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Ementa AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºFica autorizado à abertura de crédito especial, no valor de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais) ao Orçamento de 2022, na seguinte dotação orçamentária:

Art 2ºComo fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da Município de Taiobeiras/MG para o Exercício de 2019, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

Art 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1439/2021– Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo das ações acima discriminadas.

Art 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações pro- movidas por essa Lei.

Art 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 28 de março de 2022.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras