Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A VISANDO À CRIA-ÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO SIMPLIFICADO.
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município de Taiobeiras, em nome do povo, sanciono a seguinte lei:
Art 1º. O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio com a CEMIG Distribuição S/A visando à criação o Serviço de Atendimento Simplificado de Clientes da CEMIG Distribuição S.A, sem ônus para aquela empresa, que se dará através do Posto de Serviços da Prefeitura.
Art 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 20 de setembro de 2006
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito Municipal
ADEÍDES MARTINS DE OLIVEIRA
Diretor do Departamento Municipal de
Administração e Recursos HumanosAto | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1328, 19 DE SETEMBRO DE 2017 | Modifica dispositivo da lei 1.193, de 21/02/2013, que autoriza o municipio de Taobeiras a celebrar convênio de cooperação com o TJMG. | 19/09/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1314, 15 DE DEZEMBRO DE 2016 | Autoriza o município a firmar convênio de cooperação com a empresa de extensão rural de Minas Gerais (EMATER) e dá outras providências. | 15/12/2016 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1249, 27 DE JUNHO DE 2014 | Autoriza o município de Taiobeiras, no âmbito do poder executivo, a celebrar convênio de cooperação com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas - CISRUN, nos termos do art. 106 da lei orgânica municipal, e contém outras providências. | 27/06/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 785, 18 DE OUTUBRO DE 1996 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÉNIOS E TERMOS ADITIVOS COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS E SANTA CASA DE CARIDADE DE MONTES CLAROS. | 18/10/1996 |
LEI ORDINÁRIA Nº 603, 01 DE MAIO DE 1989 | AUTORIZA A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DO PROGRAMA COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO POPULAR - PRÓ-HABITAÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NESTE MUNICÍPIO. | 01/05/1989 |