|
LEI Nº 1.150, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 1112, DE 27/10/10 (LDO/2011) E 1120, DE 27/12/10 (LOA/2011), AUTORIZANDO A AMPLIAÇÃO DE LIMITES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do município de Taiobeiras, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei.
Art 1º O art. 14 da Lei nº 1112, de 27/10/10 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14.......................................................................................................
§ 1º. A Lei Orçamentária conterá autorização sendo o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares, fixado em 35% (trinta e cinco por cento).”
Art 2º O art. 4º da Lei nº 1120, de 27/12/10 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º..................................................................................................
I. ................................................................................................
II. Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), nos termos do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, utilizando-se como recursos:
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1142, de 08 de novembro de 2011.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 22 de dezembro de 2011.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ Prefeito Municipal |
HÉLCIO ALVES DE SÁ Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Governo |
Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 3232, 15 DE AGOSTO DE 2023 | ALTERA DECRETO Nº 3.220, DE 25 DE JULHO DE 2023, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE AUSTERIDADE PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL E FINANCEIRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 15/08/2023 |
PORTARIA Nº 5 SESA, 19 DE JUNHO DE 2023 | ALTERA PORTARIA 002/2021 QUE DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE COMISSÃO DO GRUPO DE TRABALHO HUMANIZADO - GTH DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAIOBEIRAS - MG | 19/06/2023 |
DECRETO Nº 3175, 15 DE MAIO DE 2023 | ESTABELECE EXPEDIENTE EXCEPCIONAL EM VIRTUDE DA FESTA DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1481, 03 DE ABRIL DE 2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1.362, DE 01 DE MARÇO DE 2019 QUE REFORMULA O PLANO DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS E Nº 1.363, DE 01 DE ABRIL DE 2019 QUE REFORMULA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E SERVIÇO DE APOIO ESCOLAR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, COM A ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1480, 03 DE ABRIL DE 2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1.458/22, DE 01/07/2022 (LDO 2023) E 1.477/22 DE 28/12/2022 (LOA 2023) AUTORIZANDO A AMPLIAÇÃO DE LIMITES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1493, 06 DE SETEMBRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITODO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS- MG E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$324.891,81 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). | 06/09/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1484, 16 DE JUNHO DE 2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 |
DECRETO Nº 3157, 02 DE MAIO DE 2023 | DECRETO Nº 0003157/2023, 24 DE ABRIL DE 2023 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE: R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2023 |
DECRETO Nº 2954, 29 DE AGOSTO DE 2022 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE: R$ 116.400,00 (CENTO E DEZESSEIS MIL QUATROCENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2022 |
DECRETO Nº 2910, 13 DE JULHO DE 2022 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE: R$ 8.100,00 (OITO MIL CEM REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |