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LEI Nº 1.237, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 1178, DE 19/10/12 (LDO/2013) E 1188, DE 21/12/12 (LOA/2013), AUTORIZANDO A AMPLIAÇÃO DE LIMITES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                   A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O art. 20, § 1º da Lei nº 1178, de 19/10/12 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20.......................................................................................................

            § 1º. A Lei Orçamentária conterá autorização sendo o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares, fixado em 27% (vinte e sete por cento).”

Art 2º O art. 4º, inciso II da Lei nº 1188, de 21/12/12 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º..................................................................................................

I.  ................................................................................................

II. Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 27% (vinte e sete por cento), nos termos do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, utilizando-se como recursos:

...

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

                        Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 04 de dezembro de 2013.

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.