PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS GABINETE DO PREFEITO

  Ementa Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 009, de 28 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO

TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em seu art. 81, VI, e em nome do povo sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O Anexo VIII, que integram o presente Código Tributário Municipal - CTM, passa a vigorar com as alterações do anexo I desta lei.

 Art 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publica-

ção, produzindo seus efeitos a partir de 22 de março de 2020.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 08 de setembro de 2020.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no quadro de Avisos da Prefeitura, na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal.

PROJUR/ras 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS GABINETE DO PREFEITO

ANEXO I

(Modifica o Anexo VIII – Taxa de Serviços Públicos)

PROJUR/ras 2