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Atualizado em: 11/11/2026 às 09h32
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LEI ORDINÁRIA Nº 576, 15 DE JANEIRO DE 1988
Início da vigência: 15/01/1988
Assunto(s): Administração Municipal, PLANO MUNICIPAL
Em vigor

LEI Nº 576 DE 15 DE JANEIRO DE 1.988.

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 565, DE 20 DE MARÇO DE 1.987.

A Câmara Municipal de Taiobeiras decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - A.A.B.B. - Taiobeiras-Minas Gerais, um terreno de seu Patrimônio, ou a ser adquirido com área mínima de 30.000m² (trinta mil metros quadrados), destinado à construção de sua sede social.

Art. 2º) - O terreno, a que se refere o artigo primeiro desta Lei, reverterá ao Patrimônio Municipal, caso não sejam cumpridas as finalidades da doação no prazo de 02 (dois) anos.

Parágrafo Único - Considera-se como cumpridas as finalidades da doação, a posse do terreno e/ou início de qualquer obra em sua área pela Associação Atlética Banco do Brasil - A.A.B.B.

Art. 3º) - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias.

Art. 4º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras(MG), em 15 de Janeiro de 1.988.

GERALDO SARMENTO DE SENA
- Prefeito Municipal -

EUDINEI MENDES DA SILVA
- Secretário -

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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