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LEI Nº 521, DE 10 DE JUNHO DE 1.985.

DISPÕE SOBRE A COMPRA DE VEÍCULOS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras decreta e eu sanciono a seguinte Lei:-

Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a comprar dois (2) veículos, destinados aos Serviços Municipais, sendo ' 01 (um) caminhão basculante e outro caminhão de carroceria, dentro' das especificações que melhor atendam às exigências dos serviços.

Art. 2º) - Poderão ser dados em troca veículos do Município, que não satisfaçam às exigências dos Serviços Municipais , com observação da Legislação vigente.

Art. 3º) - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta e nos limites das dotações orçamentárias, previstas no Orçamento para 1.985.

Art. 4º) - Os carros poderão ser adquiridos através de financiamento e, caso abrangendo mais de um exercício financeiro/orçamentária, será consignada dotação própria nos orçamentos anuais.

Art. 5º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 10 de junho de 1.985.

GERALDO SARMENTO DE ZENA
Prefeito Municipal

SIZINO ARAÚJO DOS SANTOS
"Secretário".