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LEI ORGÂNICA Nº 31, 11 DE DEZEMBRO DE 2019

Início da vigência: 11/12/2019

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

Esta norma foi publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Taiobeiras no dia 11/12/19, nos termos do Art. 115 da Lei Orgânica do Município. Prefeitura de Taiobeiras, 11/12/19.

MARTA RAQUEL ALVES

Assistente Jurídico – mat. 5307

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

Ementa Altera dispositivos do código tributário municipal, regido pela lei complementar nº 009, de 28 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em seu art. 81, VI, e em nome do povo sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica criado o Anexo IX-A, no presente Código Tributário Municipal - CTM, conforme as redações do anexo I desta lei.

Art 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 11 de dezembro de 2019.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

MARLI MENDES DE OLIVEIRA

Secretaria Municipal de Receitas e Cadastro

Este texto não substitui o publicado no quadro de Avisos da Prefeitura, na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal.

KESF/kesf 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO I

(Cria o Anexo IX-A – Taxa de Fiscalização Ambiental)

CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZÇÃO AMBIENTAL (UFM)
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, MINERÁRIA E INFRA-ESTRUTURA (Listagem A, B, C, D, E, F)
VALOR DA UFMs =				ANO
1 – LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO – LAS (UFM)
MODALIDADE	FASE	CLASSE
MODALIDADE	FASE	1	2	3
LAS – CADASTRO	CADASTRO	88	88	-
LAS – RAS	RAS	1.800	1.800	1.800
2 – LICENCIAMENTO AMBIENTAL TRIFÁSICO – LAT (UFM)
MODALIDADE	FASE	CLASSE
MODALIDADE	FASE	2	3	4	5	6
LAT	LP	-	4.883	6.837	19.533	32.232
LAT	LI	-	2.929	3.906	13.673	19.533
LAT	LIC	-	10.158	13.966	177.905	67.297
LAT	LO	-	6.345	8.301	15.627	21.488
LAT	LOC	-	18.411	24.761	63.487	95.232
3 – LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONCOMITANTE – LAC (UFM)
MODALIDADE	FASE	CLASSE
MODALIDADE	FASE	2	3	4	5	6
LAC 1	LP+LI+LO	9.913	9.913	13.331	34.186	51.278
LAC 2	LOC	18.411	18.411	24.761	64.440	95.232
LAC 3	LP	-	4.883	6.837	19.533	32.232
LAC 4	LP+LI	-	5.468	7.520	23.245	36.235
LAC 5	LI+LO	-	6.496	8.545	29.511	28.715
LAC 6	LIC	-	10.158	13.353	43.171	67.297
LAC 7	LIC+LO	-	16.507	22.268	58.799	88.785
LAC 8	LO	-	6.348	8.301	15.627	21.488
LAC 9	LOC	18.411	18.411	24.761	63.487	95.232
ANÁLISE EIA/RIMA (UFM)
CLASSE			3	4	5	6
SISUMA			5.647	7.326	21.488	33.209
RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO (UFM)
CLASSE			2 ou 3	4	5	6
RENOVAÇÃO DE LO			6.348	8.301	15.627	21.488
2ª VIA DE CERTIFICADO E PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL (UFM)
EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADOS DE LICENCIAMENTO						38
EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADOS DE OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS						43
EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE DÉBITOS FLORESTAIS						12
ANÁLISE DE UTILIZAÇÃO DE AREIA DE FUNDIÇÃO, CONFORME DN COPAM Nº.....						782
SOLICITAÇÕES APÓS CONCESSÃO DE LICENÇA (PRORROGAÇÃO DE LICENÇA, ADENDOS AO PARECER, REVISÃO DE CONDICIONANTES)						1803
REPROGRAFIA DE DOCUMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR FOLHA						0,17
EMISSÃO DO FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA INTEGRADO – FOBI						10
RETIFICAÇÃO DO FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA INTEGRADO – FOBI						26
DECLARAÇÕES E CERTIDÕES RELATIVAS A PROCESSO DE LICENCIAMENTO E DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL						21
ANÁLISE DE RECURSOS INTERPOSTO POR INDEFERIMENTO DE LICENÇA						265

KESF/kesf 2

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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