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LEI ORDINÁRIA Nº 1513, 22 DE MARÇO DE 2024

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

Ementa ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1.362, DE 01 DE MARÇO DE 2019 QUE REFORMULA O PLANO DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS E Nº 1.363, DE 01 DE ABRIL DE 2019 QUE REFORMULA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E SERVIÇO DE APOIO ESCOLAR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, COM A ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO de que trata o artigo 10, anexo III (III-A), da Lei 1.362/19, passa a viger com a redação dada pelo anexo I desta lei.

Art. 2º. A TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO de que trata o Artigo 13, anexo III (III-B) da Lei 1.362/19, passa a viger com a redação dada pelo anexo I desta Lei.

Art. 3º. A TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO de que trata o anexo III (III-C) da Lei 1.362/19, passa a viger com a redação dada pelo anexo I desta Lei.

Art. 4º. A TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO de que trata o anexo II, da Lei 1.363/19, passa a viger com a redação dada pelo anexo II desta lei.

Art. 5º. A TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO de que trata anexo II-A da Lei 1.363/19, passa a viger com a redação dada pelo anexo II-A desta Lei.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, no que couber, seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 22 de março de 2024.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras

ANEXO I

TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
Nova redação dada ao anexo III da Lei 1362/2019

III-A – DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLOS	VALOR (R$)
CC – I	1.412,00
CC – II	1.586,72
CC – III	1.834,06
CC – IV	2.103,53
CC – V	2.472,18
CC – VI	2.770.19
CC – VII	2.966,42
CC – VIII	3.213,61
CC – IX	3.535,57
CC – X	3.865,40
CC – XI	5.053,48
CC – XII	5.915,91
CC – XIII	6.901,88
CC – XIV	7.640,21
CC – DESC I	6.474,10
CC – VDE I	3.982,88
CC – CSE I	4.577,45

III-B – DE PROVIMENTO EFETIVO

SÍMBOLOS	VALOR (R$)
CE – I	1.412,00
CE – II	1.412,00
CE – III	1.439,52
CE – IV	1.528,43
CE – V	1.617,40
CE – VI	1.715,42
CE – VII	1.862,45
CE – VIII	1.883,16
CE – IX	2.129,30
CE – X	2.213,34
CE – XI	2.450,59
CE – XII	2.639,39
CE – XIII	2.837,25
CE – XIV	3.062,35
CE – XV	3.226,00
CE – XVI	4.175,12
CE – XVII	4.338,76
CE – XVIII	5.482,78
CE – XIX	5.646,43
CE – XX	11.738,96
CE – XXI	11.902,59

III-C - CARGOS DO MAGISTÉRIO

SÍMBOLO DO VENCIMENTO	NÍVEL PNRE		VALOR (R$)	% SOBRE O VENCIMENTO BASE PARA PNRE *	VALOR AULA (R$)
DOCÊNCIA
CE – JP					30,37**
CE – JP I					34,92**
CE – JP II					36,43**
CE – P-I	N-I		2.865,52	Inicial
	N-II		3.295,34	15%
	N-III		3.438,62	20%
CE – P-II	N-I		3.279,37	Inicial
	N-II		3.771,27	15%
	N-III		3.939,49	20%
APOIO PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA
CE – BIB		N-I	1.528,78	Inicial
		N-II	1.681,67	10%
		N-III	1.834,52	20%
CE – SED		N-I	3.445,14	Inicial
		N-II	3.789,65	10%
		N-III	4.134,17	20%
CE – PSC		N-I	3.322,99	Inicial
		N-II	3.655,29	10%
		N-III	3.987,60	20%
APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR
CE – ASE		N-I	1.752,88	Inicial
		N-II	1.928,17	10%
		N-III	2.103,46	20%
CE – ABIB		N-I	1.412,00	Inicial
		N-II	1.553,20	10%
		N-III	1.694,40	20%
CE – SEC		N-I	1.847,35	Inicial
		N-II	2.032,09	10%
		N-III	2.216,82	20%
APOIO OPERACIONAL EDUCACIONAL
CE – MC		N-I	1.646,66	Inicial
		N-II	1.811,32	10%
		N-III	1.976,00	20%
CE – MTE		N-I	2.129,30	Inicial
		N-II	2.235,79	5%
		N-III	2.448,71	15%
CE – SESC		N-I	1.412,00	Inicial
		N-II	1.482,60	5%
		N-III	1.623,80	15%

* Apurado conforme Art. 46 e 47 da Lei [Plano de Carreira do Magistério]
** Jornada Parcial: Utilizado para pagamento em caso de vínculo fracionado, para os casos em que o contrato para professor não completar a jornada semanal mínima de trabalho de 25 horas semanais.

ANEXO II

TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO
Nova redação dada ao anexo II da Lei 1363/2019

SÍMBOLOS	VALOR (R$)
CC-XI	5.053,48
CC-DESC I	6.474,10
CC-VDE I	3.982,88
CC- CSE I	4.577,45

ANEXO II-A

TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO
Nova redação dada ao anexo II-A da Lei 1363/2019

SÍMBOLO DO VENCIMENTO	NÍVEL PNRE		VALOR (R$)	% SOBRE O VENCIMENTO BASE PARA PNRE *	VALOR AULA (R$)
DOCÊNCIA
CE – JP					30,37**
CE – JP I					34,92**
CE – JP II					36,43**
CE – P-I	N-I		2.865,52	Inicial
	N-II		3.295,34	15%
	N-III		3.438,62	20%
CE – P-II	N-I		3.279,37	Inicial
	N-II		3.771,27	15%
	N-III		3.939,49	20%
APOIO PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA
CE – BIB		N-I	1.528,78	Inicial
		N-II	1.681,67	10%
		N-III	1.834,52	20%
CE – SED		N-I	3.445,14	Inicial
		N-II	3.789,65	10%
		N-III	4.134,17	20%
CE – PSC		N-I	3.322,99	Inicial
		N-II	3.655,29	10%
		N-III	3.987,60	20%
APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR
CE – ASE		N-I	1.752,88	Inicial
		N-II	1.928,17	10%
		N-III	2.103,46	20%
CE – ABIB		N-I	1.412,00	Inicial
		N-II	1.553,20	10%
		N-III	1.694,40	20%
CE – SEC		N-I	1.847,35	Inicial
		N-II	2.032,09	10%
		N-III	2.216,82	20%
APOIO OPERACIONAL EDUCACIONAL
CE – MC		N-I	1.646,66	Inicial
		N-II	1.811,32	10%
		N-III	1.976,00	20%
CE – MTE		N-I	2.129,30	Inicial
		N-II	2.235,79	5%
		N-III	2.448,71	15%
CE – SESC		N-I	1.412,00	Inicial
		N-II	1.482,60	5%
		N-III	1.623,80	15%

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 26/03/2024 na edição: 275

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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