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LEI ORDINÁRIA Nº 994, 20 DE SETEMBRO DE 2006

Início da vigência: 20/09/2006

Assunto(s): Contratos e Convênios

Em vigor

EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A VISANDO À CRIA-ÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO SIMPLIFICADO.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município de Taiobeiras, em nome do povo, sanciono a seguinte lei:

Art 1º. O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio com a CEMIG Distribuição S/A visando à criação o Serviço de Atendimento Simplificado de Clientes da CEMIG Distribuição S.A, sem ônus para aquela empresa, que se dará através do Posto de Serviços da Prefeitura.

Art 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 20 de setembro de 2006

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

ADEÍDES MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento Municipal de

Administração e Recursos Humanos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração e Recursos...

José dos Santos Cardoso

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Ato	Ementa	Data
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