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LEI ORDINÁRIA Nº 1193, 19 DE SETEMBRO DE 2017

Início da vigência: 19/09/2017

Assunto(s): Convênios

Em vigor

Esta norma foi publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Taiobeiras no dia 18/04/13 e republicada em 18/04/13 e 19/09/17, nos termos do Art. 115 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito, 19/09/17.

MARTA RAQUEL ALVES

Assistente Jurídico – Matrícula 5307

PREFEITURA DE TAIOBEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1193, DE, 21 DE FEVEREIRO DE 2013.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, NOS

TERMOS DO ART. 106 DA LEI ORGÂNICA

MUNICIPAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS objetivando estabelecer bases de cooperação no âmbito da Comarca de Taiobeiras, mediante a cessão de 03 (três) servidores do quadro da Prefeitura Municipal lotado em cargo de provimento efetivo.

§ 1º. A pactuação do autorizado por esta lei será consolidada com a firmação do Termo de Convênio de Cooperação entre as partes, cuja vigência respeitará o prazo limite estabelecido na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993.

Art 2º As despesas decorrentes da execução do autorizado nesta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município.

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 21 de fevereiro de 2013.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE BRANT MAGELA

Diretor do Departamento Municipal de

Administração e Recursos Humanos

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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