|
LEI N° 1032, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
INTEGRA O POVOADO DE MIRANDÓPOLIS AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município de Taiobeiras, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Passa o Povoado de Mirandópolis a integrar o perímetro urbano do Município de Taiobeiras para fins tributários e urbanísticos, aplicando-se no que couber, todos os dispositivos constantes da legislação Municipal, Estadual e Federal, concernentes ao zoneamento, edificação, tributação e urbanização territorial.
Art 2º A área prevista no artigo anterior será de 810.339,95 m² (oitocentos e dez mil, trezentos e trinta e nove, vírgula noventa e cinco metros quadrados) constante dos mapas e memoriais que passam a fazer parte do presente projeto, podendo ser alterada a qualquer tempo mediante necessidade e/ou conveniência e oportunidade da Administração.
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 28 de dezembro de 2007.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito Municipal
ADEÍDES MARTINS DE OLIVEIRA
Diretor do Departamento Municipal de
Administração e Recursos Humanos
Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 2521, 03 DE MARÇO DE 2021 | Estabelece a modalidade de REURB-S - Regularização Funciária Urbana Social, conforme dispõe o §2º, art. 30 da Lei nº 13.465/17, para os posseiros identificdos no núcleo urbano irregular do bairro Planalto (área Cercado). | 03/03/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1266, 14 DE NOVEMBRO DE 2014 | Cria bairro Belo Monte na sede do Município e contém outras providências. | 14/11/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1258, 21 DE AGOSTO DE 2014 | Cria bairro na sede do Município e contém outras providências. | 21/08/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1207, 30 DE ABRIL DE 2013 | Modifica dispositivos da lei 995, de 09/10/2006, que dispõe sobre a Politica de Desenvolvimento e de Expansão Urbana do Municípal de Taiobeiras, Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentavel. | 30/04/2013 |
LEI ORDINÁRIA Nº 223, 16 DE JUNHO DE 1968 | Delimita as áreas das zonas urbanas e suburbanas da Sede do Distrito de Berizal, bem como sua respectiva zona Rural. | 16/06/1968 |