Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Taiobeiras - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Taiobeiras - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Rede Social Youtube
TRANSPARÊNCIA
TRANSPARÊNCIA
Legislação
Atualizado em: 11/11/2026 às 11h14
ARRASTE PARA VER MAIS
NAVEGAÇÃO
Sumário
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 451, 10 DE AGOSTO DE 1981
Início da vigência: 10/08/1981
Assunto(s): Administração Municipal, Codificação, Operações de Crédito
Em vigor

LEI Nº 451 DE 10 DE AGOSTO DE 1.981.-

Autoriza o Prefeito Municipal a contratar Operação de Crédito junto a Estabelecimento de Crédito Oficial, para implantação do Sistema de Repetição e Retransmissão de Sinais de Televisão.

A Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:-

Art. 1º:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar junto à Caixa Econômica Estadual - MINASCAIXA ou em outro estabelecimento de Crédito Oficial Operação de Crédito no valor de Cr$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros), para implantação do Sistema de Repetição e Retransmissão de Sinais de Televisão no Municipio de Taiobeiras.

Art. 2º:- Como garantia da Operação de Crédito, objeto desta Lei, o Prefeito Municipal poderá vincular as quotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (I.C.M.).

Art. 3º:- Anualmente, a partir da proposta orçamentária de 1982 serão consignadas verbas suficientes nos orçamentos anuais, para atender aos pagamentos relativos à Operação de Crédito a que se refere a presente Lei.

Art. 4º:- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 10 de agosto de 1.981.

JOEL DA CRUZ SANTOS
Prefeito Municipal

Sizino Araújo dos Santos
"Secretário"

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 3962, 09 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE O USO DE MEIO ELETRÔNICO PARA A FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE TAIOBEIRAS/MG E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 09/09/2025
DECRETO Nº 3786, 07 DE MARÇO DE 2025 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.516/2024. 07/03/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1535, 07 DE MARÇO DE 2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E TRABALHADORES RURAIS DA COMUNIDADE MIRANTE - MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS 07/03/2025
PORTARIA Nº 6 SEAGP, 24 DE JANEIRO DE 2025 INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO DE CONDUTOR DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/01/2025
DECRETO Nº 3579, 26 DE AGOSTO DE 2024 TRANSFERE A FEIRA LIVRE, EM RAZÃO DO FERIADO NACIONAL DO DIA 07/09/2024, PARA 06/09/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/08/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1448, 25 DE MARÇO DE 2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ACOLHIMENTO TRANSITÓRIO E ADOÇÃO – CATA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/03/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1327, 19 DE SETEMBRO DE 2017 Autoriza o municipio de Taiobeiras/MG contratar com o banco de desenvolvimento de minas gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. 19/09/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 497, 06 DE FEVEREIRO DE 1984 DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA, AUTORIZA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/02/1984
LEI ORDINÁRIA Nº 469/1982, 07 DE DEZEMBRO DE 1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.983. 07/12/1982
LEI ORDINÁRIA Nº 452, 10 DE AGOSTO DE 1981 AUTORIZA A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE REPETIÇÃO E RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO. 10/08/1981
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 451, 10 DE AGOSTO DE 1981
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 451, 10 DE AGOSTO DE 1981
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Telefone: 3838451414
Endereço: Praça da Matriz,145 | CEP: 39550-000
Atendimento presencial das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
CNPJ: 18.017.384/0001-10
Prefeitura Municipal de Taiobeiras - MG
Versão do Sistema: 3.5.6 - 21/09/2026
Copyright Instar - 2006-2026. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia