A Câmara Municipal de Taiobeiras decreta e eu sanciono a seguinte Lei:-
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao J.K. Futebol Clube de Taiobeiras, C.G.C. nº 18.656.124 / 0001-95, um terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, com área de 20.502,00 m² (vinte mil, quinhentos e dois metros quadrados), sendo 153 x 134 metros, sito a rua São João do Paraíso com as seguintes confrontações: frente com a rua São João do Paraíso, fundo com a rua Bom Jardim, direita com a rua Pirapora e esquerda com a rua São Francisco.
Art. 2º) - O terreno se destina a construção de Praça de Esportes, revertendo ao Patrimônio Municipal, caso não sejam cumpridas as finalidades da doação.
Art. 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 07 de dezembro de 1.981.
JOEL DA CRUZ SANTOS
Prefeito Municipal
SIZINO ARAÚJO DOS SANTOS
"Secretário".
| Ato | Ementa | Data |
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