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LEI ORDINÁRIA Nº 1331, 10 DE NOVEMBRO DE 2017

Início da vigência: 10/11/2017

Assunto(s): Cargos

Em vigor

Esta norma foi publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Taiobeiras no dia 10/11/17, nos termos do Art. 115 da Lei Orgânica do Município.

Taiobeiras, 10/11/17.

MARTA RAQUEL ALVES

Assistente Jurídico – Matrícula 5307

LEI Nº 1.331, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.

CRIA VAGA DE CARGO NO ÂMBITO DAS LEIS 955 E 956/2005 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão, abaixo relacionado, com seu respectivo código, número de vagas, símbolos de vencimento, atribuições, jornada de trabalho, escolaridade exigida e forma de recrutamento descrita no anexo I desta lei.

I. Coordenador da Guarda Mirim;

Art 2º O QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO de que trata o art. 12, anexo I-A, da lei 956, de 30/06/05, passa a viger com a redação dada pelo anexo II desta lei.

Art 3º A TABELA DE ENQUADRAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, de que trata o artigo 32, anexo I, da lei 955, de 30/06/05 e art. 11 da lei 956, de 30/06/05, passa a viger com a redação dada pelo anexo III desta lei.

Art 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 10 de novembro de 2017.

DANILO MENDES RODRIGUES Prefeito Municipal

EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES Diretor do Departamento Municipal de Administração e Recursos Humanos

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS GABINETE DO PREFEITO

ANEXO I

QUADRO GERAL DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS POR ESTA LEI

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

CARGO

Nº

VAGAS

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

ATRIBUIÇÕES

JORNADA SEMANAL

ESCOLARIDADE

RECRUTA MENTO

Coordenador da

Guarda Mi-

rim

CGMI

CC-IV

I. Administrar, coordenar, fiscalizar, ordenar e controlar os projetos propostos;

II. Elaborar e executar o programa anual de atividades da guarda mirim;

III. Elaborar e apresentar ao Departamento Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, o relatório anual de suas atividades;

IV. Articular-se com Instituições Públicas e Privadas para mútua colaboração de interesses comuns, celebração de convênios, contratos, parcerias e outros assemelhados;

V. Expedir ordens internas, estabelecendo normas e resolvendo as questões de ordem;

VI. Desenvolver trabalhos para seleção de patrocinadores e parcerias;

VII. Cumprir e fazer cumprir o regulamento, autorizar, viabilizar e elaborar o planejamento estratégico econômico financeiro anual da Guarda Mirim;

VIII. Representar a Guarda Mirim, nos eventos e programas e perante autoridades e poderes públicos;

IX. Cumprir e fazer cumprir o regulamento;

X. Convocar e presidir reuniões; e

XI. Assinar as correspondências expedidas.

40 horas

Ensino Superior

Completo e com experiência em função congênere

Nomeação por ato do

Chefe do Executivo

EAT/eat 2

ANEXO II

QUADRO GERAL DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Modalidade de Recrutamento: Amplo

(Nova redação dada ao anexo I-A da Lei 956/2005)

DENOMINAÇÃO DO CARGO		CARGOS E/OU VAGAS				SÍMBOLO DE VENCIMENTO
DENOMINAÇÃO DO CARGO		EXISTENTES	EXTINTOS	CRIADOS POR ESTA LEI	TOTAL	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
1. Assessor Administrativo I		14	0	0	14	CC–III
2. Assessor Administrativo II		13	0	0	13	CC–V
3. Assessor Administrativo III		9	0	0	9	CC–VII
4. Assessor de Contabilidade		5	0	0	5	CC-IV
5. Assessor de Comunicação		1	0	0	1	CC–VII
6. Assessor de Gabinete I		13	0	0	13	CC–I
7. Assessor de Gabinete II		12	0	0	12	CC–II
8. Assessor de Gabinete III		11	0	0	11	CC–III
9. Assessor Jurídico		4	0	0	4	CC–IX
10. Assessor Transporte do Gabinete		1	0	0	1	CC–III
11. Controlador Interno		1	0	0	1	CC–VIII
12. Coordenador de Ação Política		2	0	0	2	CC–X
13. Coordenador de Supervisão Esco- lar		2	0	0	2	CC–CSE I
14. Coordenador de Tecnologia da Informação		1	0	0	1	CC–VIII
15. Coordenador do SAI-AM		0	0	1	1	CC-IV
16. Coordenador da Guarda-Mirim*		0	0	1	1	CC-IV
17. Diretor de Departamento (08 – Planejamento e Governo)		1	0	0	1	CC–X
18. Diretor de Departamento (09 – Administração e Recursos Humanos)		1	0	0	1	CC–X
19. Diretor de Departamento Finanças)	(10 –	1	0	0	1	CC–X
20. Diretor de Departamento Receitas e Cadastros)	(11 –	1	0	0	1	CC–X
21. Diretor de Departamento Saúde e Saneamento)	(12 –	1	0	0	1	CC–X
22. Diretor de Departamento Educação)	(13 –	1	0	0	1	CC–X
23. Diretor de Departamento Agricultura e Meio Ambiente)	(14 –	1	0	0	1	CC–X
24. Diretor de Departamento (15 – Obras e Serviços Urbanos)		1	0	0	1	CC–X

