Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Taiobeiras - MG e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura Municipal de Taiobeiras - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Rede Social Twitter
Rede Social Youtube
Serviços
Audiência LOA 2023
LOA – Lei Orçamentária Anual – 2023
LOA – Lei Orçamentária Anual – 2023

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada anualmente com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade. A LOA também é de iniciativa do Prefeito Municipal que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro a que se refere.

Na LOA deve constar apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, a autorização para abertura de créditos suplementares até determinado limite e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Por um lado, a LOA traz a previsão da receita, que representa os recursos dos tributos, dos empréstimos e de outras fontes, que devem ser arrecadados durante o ano, e por outro, fixa esse mesmo valor como “teto” para as despesas que poderão ser executadas pelo governo. O projeto de lei que trata do orçamento anual deve ser enviado pelo Executivo à Câmara Municipal até o dia 31 de agosto.

A Lei Orçamentária Anual é um dos planejamentos mais importantes do governo. Afinal, é a LOA que viabiliza todas as ações públicas e determina os detalhes de cada repasse do orçamento.

Os critérios para elaboração da Lei Orçamentária Anual deverão ser, necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Município.


Desta forma, o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Orçamento, Finanças e Transparência, tem a satisfação de convidar toda a sociedade a participar da presente consulta popular.
Vídeo Vinculado
05/08/2022
Orçamento Fácil - Vídeo 09 - Elaboração da LOA, Lei Orçamentária Anual - Planejamento...
Seta
Versão do Sistema: 3.2.8 - 16/11/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia