CÂMARA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

Estado de Minas Gerais

LEI Nº 1.375, DE 16 DE JULHO DE 2019

                   DISCIPLINA SOBRE A PROIBIÇÃO DE

“BLITZ DO IPVA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG E DÁ

OUTRAS PROVIDENCIAS

  A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Ecleidson Inácio de Sena:

 Art 1º No âmbito do Município de Taiobeiras não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos pela identificação de não pagamento de tributo – IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos

Automotores).

Art 2º. O procedimento de cobrança de imposto Federal, Estadual ou Municipal, nos limites do Município de Taiobeiras/MG deverá seguir rigorosamente o dispositivo especifico da legislação vigente.

Art 3º A administração pública, nos âmbitos Federal,

AVENIDA DA LIBERDADE, 314 – CENTRO – 39.550-000 - TAIOBEIRAS – MG – FONE (38) 3845-1430

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Estadual e Municipal não poderá exercer o Poder de Polícia de forma ilegal com a finalidade de arrecadar tributos ou utilizar-se de meios confiscatórios.
Art 4º. A atuação do poder público em relação a hipótese apresentada, constitui flagrante abuso de autoridade, violando a moralidade administrativa. 
Art 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões da Câmara Municipal, 16 de Junho de 2019.

JOÃO MANOEL DA SILVEIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115, da Lei Orgânica Municipal, no quadro de avisos da Prefeitura.

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