.3.90.39	SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
FONTE DE RECURSOS	1716000000	TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º - DEMAIS SETORES DA CULTURA
ELEMENTO DE DESPESA	3.3.90.36	SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FISICA
VALOR	R$ 32.866,31
ELEMENTO DE DESPESA	3.3.90.31	PREMIAÇOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
VALOR	R$ 46.800,00
ELEMENTO DE DESPESA	3.3.90.39	SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
VALOR	R$ 14.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO	R$ 324.891,81

 
Art 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
 
Art 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº1439/2021 – Plano Plurianual do Município de Taiobeiras para o período de 2022 a 2025, acrescentando a seguinte alteração:
 
Programa:  0267- CIDADE AMIGA DA CULTURA
Ação: 2.167 - MANUTENÇAO SERV. CULTURAIS – LC 195/2022 – PAULO GUSTAVO
 

Exercício	Produto	Unidade Medida	Meta Física	Meta Financeira
2023	Pleno Funcionamento	Percentual	100	324.891,81

 
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal Taiobeiras (MG), 05 de setembro de 2023.
 
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras