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LEI ORDINÁRIA Nº 994, 20 DE SETEMBRO DE 2006
Início da vigência: 20/09/2006
Assunto(s): Contratos e Convênios
Em vigor

Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A VISANDO À CRIA-ÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO SIMPLIFICADO.

 

 

 

 

                        A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município de Taiobeiras, em nome do povo, sanciono a seguinte lei:

 

                      Art 1º. O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio com a CEMIG Distribuição S/A visando à criação o Serviço de Atendimento Simplificado de Clientes da CEMIG Distribuição S.A, sem ônus para aquela empresa, que se dará através do Posto de Serviços da Prefeitura.

 

                      Art 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                        Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 20 de setembro de 2006

 

 

 

 

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

 

 

 

ADEÍDES MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento Municipal de

Administração e Recursos Humanos
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1328, 19 DE SETEMBRO DE 2017 Modifica dispositivo da lei 1.193, de 21/02/2013, que autoriza o municipio de Taobeiras a celebrar convênio de cooperação com o TJMG. 19/09/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1314, 15 DE DEZEMBRO DE 2016 Autoriza o município a firmar convênio de cooperação com a empresa de extensão rural de Minas Gerais (EMATER) e dá outras providências. 15/12/2016
LEI ORDINÁRIA Nº 1249, 27 DE JUNHO DE 2014 Autoriza o município de Taiobeiras, no âmbito do poder executivo, a celebrar convênio de cooperação com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas - CISRUN, nos termos do art. 106 da lei orgânica municipal, e contém outras providências. 27/06/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 374, 09 DE AGOSTO DE 1977 AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÉNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, REPRESENTADO PELA SECRETARIAS DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO CRIAR MEIOS MAIS ADEQUADOS À MANUTENÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICAS. 09/08/1977
LEI ORDINÁRIA Nº 373, 17 DE MAIO DE 1977 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÉNIO OU AJUSTE COM A COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO. 17/05/1977
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