Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu,
DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, Lei nº 1.477 de 28 de dezembro de 2022, créditos adicionais especiais, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para inclusão de elementos, conforme segue:
ORGÃO |
02017 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
UNIDADE |
120 |
GABINETE DO SECRETARIO – SEDUC |
FUNÇÃO |
12 |
EDUCAÇÃO |
SUB-FUNÇÃO |
364 |
ENSINO SUPERIOR |
PROGRAMA |
0232 |
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE |
PROJETO/ATIVIDADE |
2.164 |
APOIO AOS ESTUDANTES NIVEL SUPERIOR |
ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.50.41 |
CONTRIBUIÇOES |
FONTE |
100 |
RECURSOS ORDINARIOS |
VALOR |
20.000,00 |
Art 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o Chefe do Executivo igualmente autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações:
ORGÃO |
02007 |
NUCLEO DE CONTROLE INTERNO – NCI |
UNIDADE |
0402 |
NUCLEO DE CONTROLE INTERNO – NCI |
FUNÇÃO |
04 |
ADMINISTRÇAO |
SUB-FUNÇÃO |
124 |
CONTROLE INTERNO |
PROGRAMA |
0205 |
APOIO ADMINISTRATIVO AO NUCLEO DE CONTROLE INTERNO |
PROJETO/ATIVIDADE |
2.013 |
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO |
ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.35 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
FONTE |
100 |
RECURSOS ORDINARIOS |
VALOR |
20.000,00 |
Art 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar as dotações nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 13 de junho de 2023
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras