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Ementa Altera dispositivos do código Tributário municipal, regido pela Lei complementar nº 009, de 28 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
 

O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a exposição de motivos que segue anexa, resolve propor o seguinte projeto de Lei:

 Art 1º O art. 196 da Lei Complementar nº 009/2009 passa a viger acrescida dos incisos seguintes:

“Art. 196 - As taxas de licença serão devidas para:
...
VII   – a Fiscalização da Licença ambiental;
VIII – a fiscalização de abate de Animais

Art 2º Fica acrescido na lei complementar nº 009, de 28/12/09 o art. 250A com a redação seguinte:

Seção VII
Da Taxa de Fiscalização Ambiental

 
"Art. 250-A - A Taxa de Fiscalização Ambiental tem como fato gerador a prestação pelo Poder Público, do serviço ou fiscalização de natureza ambiental e o cumprimento das normas municipais de proteção ao meio ambiente.
Parágrafo único. A taxa de Fiscalização Ambiental será lançada e cobrada na data e no momento da solicitação da prestação de serviço ambiental, observados os valores estabelecidos no anexo IX deste Código."

Seção VIII
Da Taxa de Fiscalização de abate de Animais

 "Art. 250-B - O abate de animal destinado ao consumo público, só será feito no Abatedouro Municipal, mediante pagamento de taxa, conforme anexo I desta lei, e mediante condições previstas nas normas municipais."

 Art 3º Fica acrescido ao Anexo VIII da Lei Complementar nº 009/2009 os itens apontados nos anexos I desta lei.

 Art 4º Fica acrescido à Lei Complementar 009/2009 o anexo IX nos termos do anexo II desta lei.

 Art 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 20 de dezembro de 2013.

 DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento de

Receita e Cadastro

 ANEXO I
 

TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
(item acrescido ao Anexo VIII da LC 009/2009)

ANEXO II

TAXAS AMBIENTAIS
(Criação do Anexo IX da LC 009/2009)

 
I.      Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; 
II.     Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; 
III.    Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus sistemas de controle ambiental, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação.
IV.   Licença de Instalação corretiva (LIC), direcionada para empreendimentos instalados ou em instalação e que ainda não procederam ao licenciamento ambiental;
V.    Licença de Operação Corretiva (LOC), direcionada para empreendimentos em operação e que ainda não procederam ao licenciamento ambiental.