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PORTARIA Nº 280 SEARH, 04 DE OUTUBRO DE 2022
Início da vigência: 05/10/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

PORTARIA Nº SEARH-280/2022, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022


INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CONDUZIA O VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art. 50 da Lei 719/93 e
CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de autuação de infração de trânsito em nome do Município de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 218 I, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 20 de agosto de 2022, às 10h38min, na BR040 km 434+400m UF/MG, município de Paraopeba (MG),

RESOLVE


Art. 1º. Instaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo RENAULT/DUSTER INT16 CVT – CAMIONETA – OUTROS, placa RUT3I25, na BR040 km 434+400m UF/MG, município de Paraopeba (MG).
Art. 2º. Uma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 04 de outubro de 2022.





JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de
Administração e Recursos Humanos
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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