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Ementa Altera dispositivos do código tributário municipal, regido pela lei complementar nº 009, de 28 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O Anexo VIII da Lei Complementar nº 009, de 28 de dezembro de 2009 passa a viger com a redação dada pelo anexo I desta lei. 

Art 2º Revogadas as disposições em contrário esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 27 de junho de 2014.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

MARLI MENDES DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento Municipal de

Receita e Cadastro

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura

ANEXO I

TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
(nova redação dada ao Anexo VIII da LC 009/2009)