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Ementa MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 1193, DE 21/02/2013, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O TJMG.

                   A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

                   Art 1º. O artigo 1º da lei 1193, de 21 de fevereiro de 2013 para a viger com a redação seguinte:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS objetivando estabelecer bases de cooperação no âmbito da Comarca de Taiobeiras, mediante a cessão de 02 (dois) servidores do quadro da Prefeitura Municipal lotado em cargo de provimento efetivo.”

                  Art 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

                         Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 18 de abril de 2013.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE BRANT MAGELA

Diretor do Departamento Municipal de