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    Legislação
    LEI ORDINÁRIA Nº 704, 21 DE DEZEMBRO DE 1992
    Atualizado em: 15/08/2024 às 09h35
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    LEI ORDINÁRIA Nº 704, 21 DE DEZEMBRO DE 1992
    Assunto(s): Doações Efetuadas
    Em vigor
    Ementa FAZ DOAÇÃO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE AMBULÂNCIA E CARRO DE SERVIÇO À CÂMARA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
    Autor
    Executivo
    * Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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    c
    Ato Ementa Data
    LEI ORDINÁRIA Nº 884, 02 DE JULHO DE 2001 AUTORIZA A DOAÇÃO DO PRÉDIO DO FÓRUM DESTA COMARCA AO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE POR SUA VEZ DOARÁ AO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS (MG) O LOTE SITUADO À RUA FRANCISCO SÁ, ESQUINA COM A RUA GRÃO MOGOL. 02/07/2001
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