Altera dispositivos do código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 009, de 28 de...

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Atualizado em: 07/07/2026 às 11h34

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LEI COMPLEMENTAR Nº 15, 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Início da vigência: 20/12/2013

Assunto(s): Altera, Código Tributário

Em vigor

Ementa Altera dispositivos do código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 009, de 28 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Ficam alterados e acrescidos aos Anexos II, IV, V, VI, VII da Lei Complementar nº 009/2009 os itens apontados nos anexos I a V desta lei, respectivamente.

Art 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 20 de dezembro de 2013.

DANILO MENDES RODRIGUES Prefeito Municipal

JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA Diretor do Departamento Municipal de Receita e Cadastro

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.

ANEXO I

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL.
(item acrescido ao Anexo II da LC 009/2009)

TAXA DE LICENÇAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
Taxa de localização e de funcionamento regular de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros.
Item	Discriminação	Vr. – UFM’s Ano
X	Empreiteiras	95,00
XI	Atividade de locação de máquinas e equipamentos agrícolas e industriais	110,00
XII	Atividade de locação de bens móveis (palco, cobertura, andaimes e similares)	95,00
XIII	Atividade de Construção Civil	150,00
XIV	Demais estabelecimentos ou atividades, inclusive depósitos fechados (pela área utilizada)
	De 01 a 25 m²	35,00
	De 25,1 a 50 m²	50,00
	De 50,1 a 100 m²	75,00
	De 100,1 a 150 m²	95,00
	De 150,1 a 200 m²	110,00
	De 200,1 a 250 m²	130,00
	De 250,1 a 300 m²	150,00
	Acima de 300,1	180,00

ANEXO II

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE
CONSTRUÇÃO CIVIL E SIMILAR / PARCELAMENTO DO SOLO
(item acrescido ao Anexo IV da LC 009/2009)

Taxa de Fiscalização da Licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similar – ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO / REFORMA / DEMOLIÇÃO
Taxa de Aprovação de Projeto para Parcelamento do Solo		Valor em UFMs
IV	1) até 10.000 m²	400,00
	2) de 10.000,01 a 20.000 m²	800,00
	3) de 20.000,01 a 50.000 m²	1.829,00
	4) de 50.000,01 a 100.000 m²	2.970,00
	5) de 100.000,01 a 200.000 m²	3.542,00
	6) de 200.000,01 a 500.000 m²	8.115,00
	7) acima de 500.000,01 m²	17.130,00

ANEXO III

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS,
EM LOGRADOUROS, PASSEIOS PÚBLICOS E SOLO
(item acrescido ao Anexo V da LC 009/2009)

	TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO
Item	Discriminação	UFM por dia	UFM por mês
I	Bancas, inclusive de jornais/revistas, mesas/quiosques, tabuleiros, aparelhos e máquinas.	2,17	45,60
II	Ambulante vendedor com carrinho manual	2,85	57,00
III	Ambulante vendedor com veículo de tração animal	2,85	57,00
IV	Ambulante vendedor com veículo de tração mecânica de produtos hortifrutigranjeiros	3,42	68,40
V	Ambulante vendedor com veículos de tração mecânica, de produtos ou mercadorias disponíveis no comércio local.	3,42	68,40
VI	Demonstrações de produtos em Praças Públicas	26,22	-
VII	Realizações de pequenos eventos em Vias Públicas	26,22	-
VIII	Utilização de espaço para eventos de médio e grande porte em Praças e Avenidas.	285,00	-

ANEXO IV

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
(item acrescido ao Anexo VI da LC 009/2009)

Licença para Fiscalização e Funcionamento da Vigilância Sanitária para o exercício de atividade comercial, industrial e de prestação de serviços:
Item	Discriminação	Valor em UFMs
I	a) Estabelecimento até 60 m² (área construída - valor fixo)	14,25
	b) Estabelecimento de 60,01 m² a 120 m² (área construída – valor fixo)	28,50
	c) Estabelecimento de 120,01 m² a 220 m² (área construída – valor fixo)	57,00
	d) Estabelecimento acima de 220 m² (área construída – valor fixo).	85,50

ANEXO V

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA DE PUBLICIDADE
(item acrescido ao Anexo VII da LC 009/2009)

	Taxa de Licença para Publicidade
Item	Discriminação	Vr – UFMs por 30 dias ou fração.	Valor. – UFMs ano
I	Anúncios localizados no próprio estabelecimento e relacionados com as atividades neles exercidas.	Isento	Isento
II	Anúncios luminosos ou iluminados não localizados nos próprios estabelecimentos.	9,50	57,00
III	Anúncios em quadros próprios para fixação de cartazes murais (outdoor) não localizados nos próprios estabelecimentos.	11,40	114,00
IV	Anúncios internos ou externos, fixos ou removíveis, em veículos de transporte de pessoas ou passageiros e de carga, valor por veículos.	5,70	57,00
V	Anúncios por meio sonoro, em veículos de som ou por outros meios, valor por unidade transmissora.	22,80	228,00
VI	Anúncios por meio sonoro, em bicicletas e motos ou por outros meios, valor por unidade transmissora.	11,40	102,60
VII	Anúncios em placas, faixas e assemelhados afixados em vias ou locais públicos, por unidade.	5,70	-
VIII	Anúncios em folhetos ou programas impressos em qualquer material e distribuídos por qualquer meio, valor por milheiro ou fração ou por ponto de distribuição.	11,40	-
IX	Outros tipos de publicidade por qualquer meio não enquadrado nos itens anteriores.	11,40	114,00

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL. (item acrescido ao Anexo II da LC 009/2009)

ANEXO II

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E SIMILAR / PARCELAMENTO DO SOLO (item acrescido ao Anexo IV da LC 009/2009)