Esta norma foi publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Taiobeiras no dia 09/11/18, nos termos do Art. 115 da Lei Orgânica do Município. Taiobeiras (MG), 09/11/18.
MARTA RAQUEL ALVES Assistente Jurídico – Matrícula 5307 |
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
Ementa Altera dispositivo do código tributário municipal, regido pela lei complementar nº 009, de 28 de dezembro de 2009 e dá a outras providências
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei Complementar à Lei Orgânica:
Art 1º Fica alterado o Anexo VIII da Lei Complementar nº 009/2009, os itens apontados no anexo I desta lei, respectivamente:
Art 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 09 de novembro de 2018.
DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito Municipal
MARLI MENDES DE OLIVEIRA
Diretor do Departamento Municipal de
Receita e Cadastro
VILSON RAMOS DE ALMEIDA
Diretor do Departamento Municipal
Indústria, Comércio, Agricultura e Meio ambiente
[PROJUR-RAS]-[DRC-MMO]/eat 1
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
(item acrescido ao Anexo VIII da LC 009/2009)
|
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS |
|
Item |
Discriminação |
Valor – UFM’s |
VIII |
Serviço de abatimento de animais |
|
a) Gado bovino por cabeça |
48 |
|
[...] |
|
[PROJUR-RAS]-[DRC-MMO]/eat 2
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
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LEI ORGÂNICA Nº 31, 11 DE DEZEMBRO DE 2019 | Altera dispositivos do código tributário municipal, regido pela lei complementar nº 009, de 28 de dezembro de 2009 e dá outras providências. | 11/12/2019 |
LEI ORGÂNICA Nº 9, 09 DE NOVEMBRO DE 2018 | Dispõe sobre a reformulação e atualização do Código Tributário Municipal e dá outras providências. (COM ANOTAÇÕES) | 09/11/2018 |
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