25. Diretor de Departamento (16 – Viação e Transportes)	1	1	CC–X
26. Diretor de Departamento (17 – Trabalho, Assistência Social e Cidadania)	1	1	CC–X
27. Diretor de Departamento (18 – Esportes e Juventude)	1	1	CC–X
28. Diretor de Departamento (19 – Cultura)	1	1	CC–X
29. Diretor de Departamento (20 – Desenvolvimento Econômico)	1	1	CC–X
30. Diretor Escolar	8	8	CC–DESC I
31. Gerente de Divisão (08.1 – Planejamento e Governo)	1	1	CC–V
32. Gerente de Divisão (09.1 – Recursos Humanos)	1	1	CC–V
33. Gerente de Divisão (09.2 – Administração)	1	1	CC–V
34. Gerente de Divisão (09.3 – Patrimônio)	1	1	CC–V
35. Gerente de Divisão (09.4 – Compras, Almoxarifado e Materiais)	1	1	CC–V
36. Gerente de Divisão (10.1 – Contabilidade)	1	1	CC–V
37. Gerente de Divisão (10.2 – Finanças)	1	1	CC–V
38. Gerente de Divisão (11.1 – Arrecada- ção e Fiscalização)	1	1	CC–V
39. Gerente de Divisão (12.1 – Apoio Administrativo e Logístico)	1	1	CC–V
40. Gerente de Divisão (12.2 – Vigilância em Saúde)	1	1	CC–V
41. Gerente de Divisão (12.3 – Regulação)	1	1	CC–V
42. Gerente de Divisão (12.4 – Programa de Saúde Pública)	1	1	CC–V
43. Gerente de Divisão (13.1 – Educação)	1	1	CC–V
44. Gerente de Divisão (14.1 – Agricultura)	1	1	CC–V
45. Gerente de Divisão (14.2 – Meio Ambiente)	1	1	CC–V
46. Gerente de Divisão (15.1 – Obras)	1	1	CC–V
47. Gerente de Divisão (15.2 – Serviços Urbanos)	1	1	CC–V
48. Gerente de Divisão (15.3 – Fiscalização)	1	1	CC–V
49. Gerente de Divisão (16.1 – Viação)	1	1	CC–V
50. Gerente de Divisão (16.2 – Transportes)	1	1	CC–V
51. Gerente de Divisão (16.3 – Trânsito)	1	1	CC–V
52. Gerente de Divisão (17.1 – Assistência Social)	1	1	CC–V
53. Gerente de Divisão (18.1 – Esporte e Lazer)	1	1	CC–V
54. Gerente de Divisão (18.2 – Políticas p/Juventude)	1	1	CC–V

