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LEI ORDINÁRIA Nº 1331, 10 DE NOVEMBRO DE 2017
Início da vigência: 10/11/2017
Assunto(s): Cargos
Em vigor

 Esta norma foi publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Taiobeiras no dia 10/11/17, nos termos do Art. 115 da Lei Orgânica do Município.

                                                                            Taiobeiras, 10/11/17.

 

 

MARTA RAQUEL ALVES

Assistente Jurídico – Matrícula 5307

 

 

 

 

LEI Nº 1.331, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

 

 

 

CRIA VAGA DE CARGO NO ÂMBITO DAS LEIS 955 E 956/2005 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

 

 A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

 

Art 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão, abaixo relacionado, com seu respectivo código, número de vagas, símbolos de vencimento, atribuições, jornada de trabalho, escolaridade exigida e forma de recrutamento descrita no anexo I desta lei.

                           I.      Coordenador da Guarda Mirim;

 

Art 2º O QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO de que trata o art. 12, anexo I-A, da lei 956, de 30/06/05, passa a viger com a redação dada pelo anexo II desta lei.

 

Art 3º A TABELA DE ENQUADRAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, de que trata o artigo 32, anexo I, da lei 955, de 30/06/05 e art. 11 da lei 956, de 30/06/05, passa a viger com a redação dada pelo anexo III desta lei.

 

Art 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

                   Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 10 de novembro de 2017.

 

 

 

DANILO MENDES RODRIGUES Prefeito Municipal

 

 

 

EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES Diretor do Departamento Municipal de Administração e Recursos Humanos

 Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS GABINETE DO PREFEITO

 

 

ANEXO I

 

QUADRO GERAL DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS POR ESTA LEI

 
   

 

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

DO

CARGO

DE

VAGAS

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

ATRIBUIÇÕES

JORNADA SEMANAL

ESCOLARIDADE

RECRUTA MENTO

Coordenador da

Guarda Mi-

rim

CGMI

01

CC-IV

I.      Administrar, coordenar, fiscalizar, ordenar e controlar os projetos propostos;

II.     Elaborar e executar o programa anual de atividades da guarda mirim;

III.    Elaborar e apresentar ao Departamento Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, o relatório anual de suas atividades;

IV.    Articular-se com Instituições Públicas e Privadas para mútua colaboração de interesses comuns, celebração de convênios, contratos, parcerias e outros assemelhados;

V.    Expedir ordens internas, estabelecendo normas e resolvendo as questões de ordem;

VI.    Desenvolver trabalhos para seleção de patrocinadores e parcerias;

VII.   Cumprir e fazer cumprir o regulamento, autorizar, viabilizar e elaborar o planejamento estratégico econômico financeiro anual da Guarda Mirim;

VIII.  Representar a Guarda Mirim, nos eventos e programas e perante autoridades e poderes públicos;

IX.    Cumprir e fazer cumprir o regulamento;

X.     Convocar e presidir reuniões; e

XI.    Assinar as correspondências expedidas.

40 horas

Ensino Superior

Completo e com experiência em função congênere

Nomeação por ato do

Chefe do Executivo

 

                                                                                                                                                                                                                                  EAT/eat                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                2

ANEXO II

 

QUADRO GERAL DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 

Modalidade de Recrutamento: Amplo

(Nova redação dada ao anexo I-A da Lei 956/2005)

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CARGOS E/OU VAGAS

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

EXISTENTES

EXTINTOS

CRIADOS POR

ESTA LEI

TOTAL

1.      Assessor Administrativo I 

14

0

0

14

CC–III

2.      Assessor Administrativo II 

13

0

0

13

CC–V

3.      Assessor Administrativo III

9

0

0

9

CC–VII

4.      Assessor de Contabilidade

5

0

0

5

CC-IV

5.      Assessor de Comunicação

1

0

0

1

CC–VII

6.      Assessor de Gabinete I 

13

0

0

13

CC–I

7.      Assessor de Gabinete II

12

0

0

12

CC–II

8.      Assessor de Gabinete III

11

0

0

11

CC–III

9.      Assessor Jurídico 

4

0

0

4

CC–IX

10. Assessor Transporte do Gabinete

1

0

0

1

CC–III

11. Controlador Interno

1

0

0

1

CC–VIII

12. Coordenador de Ação Política 

2

0

0

2

CC–X

13. Coordenador de Supervisão Esco-

lar

2

0

0

2

CC–CSE I

14. Coordenador de Tecnologia da Informação

1

0

0

1

CC–VIII

15. Coordenador do SAI-AM

0

0

1

1

CC-IV

16. Coordenador da Guarda-Mirim*

0

0

1

1

CC-IV

17. Diretor de Departamento (08 –

Planejamento e Governo)  

1

0

0

1

CC–X

18. Diretor de Departamento (09 –

Administração e Recursos Humanos)  

1

0

0

1

CC–X

19. Diretor de Departamento

Finanças)  

(10 –

1

0

0

1

CC–X

20. Diretor de Departamento

Receitas e Cadastros)  

(11 –

1

0

0

1

CC–X

21. Diretor de Departamento

Saúde e Saneamento)  

(12 –

1

0

0

1

CC–X

22. Diretor de Departamento

Educação)  

(13 –

1

0

0

1

CC–X

23. Diretor de Departamento

Agricultura e Meio Ambiente)  

(14 –

1

0

0

1

CC–X

24. Diretor de Departamento (15 – Obras

e Serviços Urbanos)

1

0

0

1

CC–X

 

25. Diretor de Departamento (16 –

Viação e Transportes) 

1

0

0

1

CC–X

26. Diretor de Departamento (17 –

Trabalho, Assistência Social e Cidadania)  

1

0

0

1

CC–X

27. Diretor de Departamento (18 –

Esportes e Juventude)

1

0

0

1

CC–X

28. Diretor de Departamento (19 –

Cultura)

1

0

0

1

CC–X

29. Diretor de Departamento (20 –

Desenvolvimento Econômico)

1

0

0

1

CC–X

30. Diretor Escolar

8

0

0

8

CC–DESC I

31. Gerente de Divisão (08.1 – Planejamento e Governo)

1

0

0

1

CC–V

32. Gerente de Divisão (09.1 – Recursos Humanos)

1

0

0

1

CC–V

33. Gerente de Divisão (09.2 – Administração)

1

0

0

1

CC–V

34. Gerente de Divisão (09.3 – Patrimônio)

1

0

0

1

CC–V

35. Gerente de Divisão (09.4 – Compras,

Almoxarifado e Materiais)

1

0

0

1

CC–V

36. Gerente de Divisão (10.1 – Contabilidade)

1

0

0

1

CC–V

37. Gerente de Divisão (10.2 – Finanças)

1

0

0

1

CC–V

38. Gerente de Divisão (11.1 – Arrecada-

ção e Fiscalização)

1

0

0

1

CC–V

39. Gerente de Divisão (12.1 – Apoio

Administrativo e Logístico)

1

0

0

1

CC–V

40. Gerente de Divisão (12.2 – Vigilância em Saúde)

1

0

0

1

CC–V

41. Gerente de Divisão (12.3 – Regulação)

1

0

0

1

CC–V

42. Gerente de Divisão (12.4 – Programa de Saúde Pública)

1

0

0

1

CC–V

43. Gerente de Divisão (13.1 – Educação)

1

0

0

1

CC–V

44. Gerente de Divisão (14.1 – Agricultura)

1

0

0

1

CC–V

45. Gerente de Divisão (14.2 – Meio Ambiente)

1

0

0

1

CC–V

46. Gerente de Divisão (15.1 – Obras)

1

0

0

1

CC–V

47. Gerente de Divisão (15.2 – Serviços Urbanos)

1

0

0

1

CC–V

48. Gerente de Divisão (15.3 – Fiscalização)

1

0

0

1

CC–V

49. Gerente de Divisão (16.1 – Viação)

1

0

0

1

CC–V

50. Gerente de Divisão (16.2 – Transportes)

1

0

0

1

CC–V

51. Gerente de Divisão (16.3 – Trânsito)

1

0

0

1

CC–V

52. Gerente de Divisão (17.1 – Assistência

Social)

1

0

0

1

CC–V

53. Gerente de Divisão (18.1 – Esporte e Lazer)

1

0

0

1

CC–V

54. Gerente de Divisão (18.2 – Políticas p/Juventude)

1

0

0

1

CC–V

 

55. Gerente de Divisão (19.1 – Cultura)  

1

0

0

1

CC–V

56. Gerente de Divisão (20.1 – Indústria, Comércio e Serviços)  

1

0

0

1

CC–V

57. Gerente de Divisão (20.2 – Treinamen-

to de Projetos)

1

1

0

0

CC–V

58. Gerente de Divisão (20.3 – Turismo)  

1

0

0

1

CC–V

59. Gerente de Gabinete 

1

0

0

1

CC–X

60. Gerente de Projetos

1

0

0

1

CC-IX

61. Gerente de Setor (09.4.1 – Compras)  

1

0

0

1

CC–I

62. Gerente de Setor (09.4.2 – Almoxarifado e Materiais)

1

0

0

1

CC–I

63. Gerente de Setor (10.1.1 – Arquivo)

1

0

0

1

CC–I

64. Gerente de Setor (10.1.2 – Contabilidade – Finanças)

1

0

0

1

CC–I

65. Gerente de Setor (11.1.1 – Arrecadação)

1

0

0

1

CC–I

66. Gerente de Setor (11.1.2 – Cadastro e Fiscalização)

1

0

0

1

CC–I

67. Gerente de Setor (12.1.1 – Apoio Administrativo)

1

0

0

1

CC–I

68. Gerente de Setor (12.1.2 – Controle de

Frota)

1

0

0

1

CC–I

69. Gerente de Setor (12.1.3 – Eventos)

1

0

0

1

CC–I

70. Gerente de Setor (12.1.4 – Contabilidade – Saúde)  

1

0

0

1

CC–I

71. Gerente de Setor (12.1.5 – Atendimento)

1

0

0

1

CC–I

72. Gerente de Setor (12.1.6 – Processamento de dados)

1

0

0

1

CC–I

73. Gerente de Setor (12.1.7 – Transporte

Sanitário)

1

0

0

1

CC–I

74. Gerente de Setor (12.2.1 – Epidemiologia)

1

0

0

1

CC–I

75. Gerente de Setor (12.2.2 – Combate às endemias)

1

0

0

1

CC–I

76. Gerente de Setor (12.2.3 – Vigilância

Sanitária – VISA)  

1

0

0

1

CC–I

77. Gerente de Setor (12.2.4 – Controle de

Zoonoses)

1

0

0

1

CC–I

78. Gerente de Setor (12.3.1 – Controle da

PPI Assistencial)  

1

0

0

1

CC–I

79. Gerente de Setor (12.3.2 – Controle, Avaliação e Auditoria)

1

0

0

1

CC–I

80. Gerente de Setor (12.4.1 – Atenção

Primária)

1

0

0

1

CC–I

81. Gerente de Setor (12.4.2 – Assist. Farmacêutica)

1

0

0

1

CC–I

82. Gerente de Setor (12.4.3 – Saúde Bucal)

1

0

0

1

CC–I

83. Gerente de Setor (12.4.4 – Assist. Laboratorial)

1

0

0

1

CC–I

84. Gerente de Setor (12.4.5 – Assist. Fisioterápica)

1

0

0

1

CC–I

85. Gerente de Setor (12.4.6 – Saúde Mental)

1

0

0

1

CC–I

86. Gerente de Setor (12.4.7 – Assist. Ambulatorial)

1

0

0

1

CC–I

87. Gerente de Setor (12.4.8 – Assist. à Saúde Reprodutiva)

1

0

0

1

CC–I

88. Gerente de Setor (12.4.9 – Urgência e Emergência)  

1

0

0

1

CC–I

89. Gerente de Setor (15.1.1 – Projetos e

Construções)

1

0

0

1

CC–I

90. Gerente de Setor (15.2.1 – Limpeza Pública e Pequenos Reparos)

1

0

0

1

CC–I

91. Gerente de Setor (15.2.2 – Praças e Jardins)

1

0

0

1

CC–I

92. Gerente de Setor (16.1.1 – Estradas de Rodagem)

1

0

0

1

CC–I

93. Gerente de Setor (16.2.1 – Oficina e

Garagem)

1

0

0

1

CC–I

94. Gerente de Setor (17.1.1 – Promoção

Social)

1

0

0

1

CC–I

95. Ouvidor Público 

1

0

0

1

CC–IV

96. Procurador Jurídico 

1

0

0

1

CC–X

97. Secretário Planejamento, Coordenação e Gestão

1

0

0

1

CC–XI

98. Supervisor de Obras 

5

0

0

5

CC–IV

99. Vice-Diretor Escolar

16

0

0

16

CC-VDE I

TOTAL.........................................................

198

0

1

199

 

* Cargos criados por esta lei.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

 

ANEXO III

 

Nova redação dada ao anexo I da Lei 955/2005

 

TABELA DE ENQUADRAMENTO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

GABPREF

SMPCG

PROJU

NCI

CAP

ASCOM

COTIC

DEPLAG

DARH

DF

DRC

DSS

DE

DAME

DOSU

DVT

DMTASC

DEJU

DC

DMDE

TOTAL

ASSESSOR ADMINISTRATIVO I 

3

-

-

-

-

-

-

-

3

-

1

2

-

1

2

-

1

-

-

1

14

ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 

3

-

-

-

-

-

-

1

4

1

-

-

1

-

2

-

-

-

-

1

13

ASSESSOR ADMINISTRATIVO III

4

-

-

-

-

-

-

-

3

-

-

-

1

-

-

-

-

-

-

1

9

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

-

-

-

-

-

1

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

1

ASSESSOR GABINETE I 

5

-

-

-

-

-

-

-

5

-

-

-

1

1

1

-

-

-

-

-

13

ASSESSOR GABINETE II

5

-

-

-

-

-

-

-

4

-

-

-

1

-

-

-

2

-

-

-

12

ASSESSOR GABINETE III

4

-

-

-

-

-

-

-

3

-

-

2

1

-

1

-

-

-

-

-

11

ASSESSOR JURÍDICO 

-

-

4

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

4

ASSESSOR TRANSP. DO GABINETE

1

-

-

-

-

 

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

1

ASSESSOR DE CONTABILIDADE

-

-

-

-

-

-

-

-

-

5

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

5

CONTROLADOR INTERNO

-

-

-

1

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

1

COORD. AÇÃO POLÍTICA

-

-

-

-

2

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

2

COORD. DE TEC. DA INFORM.

-

-

-

-

-

-

1

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

1

COORD. DE SUPERV. ESCOLAR

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

2

-

-

-

-

-

-

-

2

COORD.DO SAI-AM

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

1

-

-

-

1

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             7

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

 

COORD. DA GUARDA MIRIM *

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

1

-

-

-

1

DIRETOR DE DEPARTAMENTO 

-

-

-

-

-

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

13

DIRETOR ESCOLAR

-