REAJUSTA OS VENCIMENTOS E MODIFICA O QUADRO GERAL DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Taiobeiras decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:-
Art. 1º - Ficam reajustados em 70% (setenta por cento) os vencimentos e modificado o quadro geral do funcionalismo Municipal, na forma dos anexos a seguir:
| Nº DE CARGOS | CARGOS | VENCIMENTOS MENSAIS |
|---|---|---|
| 01 | Coletor................................... | CR$ 340.000,00 |
| Auxiliares do Serviço de Fazenda: | ||
| 01 | Nível I................................... | CR$ 68.000,00 |
| 01 | Nível II.................................. | CR$ 170.000,00 |
| 01 | Contador Geral............................ | CR$ 340.000,00 |
| Auxiliares do Serviço de Contabilidade: | ||
| 03 | Nível I................................... | CR$ 119.000,00 |
| 02 | Nível II.................................. | CR$ 170.000,00 |
| 02 | Nível III................................. | CR$ 221.000,00 |
| 02 | Encarregados Geral de Obras............... | CR$ 187.000,00 |
| 01 | Auxiliar do Serviço de Obras.............. | CR$ 110.500,00 |
| 01 | Fiscal de Rendas.......................... | CR$ 136.000,00 |
| 01 | Porteiro Contínuo......................... | CR$ 68.000,00 |
| 01 | Encarregado do S.M.E.R.................... | CR$ 119.000,00 |
| 02 | Auxiliares do S.M.E.R..................... | CR$ 59.500,00 |
| 01 | Encarregado de Limpeza Pública........... | CR$ 136.000,00 |
| 01 | Jardineiro................................ | CR$ 136.000,00 |
| 01 | Almoxarife................................ | CR$ 85.000,00 |
| 01 | Encarregado de Feiras, Mercados e Matadouros................................ | CR$ 68.000,00 |
continua...
Continuação...
| Nº DE CARGOS | CARGOS | VENCIMENTOS MENSAIS |
|---|---|---|
| 01 | Supervisor de Ensino. ..................... | CR$ 238.000,00 |
| 02 | Auxiliares de Supervisão de Ensino. ...... | CR$ 119.000,00 |
| 01 | Inspetor Escolar. ........................ | CR$ 110.500,00 |
| 05 | Professores do Jardim da Infância Municipal (Nível IV). ........................ | CR$ 85.000,00 |
| 15 | Professores Rurais Municipais (Nível IV).. | CR$ 85.000,00 |
| 05 | Coordenadores Escolares. .................. | CR$ 85.000,00 |
| Professores Rurais Municipais: | ||
| 15 | Nível I. ................................. | CR$ 51.000,00 |
| 25 | Nível II. ................................ | CR$ 59.500,00 |
| 10 | Nível III. ............................... | CR$ 68.000,00 |
| 02 | Fiscal Distrital. ........................ | CR$ 51.000,00 |
| 02 | Motoristas do S.M.E.R. .................. | CR$ 127.500,00 |
| 02 | Motoristas (Administração). .............. | CR$ 127.500,00 |
| 01 | Bibliotecário. ........................... | CR$ 85.000,00 |
| 02 | Operador de Motoniveladora. .............. | CR$ 144.500,00 |
| 02 | Tratoristas. ............................. | CR$ 144.500,00 |
| 01 | Operador de Retro-Escavadeira. ........... | CR$ 170.000,00 |
| 02 | Motoristas do S.E.S.A.S. ................. | CR$ 127.500,00 |
| 01 | Mecânico. ................................ | CR$ 204.000,00 |
= ANEXO NÚMERO 02 (DOIS) - CARGOS EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO =
| 01 | Secretário. .............................. | CR$ 170.000,00 |
| 01 | Médico Assistente. ....................... | CR$ 229.500,00 |
| 01 | Assessor Jurídico. ....................... | CR$ 229.500,00 |
| 01 | Assessor. ................................ | CR$ 229.500,00 |
| 01 | Supervisor de Alimentação Escolar. ....... | CR$ 85.000,00 |
| 01 | Encarregado de Obras. .................... | CR$ 136.000,00 |
= ANEXO NÚMERO 03 (TRÊS) - FUNÇÕES GRATIFICADAS DE RECRUTAMENTO AMPLO =
| Auxiliares do Serviço do Gabinete do Prefeito: | ||
| 02 | Nível I. ................................. | CR$ 70.000,00 |
continua...
