GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

Ementa Altera dispositivos do código Tributário municipal, regido pela Lei complementar nº 009, de 28 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a exposição de motivos que segue anexa, resolve propor o seguinte projeto de Lei:

 Art 1º O art. 196 da Lei Complementar nº 009/2009 passa a viger acrescida dos incisos seguintes:

“Art. 196 - As taxas de licença serão devidas para:

...

VII   – a Fiscalização da Licença ambiental;

VIII – a fiscalização de abate de Animais

Art 2º Fica acrescido na lei complementar nº 009, de 28/12/09 o art. 250A com a redação seguinte:

Seção VII

Da Taxa de Fiscalização Ambiental

Art. 250-A - A Taxa de Fiscalização Ambiental tem como fato gerador a prestação pelo Poder Público, do serviço ou fiscalização de natureza ambiental e o cumprimento das normas municipais de proteção ao meio ambiente.

Parágrafo único. A taxa de Fiscalização Ambiental será lançada e cobrada na data e no momento da solicitação da prestação de serviço ambiental, observados os valores estabelecidos no anexo IX deste Código.

Seção VIII

Da Taxa de Fiscalização de abate de Animais

Art. 250-B - O abate de animal destinado ao consumo público, só será feito no Abatedouro Municipal, mediante pagamento de taxa, conforme anexo I desta lei, e mediante condições previstas nas normas municipais.

 Art 3º Fica acrescido ao Anexo VIII da Lei Complementar nº 009/2009 os itens apontados nos anexos I desta lei.

 Art 4º Fica acrescido à Lei Complementar 009/2009 o anexo IX nos termos do anexo II desta lei.

 Art 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

                 Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 20 de dezembro de 2013.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento de

Receita e Cadastro

ANEXO I

TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

(item acrescido ao Anexo VIII da LC 009/2009)

ANEXO II

(Criação do Anexo IX da LC 009/2009)

                                                                                                            TAXAS AMBIENTAIS