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A[ementa]Altera o Decreto 2.249/2020, que institui o Comitê de Coordenação e dispões sobre o processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.[/ementa]

O Prefeito de Taiobeiras, Denerval Germano da Cruz, no uso de suas atribuições legais e considerando:

A Competência do Município para definir e organizar a prestação dos serviços públicos de interesse local; e

A Responsabilidade do Poder Público Municipal em formular o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos da Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007, e do Decreto Federal nº 7.217 de 21 de junho de 2010.

A necessidade de criação do Comitê de Coordenação para acompanhamento da elaboração do Plano Municipal de Saneamento básico Município de Taiobeiras, impulsionado pelo Termo de Referência de Plano Municipal de Saneamento Básico, elaborado pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, versão 2018.

Considerando ainda que esse comitê foi criado por meio do Decreto Municipal nº 2.249/2020 e que necessita de alterações, em razão das mudanças na gestão do poder executivo e legislativo para o exercício 2021/2024.

DECRETA

[ementa]Altera o Decreto 2.249/2020, que institui o Comitê de Coordenação e dispões sobre o processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.[/ementa] Fica alterado o Comitê de Coordenação, responsável pelo acompanhamento da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), com fundamento na Lei Federal nº 11.445/2007, que “estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico”. As respectivas composições e atribuições são definidas a seguir.

Art 2º O Comitê de Coordenação será composto por:

I – Representantes da Sociedade Civil: 

a)           Líderes comunitários

b)           Representantes de instituições da sociedade civil

II – Representantes do Poder Executivo:

a)           Procuradoria jurídica:

b)           Gabinete do prefeito ou vice prefeito

c)           Representante da Secretaria Municipal de Orçamento, Finanças e Transparência:

d)           Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Trabalho:

e)        Representantes da Secretaria Municipal de Obras e Serviços, Regulação Urbana e Saneamento:

f)             Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

g)           Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

h)           Representantes da Defesa Civil:

III – Representantes do Poder Legislativo:

IV – Representantes dos Prestadores de Serviço:

VI – Representantes dos Conselhos Municipais:

§ 1º - Os Representantes da Sociedade Civil não sofreram alterações, tendo em vista que os mesmos foram selecionados a partir de um trabalho realizado pela equipe da UFMG/Projeto SanBas junto à população em janeiro de 2020.

Art 3ºO Comitê de Coordenação permanece como as mesmas atribuições já instituídas, sendo:

§ 1º - Apoiar a equipe técnica da UFMG em atividades que antecedem os eventos de mobilização social e durante a realização dos mesmos, ofertando apoio na comunicação entre os munícipes e a equipe técnica da UFMG, além de fornecer auxílio na organização e condução das atividades propostas;

§ 2º - Apoiar a equipe técnica da UFMG na divulgação de todo o processo de elaboração do PMSB, colocando à disposição da mesma os meios de comunicação com os quais já possua contrato/parceria para essa divulgação (horas de carro de som e rádio, páginas na internet, faixas e outros), se dispondo a realizar a entrega de convites impressos, digitais e verbais, bem como afixar cartazes, faixas e afins (confeccionados pela equipe da UFMG), quando necessário;

§ 3º - Disponibilizar, sempre que solicitado, informações e documentação necessárias à adequada execução dos trabalhos;

§ 4º - Viabilizar espaço físico quando necessário, e quando as reuniões forem ocorrer dentro da comunidade a qual o membro é parte integrante, além de apoiar a realização das reuniões, oficinas setoriais, capacitações e audiência pública previstas no Termo de Referência da FUNASA e cronograma de execução do plano municipal de saneamento básico elaborado pela UFMG;

§ 5º - Reunir-se após a entrega dos produtos para acompanhar e validar o processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB.

I - Será criada uma Comissão de Aprovação, a ser definida conforme Regimento interno do Comitê de Coordenação, responsável por assinar os Pareceres de Aprovação dos produtos elaborados pela equipe técnica da UFMG, no que se refere à construção do PMSB.

§ 6º - Avaliar os produtos e encaminhar o parecer de aprovação no prazo de até 15 (quinze) dias após o recebimento dos mesmos, que serão encaminhados pela equipe técnica da UFMG aos membros dos Comitês.

§ 7º - Participar das capacitações para elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, a serem realizadas pela equipe da UFMG em datas e locais previamente estabelecidas.

§ 8º - O Comitê de Coordenação juntamente com o Comitê Executivo do PMSB, deverá encaminhar a Minuta de Lei e o Resumo Executivo do PMSB para aprovação na Câmara Municipal, a qual deverá publicar Lei Municipal instituindo a Política Municipal de Saneamento Básico e o respectivo plano.

Art 4ºO Comitê de Coordenação aqui constituído será regulamentado por Regimento Interno e a vigência do mandato dos seus membros terá idêntica duração que a demandada para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.

Art 5º A definição do (a) Coordenador (a) do Comitê de Coordenação, bem como seu suplente, será realizada na reunião ordinária para aprovação do regimento interno do comitê. Um dos membros do Comitê deverá ser eleito mediante voto público e nominal, sendo considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos, dos presentes.

Art 6ºO coordenador e respectivo suplente, terão as seguintes atribuições:

ü  Convocar e coordenar as reuniões do Comitê de Coordenação, incluindo as oficinas de capacitação;

ü  Convocar reuniões extraordinárias;

ü  Convidar para reuniões do Comitê, quando necessário, pessoas ou entidades especializadas nos temas a serem discutidos;

ü  Repassar o cronograma de atividades da equipe técnica da UFMG para os demais membros do Comitê.

Art 7º Os membros do Comitê de Coordenação deverão participar de todas as reuniões de caráter ordinário e extraordinário, incluindo todas as atividades e dinâmicas previstas no Termo de Referência da Funasa para elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, bem como no cronograma de execução do PMSB elaborado pela UFMG.

Art 8º O Processo de Elaboração do PMSB deverá contemplar as seguintes Etapas:

Etapa I – Planejamento do processo;

Etapa II – Definição da estratégia de mobilização, participação social e comunicação do PMSB;

Etapa III – Diagnóstico técnico-participativo;

Etapa IV – Prognóstico do saneamento básico;

Etapa V – Programas, projetos e ações do PMSB;

Etapa VI – Indicadores de desempenho do PMSB;

Etapa VII – Audiência pública;

Etapa VIII – Consolidação dos produtos do PMSB;

Etapa IX – Encaminhamento da minuta de lei e resumo executivo para o legislativo municipal.

Art 9º Fica a cargo do titular dos serviços de saneamento (prefeitura municipal) viabilizar, sempre que necessário, transporte aos participantes residentes na área rural do município, quando as atividades ocorrerem na sede municipal ou em micropolos do município.

Art 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 18 de janeiro de 2021.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), 21 de janeiro de 2021.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