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Ementa INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CONDUZIA O VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
                  O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art. 50 da Lei 719/93 e
                  CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de autuação de infração de trânsito em nome do Município de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 218 I, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 20 de agosto de 2022, às 10h38min, na BR040 km 434+400m UF/MG, município de Paraopeba (MG),

 

RESOLVE

 
                  Art 1º Instaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo RENAULT/DUSTER INT16 CVT – CAMIONETA – OUTROS, placa RUT3I25, na BR040 km 434+400m UF/MG, município de Paraopeba (MG).
 
                  Art 2º Uma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.
 
                Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
 
                  Dê-se ciência e publique-se.
 
                  Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 04 de outubro de 2022.
 
 
 
 JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de
Administração e Recursos Humanos