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LEI Nº 1025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007 VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município de Taiobeiras, em nome do povo, sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Município do exercício de 2007, para acobertar despesas À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS valor de R$6.072.120,07 (seis milhões, setenta e dois mil, centro e vinte reais e sete centavos), advindo de convênio celebrado entre o MUNICÍPIO e a COPASA.

Art 2º Fica autorizada ao Poder Executivo Municipal a inclusão do projeto na lei 676, de 20/12/05 (Plano Plurianual do Município - PPA)

Art 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.

                        Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 17 de setembro de 2007.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

ADEÍDES MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento Municipal de

Administração e Recursos Humanos

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.