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LEI ORDINÁRIA Nº 1328, 19 DE SETEMBRO DE 2017
Início da vigência: 19/09/2017
Assunto(s): Contratos e Convênios , Modifica
Em vigor

 

 Esta norma foi publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Taiobeiras no dia 19/09/17, nos termos do Art. 115 da Lei Orgânica do Município.

      Taiobeiras, 19/09/17.

 

 

MARTA RAQUEL ALVES

Assistente Jurídico – Matrícula 5307

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

 

 

LEI Nº 1.328, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.

 

 

 

 

 

MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 1.193, DE

21/02/2013, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O TJMG.

 

 

 

 

 

 A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

 

 
   

Art 1º O artigo 1º da lei 1.193, de 21 de fevereiro de 2013, passa a viger com a redação seguinte:

 

 

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS objetivando estabelecer bases de cooperação no âmbito da Comarca de Taiobeiras, mediante a cessão de 03 (três) servidores do quadro da Prefeitura Municipal lotado em cargo de provimento efetivo.”

 

Art 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose disposições contidas na lei 1.202, de 18 de abril de 2013.

 

                   Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 19 de setembro de 2017.

 

 

 

 

 

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.

                                                                                                                                                                                        EAT/eat          1

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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