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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.377, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nºs 1350/18, DE 19/07/18 (LDO 2019) E 1359/18 (LOA

2019), AUTORIZANDO A AMPLIAÇÃO DE LIMITES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em seu art. 81, VI, e em nome do povo sanciono a seguinte Lei:

Art 1º. O art. 17 caput, da Lei nº 1.350, de 19/07/18, passa a vigorar com a seguinte redação:

 Art 2º. O art. 4º, inciso II da Lei nº 1.359, de 29/11/18, passa a vigorar com a

seguinte redação:

“Art. 4º..................................................................................................

I.         ................................................................................................

II.        Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, utilizando-se como recursos:

                                    ...”

 Art 3º. Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

                   Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 27 de setembro de 2019.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

ARLÉN ACÁCIO MENDES SANTOS

Secretaria Municipal de Orçamento, Finanças e Transparência

                                                                                                                                                                                      KESF/kesf          1