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Ementa Altera dispositivo do código tributário municipal, regido pela lei complementar nº 009, de 28 de dezembro de 2009 e dá a outras providências

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei Complementar à Lei Orgânica:

Art 1º Fica alterado o Anexo VIII da Lei Complementar nº 009/2009, os itens apontados no anexo I desta lei, respectivamente:

Art 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 09 de novembro de 2018.

DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito Municipal

MARLI MENDES DE OLIVEIRA
Diretor do Departamento Municipal de
Receita e Cadastro

VILSON RAMOS DE ALMEIDA
Diretor do Departamento Municipal 
Indústria, Comércio, Agricultura e Meio ambiente

ANEXO I

TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
(item acrescido ao Anexo VIII da LC 009/2009)

                                                                                                                                                                [PROJUR-RAS]-[DRC-MMO]/eat         2