O Povo do Município de Taiobeiras no Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais a área aproximada de 7.000,00 m2 (sete mil metros quadrados), constituída pelos lotes nºs 01 a 22, da quadra 137, confrontando pela frente com a rua Pedra Azul (70 metros), fundos com a rua Conrado Rocha (70 metros), lado direito pela rua Carijós (100 metros) e pela esquerda com a Av. do Contorno (100 metros), nesta cidade de Taiobeiras.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 21 de novembro de 1.984.
GERALDO SARMENTO DE SENA
Prefeito Municipal.
SIZINO ARAÚJO DOS SANTOS
"Secretário".
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 3962, 09 DE SETEMBRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE O USO DE MEIO ELETRÔNICO PARA A FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE TAIOBEIRAS/MG E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 09/09/2025 |
| DECRETO Nº 3786, 07 DE MARÇO DE 2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.516/2024. | 07/03/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1535, 07 DE MARÇO DE 2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E TRABALHADORES RURAIS DA COMUNIDADE MIRANTE - MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS | 07/03/2025 |
| PORTARIA Nº 6 SEAGP, 24 DE JANEIRO DE 2025 | INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO DE CONDUTOR DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/01/2025 |
| DECRETO Nº 3579, 26 DE AGOSTO DE 2024 | TRANSFERE A FEIRA LIVRE, EM RAZÃO DO FERIADO NACIONAL DO DIA 07/09/2024, PARA 06/09/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2024 |
| PORTARIA Nº 54 SEDUC, 26 DE NOVEMBRO DE 2025 | CONVOCA, CRIA CRITÉRIOS E ESTABELECE DATA E HORÁRIO PARA ESCOLHA DO LOCAL DE EXERCÍCIO NO ANO DE 2026 DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/11/2025 |
| DECRETO Nº 3364, 31 DE JANEIRO DE 2024 | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.509, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.023, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS ÀS CAIXAS ESCOLARES VINCULADAS ÀS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO. | 31/01/2024 |
| PORTARIA Nº 9 SEARH, 19 DE JANEIRO DE 2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO EM RAZÃO DO INCREMENTO ESCOLARIDADE – PNRE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/01/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1427, 08 DE JULHO DE 2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, VISANDO À MUNI-CIPALIZAÇÃO DOS ANOS INICIAIS DO EN-SINO FUNDAMENTAL DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA DONA PRETA E DA ESCOLA ES-TADUAL DEPUTADO CHAVES RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2021 |
| DECRETO Nº 2334, 03 DE SETEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a distribuição do kit merenda adquirido com recursos do PNAE e dá outras providências. | 03/09/2020 |
| RESOLUÇÃO Nº 8 CMDCA, 20 DE OUTUBRO DE 2026 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2026 |
| DECRETO Nº 4268, 24 DE JULHO DE 2026 | DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, INSTITUI A GOVERNANÇA MUNICIPAL PARA SUA ELABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/07/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 576, 15 DE JANEIRO DE 1988 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 565, DE 20 DE MARÇO DE 1.987. | 15/01/1988 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 500, 30 DE ABRIL DE 1984 | DISPÕE SOBRE A COMPRA DE TERRENOS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS E DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS. | 30/04/1984 |
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