Continuação...
| 02 | Nível II. | CR$ | 100.000,00 |
| 01 | Auxiliar do S.I.A.T. | CR$ | 119.000,00 |
| 01 | Armazenista do P.N.A.E. | CR$ | 68.000,00 |
| 01 | Auxiliar de Fiscalização. | CR$ | 68.000,00 |
| 01 | Eletricista do Município. | CR$ | 59.500,00 |
| 01 | Auxiliar de Saúde. | CR$ | 59.500,00 |
| 01 | Assistente do C.M.E. | CR$ | 59.500,00 |
| 03 | Auxiliares Distrital de Serviço. | CR$ | 59.500,00 |
| 01 | Encarregado do Posto do I.P.S.E.M.G. | CR$ | 100.000,00 |
| 01 | Auxiliar Serviços Forenses. | CR$ | 100.000,00 |
= ANEXO NÚMERO 04 (QUATRO) - FUNÇÕES GRATIFICADAS DE RECRUTAMENTO RESTRITO =
DENOMINAÇÃO FUNCIONAL =
| 01 | Secretaria |
| 01 | Chefe do Serviço de Fazenda |
| 01 | Chefe do Serviço de Contabilidade |
| 01 | Chefe do Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social |
| 01 | Chefe do Serviço de Obras |
| 01 | Chefe do Serviço Municipal de Estradas de Rodagem |
= ANEXO NÚMERO 05 (CINCO)-FUNÇÕES EXECUTIVAS REMUNERADAS DE RECRUTAMENTO AMPLO =
Ato de admissão de competência do Prefeito, Remeneração mensal estabelecida pelo ato de admissão art. 96 § 3º, da Constituição do Estado.
| 15 | Professores de 1º e 2º Graus. |
Art. 2º - Ficam criados todos os Cargos e Funções mencionados nos anexos 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro) e 5 (cinco), que integram a presente lei, extintos os que, eventualmente não neles mencionados, ainda que com denominação diferente.
Art. 3º - Fica fixado em CR$ 850,00 (oitocentos e cinquenta cruzeiros), por dependente, mensalmente, o abono familiar concedido pela lei Municipal.
continua...
Continuação...
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei terá efeitos retroativos a 1º de junho de 1.984.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 18 de junho de 1.984.
GERALDO SARMENTO DE SENA
Prefeito Municipal.
SIZINO ARAÚJO DOS SANTOS
"Secretário".
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 3962, 09 DE SETEMBRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE O USO DE MEIO ELETRÔNICO PARA A FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE TAIOBEIRAS/MG E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 09/09/2025 |
| DECRETO Nº 3786, 07 DE MARÇO DE 2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.516/2024. | 07/03/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1535, 07 DE MARÇO DE 2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E TRABALHADORES RURAIS DA COMUNIDADE MIRANTE - MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS | 07/03/2025 |
| PORTARIA Nº 6 SEAGP, 24 DE JANEIRO DE 2025 | INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO DE CONDUTOR DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/01/2025 |
| DECRETO Nº 3579, 26 DE AGOSTO DE 2024 | TRANSFERE A FEIRA LIVRE, EM RAZÃO DO FERIADO NACIONAL DO DIA 07/09/2024, PARA 06/09/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2024 |
| PORTARIA Nº 64 GAB, 06 DE NOVEMBRO DE 2025 | DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO DE PSICÓLOGA, OCUPADO PELA SERVIDORA ERIKA BARBOSA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2025 |
| DECRETO Nº 3940, 01 DE SETEMBRO DE 2025 | ALTERA A LOTAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG. | 01/09/2025 |
| DECRETO Nº 3877, 25 DE JUNHO DE 2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.516/2024. | 25/06/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1513, 22 DE MARÇO DE 2024 | ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1.362, DE 01 DE MARÇO DE 2019 QUE REFORMULA O PLANO DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS E Nº 1.363, DE 01 DE ABRIL DE 2019 QUE REFORMULA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E SERVIÇO DE APOIO ESCOLAR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, COM A ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2024 |
| PORTARIA Nº 1 SELJU, 29 DE JANEIRO DE 2024 | DELEGA FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS A SERVIDOR QUE MENCIONA PERANTE O FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE – FME E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/01/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1571, 25 DE FEVEREIRO DE 2026 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2026 |
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| LEI ORDINÁRIA Nº 546, 20 DE AGOSTO DE 1986 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. | 20/08/1986 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 533, 30 DE DEZEMBRO DE 1985 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E MODIFICA O QUADRO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. | 30/12/1985 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 485, 28 DE JUNHO DE 1983 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E MODIFICA O QUADRO GERAL DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. | 28/06/1983 |