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LEI ORDINÁRIA Nº 1449, 29 DE MARÇO DE 2022
Início da vigência: 29/03/2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

Ementa AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

 

Art 1ºFica autorizado à abertura de crédito especial, no valor de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais) ao Orçamento de 2022, na seguinte dotação orçamentária:

 

02028 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Economico e Trabalho

02028160.0412202422.108 – Manutençao das Atividades da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo e Desenvolvimento e Trabalho - SEMADE

33504300000 – Subvençoes Sociais

100

R$ 90.000,00

 

02027 – Secretaria Municipal de Cultura, Eportes, Lazer e Juventude  – SEJUC

02027151.2781202362.097 – Manutençao das Atividades da Divisao de Esporte, Lazer e Juventude

33504300000 – Subvençoes Sociais

100

R$ 25.000,00

 

Art 2ºComo fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da Município de Taiobeiras/MG para o Exercício de 2019, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

 

02016 – Secretaria Municipal de Assistencia Social - SEAS

02016110.0824402222.059 – Apoio a Entidades com Fins Sociais

33504300000 – Subvençoes Sociais

100

R$ 5.000,00 

 

02017 – Secretaria Municipal de Educaçao - SEDUC

02017120.1236702332.087 – Apoio na Manutençao do Ensino Especial

33504300000 – Subvençoes Sociais

100

R$ 50.000,00

 

 

 

02005 – Procuradoria Gereal do Municipio - PROJUR

02005020.0412202032.010 – Precatorio e Sentenças Judiaiais

32909100000 – Sentenças Judiciais

100

R$ 55.000,00

 

02027 – Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Juventude - SEJUC

020271151.2781202382.101 – Apoio ao Esporte Amador

33504300000 – Subvençoes Sociais

100

R$ 5.000,00

 

Art 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal 1439/2021– Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo das ações acima discriminadas.

 

Art 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações pro- movidas por essa Lei.

 

Art 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 28 de março de 2022.

 

 

 

 

 

 

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 3333, 01 DE FEVEREIRO DE 2024 DECRETO Nº 0003333/2023, 26 DE DEZEMBRO DE 2023 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE: R$ 3.229.020,82 (TRÊS MILHÕES DUZENTOS E VINTE E NOVE MIL VINTE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/02/2024
DECRETO Nº 3306, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 DECRETO Nº 0003306/2023, 20 DE NOVEMBRO DE 2023 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE: R$ 138.189,45 (CENTO E TRINTA E OITO MIL CENTO E OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1493, 06 DE SETEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITODO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS- MG E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$324.891,81 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). 06/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1484, 16 DE JUNHO DE 2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/06/2023
DECRETO Nº 3157, 02 DE MAIO DE 2023 DECRETO Nº 0003157/2023, 24 DE ABRIL DE 2023 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE: R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2023
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