Autoriza o Prefeito Municipal a contratar Operação de Crédito junto a Estabelecimento de Crédito Oficial, para implantação do Sistema de Repetição e Retransmissão de Sinais de Televisão.
A Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:-
Art. 1º:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar junto à Caixa Econômica Estadual - MINASCAIXA ou em outro estabelecimento de Crédito Oficial Operação de Crédito no valor de Cr$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros), para implantação do Sistema de Repetição e Retransmissão de Sinais de Televisão no Municipio de Taiobeiras.
Art. 2º:- Como garantia da Operação de Crédito, objeto desta Lei, o Prefeito Municipal poderá vincular as quotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (I.C.M.).
Art. 3º:- Anualmente, a partir da proposta orçamentária de 1982 serão consignadas verbas suficientes nos orçamentos anuais, para atender aos pagamentos relativos à Operação de Crédito a que se refere a presente Lei.
Art. 4º:- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 10 de agosto de 1.981.
JOEL DA CRUZ SANTOS
Prefeito Municipal
Sizino Araújo dos Santos
"Secretário"
| Ato | Ementa | Data |
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