CÂMARA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS 

Estado de Minas Gerais

EMENDA MODIFICATIVA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008, DE 28 DE MAIO DE 2013.

Ementa Altera a redação de dispositivos da Lei Orgânica Municipal e contém outras providências.

A Mesa da Câmara Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições le-

gais e com base no que dispõe o art. 48, I, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de alterar algumas disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taiobeiras que também possuem guarida na Lei Orgânica Municipal, RESOLVE decreta e promulga a presente EMENDA:

 Art 1º Passam os artigos 17, 35, §1º e 36 da Lei Orgânica Municipal a viger com a seguinte redação:

Art. 35 - (...)

§1º - O mandato da Mesa será de dois anos, permitida uma única reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

Art. 36 - A eleição para renovação da Mesa se realizará bienalmente, até o dia 31 de dezembro do segundo ano de cada legislatura, por voto secreto ou aberto, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, que iniciarão seus mandatos no dia 1º de janeiro do 3º ano de cada legislatura."

 Art 2º Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 28 de maio de 2013.

Aprovada nas Sessões de 14 e 28/05/2013 Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura

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