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Atualizado em: 11/11/2026 às 10h57
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LEI ORDINÁRIA Nº 512, 21 DE NOVEMBRO DE 1984
Início da vigência: 21/11/1984
Assunto(s): Administração Municipal, Educação, PLANO MUNICIPAL
Em vigor

LEI Nº 512 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.984.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA EDIFICAÇÃO DO PRÉDIO ESCOLAR.

O Povo do Município de Taiobeiras no Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais a área aproximada de 7.000,00 m2 (sete mil metros quadrados), constituída pelos lotes nºs 01 a 22, da quadra 137, confrontando pela frente com a rua Pedra Azul (70 metros), fundos com a rua Conrado Rocha (70 metros), lado direito pela rua Carijós (100 metros) e pela esquerda com a Av. do Contorno (100 metros), nesta cidade de Taiobeiras.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 21 de novembro de 1.984.

GERALDO SARMENTO DE SENA
Prefeito Municipal.

SIZINO ARAÚJO DOS SANTOS
"Secretário".

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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