Ementa Altera dispositivos do código tributário municipal, regido pela lei complementar nº 009, de 28 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º O Anexo VIII da Lei Complementar nº 009, de 28 de dezembro de 2009 passa a viger com a redação dada pelo anexo I desta lei.
Art 2º Revogadas as disposições em contrário esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 27 de junho de 2014.
DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito Municipal
MARLI MENDES DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento Municipal de
Receita e Cadastro
Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura
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VIII |
Serviço de abatimento de animais |
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a) Gado bovino por cabeça |
40 |
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b) Animal de outra espécie por cabeça |
17 |
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c) Aluguel da câmara frigorífica por dia (unidade) |
15 |
| Ato | Ementa | Data |
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