55. Gerente de Divisão (19.1 – Cultura)	1	0	0	1	CC–V
56. Gerente de Divisão (20.1 – Indústria, Comércio e Serviços)	1	0	0	1	CC–V
57. Gerente de Divisão (20.2 – Treinamen- to de Projetos)	1	1	0	0	CC–V
58. Gerente de Divisão (20.3 – Turismo)	1	0	0	1	CC–V
59. Gerente de Gabinete	1	0	0	1	CC–X
60. Gerente de Projetos	1	0	0	1	CC-IX
61. Gerente de Setor (09.4.1 – Compras)	1	0	0	1	CC–I
62. Gerente de Setor (09.4.2 – Almoxarifado e Materiais)	1	0	0	1	CC–I
63. Gerente de Setor (10.1.1 – Arquivo)	1	0	0	1	CC–I
64. Gerente de Setor (10.1.2 – Contabilidade – Finanças)	1	0	0	1	CC–I
65. Gerente de Setor (11.1.1 – Arrecadação)	1	0	0	1	CC–I
66. Gerente de Setor (11.1.2 – Cadastro e Fiscalização)	1	0	0	1	CC–I
67. Gerente de Setor (12.1.1 – Apoio Administrativo)	1	0	0	1	CC–I
68. Gerente de Setor (12.1.2 – Controle de Frota)	1	0	0	1	CC–I
69. Gerente de Setor (12.1.3 – Eventos)	1	0	0	1	CC–I
70. Gerente de Setor (12.1.4 – Contabilidade – Saúde)	1	0	0	1	CC–I
71. Gerente de Setor (12.1.5 – Atendimento)	1	0	0	1	CC–I
72. Gerente de Setor (12.1.6 – Processamento de dados)	1	0	0	1	CC–I
73. Gerente de Setor (12.1.7 – Transporte Sanitário)	1	0	0	1	CC–I
74. Gerente de Setor (12.2.1 – Epidemiologia)	1	0	0	1	CC–I
75. Gerente de Setor (12.2.2 – Combate às endemias)	1	0	0	1	CC–I
76. Gerente de Setor (12.2.3 – Vigilância Sanitária – VISA)	1	0	0	1	CC–I
77. Gerente de Setor (12.2.4 – Controle de Zoonoses)	1	0	0	1	CC–I
78. Gerente de Setor (12.3.1 – Controle da PPI Assistencial)	1	0	0	1	CC–I
79. Gerente de Setor (12.3.2 – Controle, Avaliação e Auditoria)	1	0	0	1	CC–I
80. Gerente de Setor (12.4.1 – Atenção Primária)	1	0	0	1	CC–I
81. Gerente de Setor (12.4.2 – Assist. Farmacêutica)	1	0	0	1	CC–I
82. Gerente de Setor (12.4.3 – Saúde Bucal)	1	0	0	1	CC–I
83. Gerente de Setor (12.4.4 – Assist. Laboratorial)	1	0	0	1	CC–I
84. Gerente de Setor (12.4.5 – Assist. Fisioterápica)	1	0	0	1	CC–I
85. Gerente de Setor (12.4.6 – Saúde Mental)	1	0	0	1	CC–I
86. Gerente de Setor (12.4.7 – Assist. Ambulatorial)	1	0	0	1	CC–I
87. Gerente de Setor (12.4.8 – Assist. à Saúde Reprodutiva)	1	0	0	1	CC–I
88. Gerente de Setor (12.4.9 – Urgência e Emergência)	1	0	0	1	CC–I
89. Gerente de Setor (15.1.1 – Projetos e Construções)	1	0	0	1	CC–I
90. Gerente de Setor (15.2.1 – Limpeza Pública e Pequenos Reparos)	1	0	0	1	CC–I
91. Gerente de Setor (15.2.2 – Praças e Jardins)	1	0	0	1	CC–I
92. Gerente de Setor (16.1.1 – Estradas de Rodagem)	1	0	0	1	CC–I
93. Gerente de Setor (16.2.1 – Oficina e Garagem)	1	0	0	1	CC–I
94. Gerente de Setor (17.1.1 – Promoção Social)	1	0	0	1	CC–I
95. Ouvidor Público	1	0	0	1	CC–IV
96. Procurador Jurídico	1	0	0	1	CC–X
97. Secretário Planejamento, Coordenação e Gestão	1	0	0	1	CC–XI
98. Supervisor de Obras	5	0	0	5	CC–IV
99. Vice-Diretor Escolar	16	0	0	16	CC-VDE I
TOTAL.........................................................	198	0	1	199

* Cargos criados por esta lei.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO III

Nova redação dada ao anexo I da Lei 955/2005

TABELA DE ENQUADRAMENTO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO	GABPREF	SMPCG	PROJU	NCI	CAP	ASCOM	COTIC	DEPLAG	DARH	DF	DRC	DSS	DE	DAME	DOSU	DVT	DMTASC	DEJU	DC	DMDE	TOTAL
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I	3	-	-	-	-	-	-	-	3	-	1	2	-	1	2	-	1	-	-	1	14
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II	3	-	-	-	-	-	-	1	4	1	-	-	1	-	2	-	-	-	-	1	13
ASSESSOR ADMINISTRATIVO III	4	-	-	-	-	-	-	-	3	-	-	-	1	-	-	-	-	-	-	1	9
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO	-	-	-	-	-	1	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	1
ASSESSOR GABINETE I	5	-	-	-	-	-	-	-	5	-	-	-	1	1	1	-	-	-	-	-	13
ASSESSOR GABINETE II	5	-	-	-	-	-	-	-	4	-	-	-	1	-	-	-	2	-	-	-	12
ASSESSOR GABINETE III	4	-	-	-	-	-	-	-	3	-	-	2	1	-	1	-	-	-	-	-	11
ASSESSOR JURÍDICO	-	-	4	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	4
ASSESSOR TRANSP. DO GABINETE	1	-	-	-	-		-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	1
ASSESSOR DE CONTABILIDADE	-	-	-	-	-	-	-	-	-	5	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	5
CONTROLADOR INTERNO	-	-	-	1	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	1
COORD. AÇÃO POLÍTICA	-	-	-	-	2	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	2
COORD. DE TEC. DA INFORM.	-	-	-	-	-	-	1	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	1
COORD. DE SUPERV. ESCOLAR	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	2	-	-	-	-	-	-	-	2
COORD.DO SAI-AM	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	1	-	-	-	1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

COORD. DA GUARDA MIRIM *	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	1	-	-	-	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO	-	-	-	-	-	-	-	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	13
DIRETOR ESCOLAR	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	8	-	-	-	-	-	-	-	8
GERENTE DE DIVISÃO	-	-	-	-	-	-	-	1	4	2	1	4	1