DISPÕE SOBRE A COMPRA DE TERRENOS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS E DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS.
A Câmara Municipal de Taiobeiras decreta e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Taiobeiras autorizado a comprar e/ou desapropriar terrenos dentro de sua área jurisdicional, com área de até 1.000 (mil) hectares, destinados a instalação de indústrias e fábricas, bem como o Distrito Industrial no Município de Taiobeiras.
Art. 2º - Os terrenos a que se refere o art. 1º (primeiro), poderão ser negociados com as firmas interessadas, com subscrição de capital social, ações ou serem doados.
Art. 3º - Os terrenos, objeto desta lei, reverterão ao patrimônio do Município, não cumpridas as finalidades a que se propõe.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento para o exercício de 1.984, e anos subsequentes, no valor de até CR$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), podendo para isso serem utilizados os recursos técnicos/orçamentários, como abertura de créditos especiais e suplementares, tendo como fonte de recursos, em 1.984, a reestimação das quotas do Fundo de Participação dos Municípios.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá ainda contratar operações de créditos para atender a presente lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 30 de abril de 1.984.
GERALDO SARMENTO DE SENA
Prefeito Municipal
SIZINO ARAÚJO DOS SANTOS
"Secretário"
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 3962, 09 DE SETEMBRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE O USO DE MEIO ELETRÔNICO PARA A FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE TAIOBEIRAS/MG E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 09/09/2025 |
| DECRETO Nº 3786, 07 DE MARÇO DE 2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.516/2024. | 07/03/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1535, 07 DE MARÇO DE 2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E TRABALHADORES RURAIS DA COMUNIDADE MIRANTE - MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS | 07/03/2025 |
| PORTARIA Nº 6 SEAGP, 24 DE JANEIRO DE 2025 | INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO DE CONDUTOR DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/01/2025 |
| DECRETO Nº 3579, 26 DE AGOSTO DE 2024 | TRANSFERE A FEIRA LIVRE, EM RAZÃO DO FERIADO NACIONAL DO DIA 07/09/2024, PARA 06/09/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2024 |
| DECRETO Nº 3588, 05 DE SETEMBRO DE 2024 | DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENO SITUADO NO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS – MG. | 05/09/2024 |
| DECRETO Nº 105, 08 DE FEVEREIRO DE 1971 | Desapropriação, o Imóvel. | 08/02/1971 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6, 04 DE FEVEREIRO DE 1955 | AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. | 04/02/1955 |
| RESOLUÇÃO Nº 8 CMDCA, 20 DE OUTUBRO DE 2026 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2026 |
| DECRETO Nº 4268, 24 DE JULHO DE 2026 | DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, INSTITUI A GOVERNANÇA MUNICIPAL PARA SUA ELABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/07/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 576, 15 DE JANEIRO DE 1988 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 565, DE 20 DE MARÇO DE 1.987. | 15/01/1988 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 512, 21 DE NOVEMBRO DE 1984 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA EDIFICAÇÃO DO PRÉDIO ESCOLAR. | 21/11/1984 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 460, 07 DE DEZEMBRO DE 1981 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO J.K. FUTEBOL CLUBE. | 07/12/1981 |