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Ementa AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, Lei nº 1.477 de 28 de dezembro de 2022, créditos adicionais especiais, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para inclusão de elementos, conforme segue:
 

ORGÃO	02017	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	120	GABINETE DO SECRETARIO – SEDUC
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	364	ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA	0232	DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE	2.164	APOIO AOS ESTUDANTES NIVEL SUPERIOR
ELEMENTO DE DESPESA	3.3.50.41	CONTRIBUIÇOES
FONTE	100	RECURSOS ORDINARIOS
VALOR	20.000,00

Art 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o Chefe do Executivo igualmente autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações:
 

ORGÃO	02007	NUCLEO DE CONTROLE INTERNO – NCI
UNIDADE	0402	NUCLEO DE CONTROLE INTERNO – NCI
FUNÇÃO	04	ADMINISTRÇAO
SUB-FUNÇÃO	124	CONTROLE INTERNO
PROGRAMA	0205	APOIO ADMINISTRATIVO AO NUCLEO DE CONTROLE INTERNO
PROJETO/ATIVIDADE	2.013	MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO
ELEMENTO DE DESPESA	3.3.90.35	SERVIÇOS DE CONSULTORIA
FONTE	100	RECURSOS ORDINARIOS
VALOR	20.000,00

Art 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar as dotações nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
 
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 13 de junho de 2023
 
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras