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Secretaria Municipal de Receitas e Cadastro - SEREC
Secretaria Municipal de Orçamento, Finanças e Transparência - SEMOF
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMADE
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo - SEDET
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Lei Complementar
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Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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-- AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
-- Cemitérios
-- Códigos
-- -- Código Tributário
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-- -- Códigos de Posturas
-- -- Códigos Edificações
-- -- Geral
-- -- Novo Plano Diretor
-- Comércio
-- CONCESSÃO DE DIÁRIAS
-- Concursos
-- Construções
-- Consumidor
-- Diversos
-- Efemérides/Eventos
-- Estrutura Administrativa
-- Expediente
-- Indenizações
-- Instituições Financeiras
-- Lixo
-- Luto Oficial
-- Mulher
-- Patrim. Histórico e Cultural
-- Programas
-- Saneamento
-- Secretarias
-- Serviços
Altera
APROVA CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO
Associações e Conselho
-- Associações
-- Conselhos Municipais
-- Entidades Afins
Auxílio e Subvenções
Câmara Municipal
-- Cargos
-- Diversos
-- Estrutura Administrativa
-- Leis Orçamentárias
-- Vencimentos
Cancela restos a pagar
Cargos e Funções
Certidão
Cidades Irmãs
Comissões Municipais
Comitê Municipal
Contratos e Convênios
-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Criação de Escolas
Criação de Núcleo
Criança e Adolescente
Declaração de Utilid. Publi
Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Educação
-- Creches
-- Diversos
-- Ensino
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-- Pais e Mestres
Efemérides/Eventos
Estatuto do Servidor
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS
Estrutura Administrativa
Feriados
Honrarias
Idosos/Terceira Idade
Imóveis/Equip./Objetos
Licitações
Locações
Logradouros
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-- Avenidas e Ruas
-- Diversos
-- Estradas
-- Parques
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Loteam. /Parcel. do Solo
Magistério
Meio Ambiente
Modifica
Móveis/Equip./Objetos
NOMEIA RESPONSÁVEL TÉCNICO
Oferta vaga / Estágio
Orçamento
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-- Crédito Adic. Suplementar
-- Diretrizes Orçamentárias
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-- Fundos Municipais
-- Operações de Crédito
-- Orça Receita/Despesa
-- Plano Plurianual de Invest.
-- Redução de Dotação
Particip. Societárias
Patrimônio
-- Imóveis
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Dação em Pagamento
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Permissão de uso
Permuta intermunicipal
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Ponto Facultativo
PROCEDIMENTO INTERNO ADMINISTRATIVO
Protocolo de intenções
Reajustes
RECUPERAÇÃO FISCAL
Regulamentações
Regularização Fundiária
REURB - LOTEAMENTO
Revoga
Saúde
-- COVID-19
-- Deficientes
-- Diversos
-- Farmácias/Drogarias
-- Hospitais/Post. de Saúde
-- Medicamentos
Servidores Municipais
-- Aposentadoria
-- Contratações
-- Diversos
-- Exonerações
-- Férias
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-- Nomeações
-- Promoções
-- Regime Jurídico
Servidores municipais/ Designações
Servidores municipais/ Exonera e Nomeia
Servidores municipais/ Licença sem vencimentos
Sistema Viário
Tráfego
Transportes
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Tributos
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-- Cancelamento de Dívida
-- Codificação
-- Contribuição de Melhoria
-- Diversos
-- Dívida Ativa
-- I M T R
-- I P T U
-- I S S Q N
-- I T B I
-- Isenções
-- Prazos e Cond. de Pagamento
-- Taxas
Turismo
Urbanismo
UTILIDADE PÚBLICA
Vencimentos e Salários
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-- Fixação de Remuneração
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Categoria
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Decreto
Editais Regularização Fundiária
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica
Portaria
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Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
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247
atos encontrados
Nº 960
Lei Ordinária
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Data:
24/08/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa carta de crédito – recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela resolução do Conselho Curador do FGTS, número 460/2004, de 14 dez 04, publicada no D.O.U. em 20 dez 04 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
Nº 136 GAB
Portaria
Baixar
Data:
22/08/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 135 GAB
Portaria
Baixar
Data:
22/08/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Nomeia servidor que menciona.
Nº 143 GAB
Portaria
Baixar
Data:
19/08/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Nomeia servidor que menciona.
Nº 142 GAB
Portaria
Baixar
Data:
19/08/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera servidor que menciona.
Nº 141 GAB
Portaria
Baixar
Data:
19/08/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera servidor que menciona.
Nº 140 GAB
Portaria
Baixar
Data:
19/08/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera servidor que menciona.
Nº 139 GAB
Portaria
Baixar
Data:
19/08/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera servidor que menciona.
Nº 94 GAB
Portaria
Baixar
Data:
19/08/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera servidor que menciona.
Nº 138 GAB
Portaria
Baixar
Data:
19/08/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera servidor que menciona.
Nº 137 GAB
Portaria
Baixar
Data:
19/08/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera servidor que menciona.
Nº 132 GAB
Portaria
Baixar
Data:
19/08/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera servidor que menciona.
Nº 1612
Decreto
Visualizar
Baixar
Data:
10/08/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta utilidade pública de imóvel urbano e dá outras providências.
Nº 133 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/07/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Nomeia servidor que menciona.
Nº 131 GAB
Portaria
Baixar
Data:
01/07/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 134 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 130 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 129 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 128 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Nomeia servidor que menciona.
Nº 127 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 126 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 125 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 124 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 123 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 122 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 121 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 120 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 119 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 118 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 117 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 116 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 115 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 114 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 113 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidorque menciona.
Nº 112 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 111 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 110 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 109 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 108 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 107 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 106 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 105 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 104 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 103 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 102 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 101 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 100 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 99 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 98 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
Nº 97 GAB
Portaria
Baixar
Data:
30/06/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e nomeia servidor que menciona.
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Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema:
3.3.3 - 16/05/2023
Portal atualizado em:
02/06/2023 16:49
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