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LEI ORDINÁRIA Nº 500, 30 DE ABRIL DE 1984
Início da vigência: 30/04/1984
Assunto(s): Administração Municipal, Desapropriações , PLANO MUNICIPAL
Em vigor

LEI Nº 500, DE 30 DE ABRIL DE 1.984.

DISPÕE SOBRE A COMPRA DE TERRENOS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS E DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras decreta e eu sanciono a seguinte lei:-

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Taiobeiras autorizado a comprar e/ou desapropriar terrenos dentro de sua área jurisdicional, com área de até 1.000 (mil) hectares, destinados a instalação de indústrias e fábricas, bem como o Distrito Industrial no Município de Taiobeiras.

Art. 2º - Os terrenos a que se refere o art. 1º (primeiro), poderão ser negociados com as firmas interessadas, com subscrição de capital social, ações ou serem doados.

Art. 3º - Os terrenos, objeto desta lei, reverterão ao patrimônio do Município, não cumpridas as finalidades a que se propõe.

Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento para o exercício de 1.984, e anos subsequentes, no valor de até CR$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), podendo para isso serem utilizados os recursos técnicos/orçamentários, como abertura de créditos especiais e suplementares, tendo como fonte de recursos, em 1.984, a reestimação das quotas do Fundo de Participação dos Municípios.

Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá ainda contratar operações de créditos para atender a presente lei.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 30 de abril de 1.984.

GERALDO SARMENTO DE SENA
Prefeito Municipal

SIZINO ARAÚJO DOS SANTOS
"Secretário"

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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