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LEI Nº 1207, DE 30 DE ABRIL DE 2013.

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 995, DE 09/10/2006, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

                   A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O Anexo XIII – Mapa de Zoneamento Urbano e Anexo XIV – Mapa do Sistema Viário da Área Urbana da Lei Municipal 995, de 09 de outubro de 2006, que dispõe sobre a política de expansão urbana do município de Taiobeiras, criando seu plano diretor de desenvolvimento sustentável, passam a ter as configurações de acordo com os anexos da presente lei.

Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 

                   Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 30 de abril de 2013.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

JAIME UILSON LUCAS LOPES

Diretor do Departamento Municipal de

Obras e Serviços Urbanos

VÍTOR HUGO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Planejamento,

Coordenação e Gestão

ANEXO I

ANEXO XIII

MAPA DE ZONEAMENTO URBANO

ANEXO II

ANEXO XIV

MAPA DO SISTEMA VIÁRIO DA ÁREA URBANA