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Ementa DELEGA FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS A SERVIDORES QUE MENCIONAM PERANTE O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        O Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV e o parágrafo único do art. 81 da Lei Orgânica Municipal e

                        CONSIDERANDO que o Fundo Municipal do Idoso é subordinado ao Secretário de Assistência Social nos termos do Art. 2º da Lei 1.420, de 05 de maio de 2021;

                        CONSIDERANDO a competência definida ao gestor do órgão municipal de assistência social na forma estabelecida pelo do Art. 2º da Lei 1.420/2021 e pelo Art. 48 da Lei 1.361, de 01/03/2019.

RESOLVE

                       Art 1º. Ficam delegadas às servidoras EMÍLIA ÚBIA DE SOUZA SARMENTO, CPF 261.369.238-31 e RG MG-16.613.882 – SSP/MG, nomeada no cargo de Tesoureiro, com lotação na Secretaria Municipal de Orçamento, Finanças e Transparência, sigla SEMOF, nos termos do Decreto Municipal nº 2.387, de 04/01/2021, e THIARA MÁRCIA MENDES, CPF 084.840.616-80 e RG MG-13.866.705 – SSP/MG nomeada no cargo de Secretário Municipal de Assistência Social, nos termos do Decreto Municipal nº 2.396 de 04/01/2021, relativamente ao funcionamento do Fundo Municipal do Idoso (FMI), inscrito no CPNJ 48.643.620-0001/75, as seguintes funções administrativas:

I. Nos termos do inciso XXIV do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal:

a. Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita autorizando as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal, no âmbito do FMI.

II. Nos termos do art. 4º da lei 861/1999, art. 2º, 4º e 6º do Decreto nº 2.034, de 02/05/2016 e da lei 1.361/19:

a. Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

b. Fixar critérios para aplicação de recursos do Fundo, através do Plano Anual de Aplicações, de acordo com os parâmetros legais pertinentes;

c. Orientar e acompanhar o desenvolvimento orçamentário e financeiro dos planos, programas e projeto aprovados;

d. Elaborar, conjuntamente com o órgão municipal de Finanças, as demonstrações mensais das receitas e despesas a serem avaliadas pelo CMAS e encaminhá-las ao órgão fiscalizador e controle, publicando os respectivos relatórios no Quadro de Avisos da Prefeitura, órgão oficial de publicação previsto no art. 115 da Lei Orgânica Municipal;

e. Elaborar diretrizes gerais para o Fundo, com o auxílio do CMAS;

f.   Propor matéria relacionada à política financeira e operacional;

g. Em conjunto com o prefeito ou isoladamente, ordenar a emissão de notas de empenho, bem como o pagamento das despesas do Fundo, de acordo com a legislação;

h.  Encaminhar trimestralmente ao CMAS, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor público e privado.

III. São, ainda, funções dos gestores do FMAS:

a. Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Anual de Aplicações do FMAS;

b. Submeter ao CMAS o Plano de Anual de Aplicações a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

c. Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica, conforme dispõe o art. 10 do Decreto 2.034/2016;

d. Encaminhar à Divisão de Contabilidade do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior com a devida deliberação do CMAS;

e. Realizar, conjuntamente, com o tesoureiro, assinaturas de cheques e transações eletrônicas

f.   Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

g. Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.

                        Art 2º. As rotinas de coleta, registro e controle dos atos e fatos contábeis inerentes ao funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social. (FMAS) e suas variações, bem como o acompanhamento e execução do orçamento, registrando a arrecadação de receitas e a execução das despesas do FMAS, controlando os atos e fatos relacionados ao fundo e ao seu respectivo Orçamento, assim como as demonstrações contábeis necessárias, tudo tanto nos termos da Lei 4.320/64 como das pertinentes à matéria, serão realizados pela Divisão de Contabilidade, unidade vinculada à Secretaria Municipal de Orçamento, Finanças e Transparência, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura de Taiobeiras.

                 Art 3º. Ao Tesoureiro delegado nesta portaria, dentre outras funções previstas na legislação pertinente, zelará:

I.   Pela observação de que os recursos movimentados no Fundo Municipal de Assistência Social estejam previstos no Plano Anual de Aplicações, elaborados e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), não autorizando o pagamento de nenhuma despesa realizada sem a necessária autorização orçamentária.

II. Para que a liberação de recursos do fundo esteja de acordo com o cronograma de execução do Plano de Ação, observados os limites estabelecidos no Plano Anual de Aplicação, apresentado pela entidade encarregada de sua execução e aprovado pela plenária do Conselho Municipal de Assistência Social mediante a expedição da Resolução devida.

III. Para que a administração operacional e contábil do Fundo Municipal de Assistência Social seja feita de modo a não permitir qualquer movimentação de recursos sem autorização expressa da plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, mediante a resolução apropriada daquele conselho.

                   Art 4º. O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), além da fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo, estará sujeito ao controle externo do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

                   Art 5º. Para a movimentação financeira de recursos do FMAS ficam atribuídos aos delegados nesta portaria os poderes para representar o Município de Taiobeiras junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 2705-7, Taiobeiras-MG e Caixa Econômica Federal, Agência 3411, Taiobeiras-MG, relativamente a todas as contas correntes/aplicações vinculadas do Fundo Municipal de Assistência Social, na seguinte forma:

I. Isoladamente, ao Tesoureiro:

a. Assinar apólice de seguro;

b. Receber ordem de pagamentos;

c. Abrir contas de depósitos;

d. Autorizar cobranças;

e. Receber, passar recibos e dar quitação;

f.   Solicitar saldos e extratos;

g. Requisitar talonários de cheques;

h. Retirar cheques devolvidos;

i.   Sustar/contraordenar cheques;

j.   Cancelar cheques;

k. Baixar cheques;

l.   Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

m. Consultar contas de aplicação de programas de Repasse de Recurso Federal – RPG;

n.  Solicitar saldos/extratos investimento, solicitar saldos/extratos investimentos, solicitar saldos/extratos de operações de créditos emitir comprovantes;

II. Conjuntamente entre o Chefe de Poder e o Tesoureiro e/ou Secretário Municipal de Assistência Social e o Tesoureiro:

a. Emitir, ajustar valores, cláusulas e condições de empréstimo e/ou financiamento;

b. Assinar instrumento de crédito;

c. Assinar menção adicional;

d. Assinar aditivo de qualquer espécie;

e. Assinar contrato de abertura de crédito;

f.   Emitir cheques;

g. Utilizar o crédito aberto na forma e condições;

h. Autorizar débito em conta relativo a operações;

i.   Endossar cheques;

j.   Efetuar resgates em aplicações;

k.  Efetuar saques em conta correntes;

l.   Efetuar saques em poupanças;

m. Efetuar movimentação financeira no RPG;

n.  Efetuar pagamentos por meio eletrônico;

o. Efetuar transferência por meio eletrônico;

p. Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro/AASP;

q. Efetuar transferências para a mesma titularidade por meio eletrônico, encerrar contas de depósitos.

     Art 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando inteiramente a Portaria GAB-059/2022, de 01 de dezembro de 2022.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 09 de janeiro de 2023.

 DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras