REAJUSTA OS VENCIMENTOS E MODIFICA O QUADRO GERAL DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:-
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos e modificado o quadro geral do funcionalismo Municipal, na forma dos anexos, que ficam fazendo parte integrante desta lei:-
ANEXO Nº 1 - Cargos isolados de provimento efetivo;
ANEXO Nº 2 - Cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo;
ANEXO Nº 3 - Funções gratificadas de recrutamento amplo;
ANEXO Nº 4 - Funções gratificadas de recrutamento restrito;
ANEXO Nº 5 - Funções executivas remuneradas de recrutamento amplo, de simples admissão.
ART. 2º - Ficam criados todos os cargos e Funções mencionadas nos anexos 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro) e 5 (cinco), que integram a presente lei, extintos os que, eventualmente não neles mencionados, ainda que com denominação diferente.
Art. 3º - O reajuste a que se refere esta lei retroagirá a 1º de junho do ano em curso.
Art. 4º - São recursos financeiros/orçamentários para execução desta lei, as consignações previstas com pessoal e outras dotações no orçamento de 1.983 e não utilizadas.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 28 de junho de 1.983.
GERALDO SARMENTO DE SENA
Prefeito Municipal.
SIZINO ARAÚJO DOS SANTOS
"Secretário".
| NÚMERO DE CARGOS | CARGOS | VENCIMENTOS MENSAIS |
|---|---|---|
| 01 | Coletor.............................. | CR$ 112.000,00 |
| Auxiliares de Serviço de Fazenda: | ||
| 01 | Nível I.............................. | CR$ 26.000,00 |
| 01 | Nível II............................. | CR$ 60.000,00 |
| 01 | Contador Geral....................... | CR$ 112.000,00 |
| Auxiliares de Serviço de Contabilidade: | ||
| 01 | Nível I.............................. | CR$ 44.000,00 |
| 02 | Nível II............................. | CR$ 60.000,00 |
| 01 | Nível III............................ | CR$ 80.000,00 |
| 02 | Encarregado Geral de Obras........... | CR$ 60.000,00 |
| 01 | Auxiliar do Serviço de Obras......... | CR$ 40.000,00 |
| 01 | Fiscal de Rendas..................... | CR$ 44.000,00 |
| 01 | Porteiro Contínuo.................... | CR$ 25.000,00 |
| 01 | Encarregado do S.M.E.R.............. | CR$ 44.000,00 |
| 02 | Auxiliares do S.M.E.R............... | CR$ 22.000,00 |
| 01 | Encarregado de Limpeza Pública...... | CR$ 39.000,00 |
| 01 | Jardineiro........................... | CR$ 39.000,00 |
| 01 | Almoxarife........................... | CR$ 30.000,00 |
| 01 | Encarregado de Feiras, Mercados e Matadouros.............................. | CR$ 25.000,00 |
| 01 | Supervisor de Ensino................ | CR$ 60.000,00 |
| 01 | Auxiliar de Supervisão de Ensino.... | CR$ 44.000,00 |
| 01 | Inspetor Escolar..................... | CR$ 40.000,00 |
| 05 | Professores do Jardim de Infância Municipal (Curso Normal)............... | CR$ 35.000,00 |
| 10 | Professores Rurais Municipais (Curso Normal)............................. | CR$ 35.000,00 |
| 02 | Coordenadores Escolares.............. | CR$ 35.000,00 |
| Professores Rurais Municipais: | ||
| 15 | Nível I.............................. | CR$ 20.000,00 |
| 40 | Nível II............................. | CR$ 25.000,00 |
| 02 | Fiscal Distrital..................... | CR$ 20.000,00 |
| 02 | Motoristas do S.M.E.R............... | CR$ 40.000,00 |
| 02 | Motoristas (Administração)........... | CR$ 40.000,00 |
| 01 | Bibliotecário........................ | CR$ 35.000,00 |
| 01 | Operador de Motoniveladora.......... | CR$ 50.000,00 |
| 02 | Tratorista........................... | CR$ 50.000,00 |
| 02 | Motoristas S.E.S.A.S................ | CR$ 40.000,00 |
Continua...
| NÚMEROS DE CARGOS | CARGOS | VENCIMENTOS MENSAIS |
|---|---|---|
| 01 | Secretário............................. | CR$ 70.000,00 |
| 01 | Médico Assistente....................... | CR$ 85.000,00 |
| 01 | Assessor............................... | CR$ 84.000,00 |
| 01 | Assessor Jurídico...................... | CR$ 85.000,00 |
| 01 | Supervisor de Alimentação Escolar... | CR$ 30.000,00 |
| 01 | Auxiliar de Serviço do Gabinete do Prefeito.............................. | CR$ 30.000,00 |
| 01 | Auxiliar do S.I.A.T................... | CR$ 44.000,00 |
| 01 | Armazenista do I.N.A.E................ | CR$ 25.000,00 |
| 01 | Auxiliar de Fiscalização............... | CR$ 25.000,00 |
| 01 | Eletricista do Município.............. | CR$ 25.000,00 |
| 01 | Auxiliar de Saúde..................... | CR$ 25.000,00 |
| 01 | Assistente do C.M.E................... | CR$ 25.000,00 |
| 03 | Auxiliar Distrital de Serviço.......... | CR$ 15.000,00 |
| 01 | Secretaria |
| 01 | Chefe de Serviço de Fazenda |
| 01 | Chefe de Serviço de Contabilidade |
| 01 | Chefe do Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social |
| 01 | Chefe do Serviço de Obras |
| 01 | Chefe do Serviço Municipal de Estradas de Rodagem |
Ato de admissão de competência do Prefeito, Remuneração mensal estabelecida pelo ato de admissão art. 96 § 3º, da constituição do Estado.
| 15 | Professores de 1º e 2º Graus |
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 28 de Junho de 1.983.
GERALDO SARMENTO DE SENA
Prefeito Municipal.
SIZINO ARAÚJO DOS SANTOS
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 3962, 09 DE SETEMBRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE O USO DE MEIO ELETRÔNICO PARA A FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE TAIOBEIRAS/MG E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 09/09/2025 |
| DECRETO Nº 3786, 07 DE MARÇO DE 2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.516/2024. | 07/03/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1535, 07 DE MARÇO DE 2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E TRABALHADORES RURAIS DA COMUNIDADE MIRANTE - MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS | 07/03/2025 |
| PORTARIA Nº 6 SEAGP, 24 DE JANEIRO DE 2025 | INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO DE CONDUTOR DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/01/2025 |
| DECRETO Nº 3579, 26 DE AGOSTO DE 2024 | TRANSFERE A FEIRA LIVRE, EM RAZÃO DO FERIADO NACIONAL DO DIA 07/09/2024, PARA 06/09/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1571, 25 DE FEVEREIRO DE 2026 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 587, 31 DE MAIO DE 1988 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO PROFESSORADO MUNICIPAL. | 31/05/1988 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 546, 20 DE AGOSTO DE 1986 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. | 20/08/1986 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 533, 30 DE DEZEMBRO DE 1985 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E MODIFICA O QUADRO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. | 30/12/1985 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 506/1984, 18 DE JUNHO DE 1984 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E MODIFICA O QUADRO GERAL DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. | 18/06/1984 |